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Legislação e Regulamentação Específica

A regulamentação europeia que se encontra atualmente em vigor é a seguinte:

 REGULAMENTO BASE

Regulamento (UE) N.º 2018/1139, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 4 de julho, relativo às regras comuns no domínio da Aviação, que cria a Agência Europeia da União Europeia para a segurança, nomeadamente os artigos 55.º até 58.º e o Anexo IX;



REGULAMENTOS RELATIVOS ÀS REGRAS E PROCEDIMENTOS BEM COMO ÀS AERONAVES NÃO TRIPULADAS E AOS OPERADORES DE PAÍSES TERCEIROS

Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019 relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas;

Regulamento de Execução (UE) 2020/639 da Comissão, de 12 de maio de 2020 e Regulamento de Execução (UE) 2020/746 que alteram o Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no que diz respeito aos cenários de operação padrão e em virtude prorrogar a data de aplicabilidade em face à pandemia COVID -19 ,respetivamente;

Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas;

Regulamento Delegado (UE) 2020/1058 da Comissão de 27 de abril de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no que respeita à introdução de duas novas classes de sistemas de aeronaves não tripuladas;

Regulamento (CE) N.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, na sua versão consolidada, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.

Regulamento de Execução (UE) 2021/1166 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação a cenários de referência para operações executadas na ou para além da linha de vista

 

REGULAMENTOS RELATIVOS AO ESPAÇO AÉREO U

Regulamento de Execução (UE) 2021/664, da Comissão de 22 de abril de 2021, relativo a um quadro normativo do espaço «U»;

Regulamento de Execução (UE) 2021/665, da Comissão de 22 de abril de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções da rede da gestão do tráfego aéreo no espaço aéreo «U» designado num espaço aéreo controlado;

Regulamento de Execução (UE) 2021/666, da Comissão de 22 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 923/2012 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à aviação tripulada que opera no espaço aéreo «U»


Nota: os regulamentos espaço aéreo U são aplicáveis a partir de dia 26 de janeiro de 2021

 

Meios de conformidade, linhas de orientação e documentos de trabalho relativos à regulamentação europeia que se encontrará em vigor a partir do dia 31 de dezembro:

Os AMC/GM (Acceptable Means of Compliance/Guidance Material) são essenciais para os operadores de UAS compreenderem qual é a forma apropriada de executar os regulamentos. Os operadores de UAS devem  consultar os AMC/GM (soft law) publicados para cada um dos requisitos dos regulamentos. Está também disponível um AER atualizado (documento de trabalho com toda a informação consolidada). Os AMC/GM e os AER são documentos desenvolvidos e publicados pela EASA (European Union Aviation Safety Agency), estando os mesmos disponíveis na página de promoção destes assuntos na página eletrónica de essa organização.

‘Disclamer’ EAR: Este documento (Easy Access Rules) não é emitido pela ANAC. O mesmo é emitido pela ‘European Union Aviation Safety Agency’ (EASA) com o objetivo de disponibilizar aos interessados uma publicação atualizada, consolidada e de fácil leitura. A publicação foi preparada juntando os regulamentos publicados oficialmente com os respetivos meios de conformidade aceitáveis e o material de orientação (incluindo as emendas) adotado até à data de publicação. Contudo, esta não é uma publicação oficial e a EASA não se responsabiliza por qualquer dano de qualquer natureza resultantes dos riscos inerentes à utilização deste documento.


 

A regulamentação nacional, no qual apenas alguns dos requisitos continuam em vigor de forma transitória (consulte as informações das categorias de operação), a partir do dia 31 de dezembro é a seguinte:
 

  • Portaria n.º 2/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I de 04-01-2021, de 01 de janeiro de 2021, que concretiza as coberturas, das condições e dos capitais mínimos do contrato de seguro, referidas no Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho. Esta define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System). A obrigação de seguro a que se reporta a presente portaria vigora a partir de 30 dias a contar da publicação desta, ou seja a partir de dia 01 de fevereiro de 2021. Esta portaria será sempre aplicável enquanto vigorar os artigos relativos ao seguro referido no Decreto-Lei supra mencionado.

  • Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, sendo os artigos relativamente ao registo equivalentes substituídos pela regulamentação europeia, mantendo-se no entanto os artigos relativos ao seguro, taxas e às infraestruturas aeroportuárias, entre outros.
    Deverá ter-se em conta que a categoria aberta de operações, de risco mais baixo,  no caso de uma ocorrência que resulte em um incidente ou acidente com a navegação aérea tripulada, ou uma fatalidade ou ferimento grave em pessoas não envolvidas, esta ocorrência está sujeita ao reporte de ocorrências ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 376/2014.

  • Regulamento da ANAC n.º 1093/2016, de 14 de dezembro, aplicando-se de forma transitória as áreas de aeromodelismo já publicadas no IAIP (Integrated aeronautical information Publication) e as restrições, nomeadamente aquelas do artigo 11.º e, por conseguinte, do Anexo, estabelecidas na vertente da segurança operacional (safety) e para todos os efeitos análogas às “zonas geográficas” referidas no artigo 15.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 na sua versão consolidada;


Circulares de Informação Aeronáutica aplicáveis:


     
  • CIA n.º 15/2021, de 28 de maio de 2021 - Isenção excecional da formação teórica à distância, dos exames de verificação de competência e da prova de conclusão da formação teórica à distância e dos certificados de competência dos pilotos remotos nas subcategorias da categoria aberta e nos cenários de operação declarativos (de referência) da categoria específica, por força da Extinção do procedimento respeitante ao projeto de Regulamento da ANAC referente à formação, exames e certificados de competência destinados a pilotos remotos de aeronaves não tripuladas (UAS).

  • Na categoria específica podem aplicar-se outras circulares de informação aeronáutica. Para aceder à lista completa de circulares de informação aeronáutica em vigor aceda aqui.