Operações transfronteiriças (Cross-border operations)

Os pilotos remotos da Categoria Aberta, podem operar em outros Estados Membros da UE com os documentos relativos à sua competência, emitidos pela ANAC, devendo, contudo, verificar se são aplicáveis regimes jurídicos específicos desse Estado Membro, nomeadamente, quanto às proibições ou restrições de acesso a determinadas áreas ou zonas geográficas. Podem também aplicar-se outros regimes jurídicos não relacionados diretamente com a aviação, nomeadamente, relativos à soberania, privacidade, ambientais, de ruído, entre outros. Os operadores de aeronaves não tripuladas que operem na Categoria Aberta e pretendem operar em outro Estado Membro, são responsáveis por recolherem as informações necessárias, e, como aplicável, consultar a página eletrónica da Autoridade Competente desse país.

As autorizações da Categoria Específica, emitidas pela ANAC, são reconhecidas em outros Estados Membros da União Europeia.

Nos casos em que o operador pretenda utilizar uma autorização operacional emitida pela ANAC em outro Estado Membro da União, (o operador tem de garantir que as condições no outro Estado Membro onde pretende operar são idênticas às observadas na área sobre a qual foi emitida a autorização em Portugal pela ANAC), o operador deve efetuar uma análise específica quanto ao espaço aéreo (p. ex. zonas geográficas e classificação do espaço aéreo), terreno e características demográficas (p. ex. densidade populacional), assim como condições climatéricas (p. ex. meteorologia).

A informação das zonas geográficas nacionais encontra-se publicada em formato KML e em formato JSON, de acordo com o standard ED-269 (formato digital único comum a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão de 24 de maio), disponível no separador “Zonas Geográficas e Espaço Aéreo U” (aqui) ou na plataforma de registo de operador de UAS (aqui).

O operador deve submeter à autoridade competente desse Estado Membro a autorização da Categoria Específica emitida pela ANAC, bem como, os locais onde pretende efetuar a operação e a respetiva análise específica das condições locais. Este pode iniciar a operação assim que esta for considerada satisfatória e de acordo com as limitações ou condições impostas por essa autoridade competente (https://www.easa.europa.eu/en/domains/civil-drones/naa).

Na eventualidade de ser necessário atualizar a autorização, o operador irá receber da autoridade competente desse Estado Membro essa informação, a fim da autorização ser atualizada. A ANAC irá atualizar essa autorização após a confirmação expressa do operador que mesmo assim pretende operar e deve ser alterada a autorização a fim de a atualizar. A ANAC poderá apenas participar neste processo para atualizar a autorização de acordo com o solicitado pela Autoridade congénere do Estado Membro.

Nos casos em que o operador pretenda operar segundo um Cenário de operação padrão declarativo, ao qual já detém a confirmação de receção e completude emitida pela ANAC, o mesmo deverá submeter à Autoridade Competente do Estado Membro a declaração submetida à ANAC e uma cópia da receção e confirmação de completude. Essa Autoridade Competente irá pronunciar-se sobre essa solicitação. A ANAC não participa neste processo.

Os operadores munidos de um LUC, podem efetuar operações em qualquer Estado Membro da UE, sem carecer de confirmações de completude para realizar operações transfronteiriças. Estes apenas têm de submeter à autoridade competente desse Estado Membro da União, o LUC emitido pela ANAC e o(s) locais de operação. A autoridade competente irá pronunciar-se sobre a solicitação. A ANAC não participa neste processo.

Sugere-se que os operadores consultem a página eletrónica da autoridade de aviação civil do Estado Membro em questão. Os endereços de acesso estão publicados nesta página.

TUTORIAL ZONAS GEOGRÁFICAS (PT e EN)

 2. OPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA (CBO) NA CATEGORIA ESPECÍFICA DE UM OPERADOR REGISTADO EM PORTUGAL QUE PRETENDE OPERAR EM OUTRO ESTADO MEMBRO COM A AUTORIZAÇÃO OPERACIONAL EMITIDA PELO ESTADO MEMBRO DE REGISTO

O operador português registado em Portugal e que detenha uma autorização operacional, uma confirmação de receção e completude de um STS ou um LUC, emitido pelo seu País de registo (a ANAC), deverá solicitar à autoridade competente desse estado um pedido de acordo com o artigo 13.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na sua versão atual.

Consequentemente, caso um operador de UAS de outro estado membro da EU pretenda operar em Portugal na categoria especifica, executando uma operação transfronteiriça, deve solicitar a ANAC um pedido de operação de acordo com o artigo 13.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, na sua versão atual.

Procedimento a aplicar no caso de um operador de UAS registado em outro País da UE e que pretenda operar em Portugal: Efetuar o pedido de acordo com o artigo 13.º, submetendo o pedido e em anexo a autorização operacional, a confirmação da receção e completude ou o LUC, ou qualquer documentação acessória necessária de acordo com o que está definido por essa autoridade (em Portugal nesta fase através de uas.spec@anac.pt ). No caso de uma autorização operacional ou LUC é necessário uma análise de risco local. Para os operadores de outros estados que pretendam utilizar essa autorização em Portugal devem no assunto do email indicar o nome do operador, o número de registo de operador de UAS e o tipo de aprovação transfronteiriça. Deverá ser indicada informação sobre o operador.

Registado em Portugal e pretende operar em outro país da UE

 2.1. Considerações relativas à análise das condições locais em termos de risco no ar em outros países da UE

O operador nacional terá de verificar a página eletrónica da autoridade do Estado Membro e solicitar informações caso seja necessário, nomeadamente informações locais relativas às zonas geográficas, terreno, densidade populacional entre outras.

2.2. Considerações relativas à análise das condições locais em termos de risco no ar em Portugal

2.2.1. Em Portugal, para os operadores que pretendam operar no território nacional de forma a facilitar o cálculo da categoria de risco no ar “Airspace Risk Category”, os operadores de UAS que utilizem uma autorização operacional ou detentores de um certificado de operador de UAS ligeiro, devem, para efeitos da aplicação da metodologia de análise de risco, a fim de lidar com os meios de conformidade aceitáveis e linhas de orientação do AMC1 do artigo 11.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 (metodologia SORA), considerar o seguinte:

a) Voos nas áreas proibidas de heliportos e de aeroportos internacionais, e na área 1 e 2 de proteção operacional de aeroportos internacionais, acima dos    30m ou dos obstáculos artificiais ou naturais num raio de 75m, são consideradas como operações em espaço aéreo controlado em ambiente aeroportuário “OPS in Airport/Heliport environment”;
b) Voos acima das alturas referidas na área 3 de proteção operacional de aeroportos internacionais até ao máximo de 150m de altura acima do solo, são consideradas como operações em espaço aéreo controlado “Controlled airspace”;
c) Voos em ATZ/TRMZ que careçam da autorização da ANAC (por exemplo acima de 120 metros da superfície ou BVLOS), são consideradas operações em zonas de tráfego aéreo (ATZ) ou onde é obrigatório a utilização de transponder (TRMZ) “OPS in Mode C-veil or TMZ”;
d) Nas restantes situações aplica-se a metodologia de atribuição de ARC, explanada na metodologia de análise de risco SORA.

2.2.2. O Arc-a apenas é aceite em locais onde a probabilidade de encontro com outro utilizador de espaço aéreo é de tal forma baixa que a não é necessário estabelecer qualquer mitigação estratégica independentemente de existir ou não segregação de espaço aéreo. O Arc-a obtido através de segregação de espaço aéreo não é aceite em espaço aéreo controlado ou em locais no espaço aéreo não controlado onde exista muita afluência de tráfego aéreo tripulado, ou em blocos funcionais existentes ou criados temporariamente para o efeito onde, devido ao tráfego aéreo nas zonas adjacentes, exista uma probabilidade moderada ou elevada de infringimento de espaço aéreo. 

2.2.3. O Arc-a é aceite em zonas restritas ou proibidas militares desde que o operador disponibilize as garantias que está autorizado o acesso ao espaço aéreo militar, devendo estar munido de prova do gestor da zona que confirme que a área está totalmente segregada a utilizadores de aeronaves civis existem procedimentos normais, de contingência e de emergência caso seja necessário permitir a entrada de uma aeronave tripulada civil.

2.2.4. O espaço aéreo nacional é um continuum e é reduzido ao mínimo a segregação do mesmo no território nacional, pelo que podem ser exigidas estratégias DAA (“Detect-and-avoid”).

2.2.5. Não serão criadas zonas restritas ou proibidas para utilização do operador de UAS como forma de mitigar o risco caso a operação seja executada além das 12NM, salvo se, num contexto da segurança da navegação aérea, o prestador ATM/ANS considerar especialmente importante a publicação de uma reserva de espaço aéreo para a atividade. Caso apresentem uma proposta de segregação total será necessário submeter uma evidência de integração de DAA,

Os operadores que utilizem a confirmação de receção e completude de um STS apenas podem operar cumprindo com as condições das zonas geográficas e nos ambientes representativos da aplicação do STS em questão (STS-01 e STS-02).

3. PEDIDO
Caso seja um operador nacional que pretende efetuar uma autorização transfronteiriça (CBO) em outro estado da União Europeia, sugere-se queconsulte a página da autoridade competente.

Caso seja um operador de um País da União Europeia e pretenda solicitar uma autorização transfronteiriça em Portugal, para mais informações relativamente à submissão de requerimentos, consulte a página dos formulários (4. Operações Transfronteiriças / Cross Border Operations).

4. SÚMULA DAS CONDIÇÕES LOCAIS

Os operadores de UAS registados em Portugal, devem efetuar uma avaliação SORA, por isso é importante ter em consideração que não devem ser esquecidas as condições locais. Por outro lado, caso pretendam operar em outros países devem ter em conta as informações locais desses países, sendo que estas podem ter impacto na sua análise de risco. Assim, no caso de um operador nacional pretender ir para outro país, o mesmo tem de consultar as condições desse país, pelo que se sugere que seja contactada a Autoridade de Aviação Civil desse país.

De igual modo, os operadores de outros Estados Membros da União Europeia que pretendam efetuar operações transfronteiriças para operar em Portugal, com uma autorização emitida por outro Estado, devem conhecer as condições locais de Portugal, sendo necessário efetuarem uma análise de risco local.
Deste modo, em Portugal, as seguintes fontes podem ser utilizadas pelos operadores de UAS para efeitos de análise local: