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Legislação e Regulamentação Específica

A regulamentação europeia que se encontra atualmente em vigor é a seguinte:

REGULAMENTO BASE

Regulamento (UE) N.º 2018/1139, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 4 de julho, relativo às regras comuns no domínio da Aviação, que cria a Agência Europeia da União Europeia para a segurança, nomeadamente os artigos 55.º até 58.º e o Anexo IX;



REGULAMENTOS RELATIVOS ÀS REGRAS E PROCEDIMENTOS BEM COMO ÀS AERONAVES NÃO TRIPULADAS E AOS OPERADORES DE PAÍSES TERCEIROS

Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019 relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas;

Regulamento de Execução (UE) 2020/639 da Comissão, de 12 de maio de 2020 e Regulamento de Execução (UE) 2020/746 que alteram o Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no que diz respeito aos cenários de operação padrão e em virtude prorrogar a data de aplicabilidade em face à pandemia COVID -19 ,respetivamente;

Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas;

Regulamento Delegado (UE) 2020/1058 da Comissão de 27 de abril de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no que respeita à introdução de duas novas classes de sistemas de aeronaves não tripuladas;

Regulamento (CE) N.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004, na sua versão consolidada, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.

Regulamento de Execução (UE) 2021/1166 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação a cenários de referência para operações executadas na ou para além da linha de vista

 

REGULAMENTOS RELATIVOS AO ESPAÇO AÉREO U

Regulamento de Execução (UE) 2021/664, da Comissão de 22 de abril de 2021, relativo a um quadro normativo do espaço «U»;

Regulamento de Execução (UE) 2021/665, da Comissão de 22 de abril de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções da rede da gestão do tráfego aéreo no espaço aéreo «U» designado num espaço aéreo controlado;

Regulamento de Execução (UE) 2021/666, da Comissão de 22 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 923/2012 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à aviação tripulada que opera no espaço aéreo «U»


Nota: os regulamentos espaço aéreo U são aplicáveis a partir de dia 26 de janeiro de 2021

 

Meios de conformidade, linhas de orientação e documentos de trabalho relativos à regulamentação europeia que se encontrará em vigor a partir do dia 31 de dezembro:

Os AMC/GM (Acceptable Means of Compliance/Guidance Material) são essenciais para os operadores de UAS compreenderem qual é a forma apropriada de executar os regulamentos. Os operadores de UAS devem  consultar os AMC/GM (soft law) publicados para cada um dos requisitos dos regulamentos. Está também disponível um AER atualizado (documento de trabalho com toda a informação consolidada). Os AMC/GM e os AER são documentos desenvolvidos e publicados pela EASA (European Union Aviation Safety Agency), estando os mesmos disponíveis na página de promoção destes assuntos na página eletrónica de essa organização.

‘Disclamer’ EAR: Este documento (Easy Access Rules) não é emitido pela ANAC. O mesmo é emitido pela ‘European Union Aviation Safety Agency’ (EASA) com o objetivo de disponibilizar aos interessados uma publicação atualizada, consolidada e de fácil leitura. A publicação foi preparada juntando os regulamentos publicados oficialmente com os respetivos meios de conformidade aceitáveis e o material de orientação (incluindo as emendas) adotado até à data de publicação. Contudo, esta não é uma publicação oficial e a EASA não se responsabiliza por qualquer dano de qualquer natureza resultantes dos riscos inerentes à utilização deste documento.


 

A regulamentação nacional, no qual apenas alguns dos requisitos continuam em vigor de forma transitória (consulte as informações das categorias de operação), a partir do dia 31 de dezembro é a seguinte:

  • Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro de 2021, que estabelece normas de operação para atividades isentas (serviços aduaneiros, de busca e salvamento, de vigilância, prevenção e combate a incêndios ou em atividades e serviços similares, sob o controlo, responsabilidade e no interesse do Estado) e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas, bem como determina os termos de definição das áreas geográficas. O Decreto-Lei n.º 87/2021 procede à revogação expressa das normas do Decreto -Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, respeitantes ao registo de operadores de UAS, porquanto tal matéria se encontra já regulada em pormenor nos regulamentos da União Europeia, em particular no artigo 14.º  do Regulamento de Execução (EU) 2019/947 da Comissão Europeia na sua versão atual.

  • Portaria n.º 2/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série I de 04-01-2021, de 01 de janeiro de 2021, que concretiza as coberturas, das condições e dos capitais mínimos do contrato de seguro, referidas no Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho. Esta define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System). A obrigação de seguro a que se reporta a presente portaria vigora a partir de 30 dias a contar da publicação desta, ou seja a partir de dia 01 de fevereiro de 2021. Esta portaria será sempre aplicável enquanto vigorar os artigos relativos ao seguro referido no Decreto-Lei supra mencionado.

  • Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, sendo os artigos relativamente ao registo equivalentes substituídos pela regulamentação europeia, mantendo-se no entanto os artigos relativos ao seguro, taxas e às infraestruturas aeroportuárias, entre outros.
    Deverá ter-se em conta que a categoria aberta de operações, de risco mais baixo,  no caso de uma ocorrência que resulte em um incidente ou acidente com a navegação aérea tripulada, ou uma fatalidade ou ferimento grave em pessoas não envolvidas, esta ocorrência está sujeita ao reporte de ocorrências ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 376/2014.

  • Regulamento da ANAC n.º 1093/2016, de 14 de dezembro, aplicando-se de forma transitória as áreas de aeromodelismo já publicadas no IAIP (Integrated aeronautical information Publication) e as restrições, nomeadamente aquelas do artigo 11.º e, por conseguinte, do Anexo, estabelecidas na vertente da segurança operacional (safety) e para todos os efeitos análogas às “zonas geográficas” referidas no artigo 15.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 na sua versão consolidada;


Circulares de Informação Aeronáutica aplicáveis:

  • Na categoria específica podem aplicar-se outras circulares de informação aeronáutica. Para aceder à lista completa de circulares de informação aeronáutica em vigor aceda aqui.