Termos e condições de utilização

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Sem prejuízo do que antecede, o utilizador pode descarregar ou copiar os conteúdos do Portal estritamente para seu uso pessoal.

É expressamente proibida a utilização do Portal para fins ilegais ou para fins que possam ser considerados indignos da imagem do INAC, I.P.

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2. Declaração de Exoneração de Responsabilidade
O INAC, I.P. gere este sítio de internet com o objectivo de possibilitar o acesso dos cidadãos e das empresas à informação sobre as suas iniciativas e actividades, bem como a toda a informação disponível de interesse para o sector da aviação civil.

Não obstante o esforço permanente desenvolvido pelo INAC, I.P. para assegurar a qualidade dos conteúdos, a informação disponibilizada é de carácter geral, podendo, eventualmente, não estar completa ou actualizada.

O INAC, I.P. não pode garantir que a informação disponível em linha reproduza exactamente as fontes oficiais consideradas, pelo que a sua disponibilização não dispensa a consulta, na sua versão em papel, dos documentos legalmente considerados autênticos. A informação apresentada não constitui um parecer profissional ou jurídico, não podendo ser alterada ou explorada comercialmente sob qualquer forma.

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3. Acesso e alterações ao sítio de internet
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4. Alterações aos termos deste acordo
O INAC. I.P pode alterar os termos deste Acordo. No caso de alteração a estes termos, o INAC, I.P. publicará, no sítio de internet, os detalhes das alterações ao incluí-los nestes termos. O acesso e utilização de determinadas áreas do sítio de internet do INAC, I.P. podem estar sujeitas a termos e condições adicionais.