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Legislação e Regulamentação Específica

A regulamentação europeia que se encontra atualmente em vigor é a seguinte:

 

 


A regulamentação europeia que se encontrará em vigor a partir do dia 31 de dezembro é a seguinte:

APLICÁVEL A 31 DEZ 2020: Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019 relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas;

APLICÁVEL A 31 DEZ 2020: Regulamento de Execução (UE) 2020/639 da Comissão, de 12 de maio de 2020 e Regulamento de Execução (UE) 2020/746 que alteram o Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no que diz respeito aos cenários de operação padrão e em virtude prorrogar a data de aplicabilidade em face à pandemia COVID -19 ,respetivamente;


 

Meios de conformidade, linhas de orientação e documentos de trabalho relativos à regulamentação europeia que se encontrará em vigor a partir do dia 31 de dezembro:

Os AMC/GM (Acceptable Means of Compliance/Guidance Material) são essenciais para os operadores de UAS compreenderem qual é a forma apropriada de executar os regulamentos. Os operadores de UAS devem  consultar os AMC/GM (soft law) publicados para cada um dos requisitos dos regulamentos. Está também disponível um AER atualizado (documento de trabalho com toda a informação consolidada). Os AMC/GM e os AER são documentos desenvolvidos e publicados pela EASA (European Union Aviation Safety Agency), estando os mesmos disponíveis na página de promoção destes assuntos na página eletrónica de essa organização.

‘Disclamer’ EAR: Este documento (Easy Access Rules) não é emitido pela ANAC. O mesmo é emitido pela ‘European Union Aviation Safety Agency’ (EASA) com o objetivo de disponibilizar aos interessados uma publicação atualizada, consolidada e de fácil leitura. A publicação foi preparada juntando os regulamentos publicados oficialmente com os respetivos meios de conformidade aceitáveis e o material de orientação (incluindo as emendas) adotado até à data de publicação. Contudo, esta não é uma publicação oficial e a EASA não se responsabiliza por qualquer dano de qualquer natureza resultantes dos riscos inerentes à utilização deste documento.


 

A regulamentação nacional, no qual apenas alguns dos requisitos continuam em vigor de forma transitória (consulte as informações das categorias de operação), a partir do dia 31 de dezembro é a seguinte:
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  • Portaria n.º 2/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I de 04-01-2021, de 01 de janeiro de 2021, que concretiza as coberturas, das condições e dos capitais mínimos do contrato de seguro, referidas no Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho. Esta define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System). A obrigação de seguro a que se reporta a presente portaria vigora a partir de 30 dias a contar da publicação desta, ou seja a partir de dia 01 de fevereiro de 2021. Esta portaria será sempre aplicável enquanto vigorar os artigos relativos ao seguro referido no Decreto-Lei supra mencionado.

  • Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, sendo os artigos relativamente ao registo equivalentes substituídos pela regulamentação europeia, mantendo-se no entanto os artigos relativos ao seguro, taxas e às infraestruturas aeroportuárias, entre outros.
    Deverá ter-se em conta que a categoria aberta de operações, de risco mais baixo,  no caso de uma ocorrência que resulte em um incidente ou acidente com a navegação aérea tripulada, ou uma fatalidade ou ferimento grave em pessoas não envolvidas, esta ocorrência está sujeita ao reporte de ocorrências ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 376/2014.

  • Regulamento da ANAC n.º 1093/2016, de 14 de dezembro, aplicando-se de forma transitória as áreas de aeromodelismo já publicadas no IAIP (Integrated aeronautical information Publication) e as restrições, nomeadamente aquelas do artigo 11.º e, por conseguinte, do Anexo, estabelecidas na vertente da segurança operacional (safety) e para todos os efeitos análogas às “zonas geográficas” referidas no artigo 15.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 na sua versão consolidada;


Circulares de Informação Aeronáutica aplicáveis:


  • CIA – 01/2021, de 15 de janeiro de 2021, relativa à isenção excecional da formação teórica à distância, dos exames de verificação de competência e da prova de conclusão da formação teórica à distância e dos certificados de competência dos pilotos remotos nas subcategorias da categoria aberta e nos cenários de operação declarativos (de referência) da categoria específica, por força da Extinção do procedimento respeitante ao projeto de Regulamento da ANAC referente à formação, exames e certificados de competência destinados a pilotos remotos de aeronaves não tripuladas (UAS).