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Comunicação de ocorrências aeronáuticas

A comunicação de ocorrências da aviação civil visa reforçar a segurança da aviação, assegurando a recolha, o armazenamento, a proteção, o intercâmbio, a divulgação e a análise das informações pertinentes relativas à segurança da aviação civil.

A comunicação de ocorrências destina-se exclusivamente a prevenir acidentes e incidentes, e não a imputar culpas ou responsabilidades.

 

1. Legislação Aplicável:

 

  • Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018;
  • Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março;
  • Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014;
  • Regulamento de Execução (UE) 2015/1018, da Comissao, de 29 de junho de 2015;
  • Regulamento (UE) 996/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010;
  • Decreto-Lei n.º 218/2005, de 14 de dezembro;
  • Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de agosto
  • Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março;

 

2. Circulares de Informação Aeronáutica aplicáveis

 

 

3. Definições relevantes:

«Ocorrência»: um evento relacionado com a segurança que ponha em perigo ou, caso não seja corrigido ou solucionado, que possa pôr em perigo uma aeronave, os seus ocupantes ou outras pessoas; as ocorrências incluem, em particular, os acidentes e os incidentes graves;

«Acidente»: um acidente na aceção do Regulamento (UE) n.º 996/2010;

«Incidente grave»: um incidente grave na aceção do Regulamento (UE) n.º 996/2010;

«Incidente»: um incidente na aceção do Regulamento (UE) n.º 996/2010;

«Cultura justa»: uma cultura em que os operadores de primeira linha ou outras pessoas não são objeto de sanções pelas suas ações, omissões ou decisões ajustadas à sua experiência e formação, mas em que a negligência grave, as infrações deliberadas e os atos de destruição não são tolerados.

 

4. Quem faz comunicação de ocorrências:

A comunicação de ocorrências deve ser feita preferencialmente pelas organizações da aviação civil, que devem dispor de um sistema para a comunicação obrigatória e para a comunicação voluntária, de modo a facilitar a recolha dos elementos das ocorrências suscetíveis de representar um risco grave para a segurança da aviação. 

A comunicação de ocorrências pode também ser feita em seu nome por pessoas individuais, profissionais da aviação civil, quer pertençam ou não a uma organização.

 

5. Formas de envio das comunicações de ocorrências

As ocorrências devem ser remetidas à ANAC em formato compatível com o software ECCAIRS da União Europeia e com a taxonomia ADREP da ICAO.

Esta compatibilidade é assegurada fazendo a comunicação selecionando “Report an Occurrence” acessível no Portal do “ECCAIRS 2” através da seguinte hiperligação:
https://aviationreporting.eu/en

ou em “Report an Occurrence Portal” através da hiperligação: https://e2.aviationreporting.eu/reporting

selecionando o Estado Português como destino na lista de Estados que é apresentada,
- por preenchimento do formulário disponível no Portal do ECCAIRS 2;
- ou por carregamento no mesmo Portal de um ficheiro em formato E5X o qual pode ser produzido por uma organização
    • que recorra ao uso de uma API (disponibilizada por pedido à DSA da ANAC); ou
    • que utilize uma aplicação de SMS (disponível no mercado) que tenha essa capacidade.

A comunicação de ocorrências no portal por Formulário admite duas situações:

  • Comunicação em nome de uma organização (I report on behalf of my organisation)
    Estão disponíveis cinco formulários, correspondentes a cada uma das cinco categorias de ocorrências que estão listadas nos Anexos I a V do Regulamento de Execução (UE) 2015/1018.
  • Comunicação em nome individual (I report on my personal behalf)
    Este formulário dá cumprimento apenas aos requisitos do Anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/1018;

Este Portal permite remeter uma comunicação de ocorrência em tempo real através da internet (online), ou através de formulários que podem ser descarregados (download), preenchidos e enviados posteriormente.

A título temporário a ANAC pode aceitar comunicações via email para o endereço reportedeocorrencias@anac.pt.

 

6. Distinção entre comunicação obrigatória e comunicação voluntária:

Comunicação Obrigatória

Relativa a uma ocorrência suscetível de representar um risco grave para a segurança da aviação, abrangida pelas categorias referidas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 376/2014, a qual consta de uma lista de classificação das ocorrências publicada nos anexos ao Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1018.

Comunicação Voluntária

Relativa a uma ocorrência nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 376/2014. O sistema de comunicação voluntária foi criado para facilitar a recolha de elementos de ocorrências e de informações relacionadas com a segurança:
  a) Cuja comunicação não seja obrigatória nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento da União Europeia;
  b) Comunicados por pessoas não enumeradas no n.º 6 do artigo 4.º do referido regulamento da União Europeia.

Nota: O primeiro Fluxograma ilustra o processo para verificar se uma ocorrência é de comunicação obrigatória ou voluntária. Em ambos os sistemas, as ocorrências comunicadas a uma organização devem ser analisadas na organização. As ocorrências de comunicação obrigatória são comunicadas à ANAC e o resultado da análise também é comunicado. As ocorrências de comunicação voluntária a uma organização são avaliadas para determinar se constituem um risco real e são comunicadas à ANAC, bem como a sua análise, apenas se a avaliação de risco real for positiva.

 

7. Confidencialidade das comunicações

O tratamento dessas comunicações é feito de forma a evitar a utilização das informações para fins distintos da segurança, e deve salvaguardar adequadamente a confidencialidade da identidade dos autores das comunicações e das pessoas referidas nos relatórios de ocorrências, a fim de promover uma cultura justa.


 

8. Fluxograma

Comunicação no sistema obrigatório: 

 

 

 

Comunicação no sistema voluntário:

 

 

Anexos
relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (com entrada em vigor no dia 11 de setembro de 2018)
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes.
Relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 1321/2007 e (CE) n.º 1330/2007 da Comissão
Estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comunicação de ocorrências no âmbito da aviação civil.
Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Diretiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro.
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves.
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