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Comunicação de ocorrências aeronáuticas

Legislação Aplicável:

  • Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018;
  • Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março;
  • Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014;
  • Regulamento de Execução (UE) 2015/1018, da Comissao, de 29 de junho de 2015;
  • Regulamento (UE) 996/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010;
  • Decreto-Lei n.º 218/2005, de 14 de dezembro;
  • Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de agosto
  • Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março;

 

 Fluxograma

 

 

 

 

Circulares de Informação Aeronáutica

  • Circular de Informação Aeronáutica n.º 01/2020 - Sistema de comunicação obrigatória de ocorrências relativas a operações com aeronaves, fatores técnicos, manutenção e reparação de aeronaves, tráfego aéreo, aeródromos, operações em terra e com aeronaves não complexas a motor.

 


Formas de envio das comunicações de ocorrências

  • Preenchimento do formulário disponível no Portal da Comissao Europeia, Aviation Safety Reporting, disponível no endereço eletrónico
    https://www.aviationreporting.eu/AviationReporting/ mediante a seleção da Bandeira correspondente ao Estado Português; ou

 

  • Exportação a partir de aplicação informática para gestão do Safety Management System da organização desde que compatível com o Software ECCAIRS e a classificação ADREP e o envio via e-mail; ou

 


 

Envio das comunicações de ocorr~encias através do Portal da Comissao Europeia, Aviation Safety Reporting:

O Portal da Comissao Europeia, Aviation Safety Reporting, permite remeter uma comunicação de ocorrência em tempo real através da internet (online), ou através de formulários que podem ser descarregados (download), preenchidos e enviados posteriormente.

A comunicação de ocorrências através deste portal admite duas situações:

  • Comunicação em nome individual (I report on my personal behalf)
    Este formulário dá cumprimento aos requisitos do Anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/1018;
  • Comunicação em nome de uma organização (I report on behalf of my organisation)
    Estão disponíveis cinco (5) formulários relativos a cada uma das cinco (5) categorias de ocorrências que estão listadas nos Anexos I a V do Regulamento de Execução (UE) 2015/1018.

 

Formas de envio das comunicações de ocorrências por pessoas individuais, pertencentes ou não a organizações:

Os relatórios de ocorrência enviados por pessoas individuais, pertencentes ou não a organizações, devem, também, ser remetidos à ANAC em formato compatível com o software ECCAIRS e a classificação ADREP, sendo neste caso o preenchimento do formulário disponível no Portal da Comissão Europeia, Aviation Safety Reporting a opção mais simples e adequada, ou via email para o endereço reportedeocorrencias@anac.pt

 

Anexos
relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (com entrada em vigor no dia 11 de setembro de 2018)
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes.
Relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 1321/2007 e (CE) n.º 1330/2007 da Comissão
Estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comunicação de ocorrências no âmbito da aviação civil.
Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Diretiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro.
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves.
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