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Autorizações Operacionais - SORA/PDRA

Autorizações operacionais que requerem uma análise de risco operacional

Os operadores de aeronaves não tripuladas que pretendam solicitar um pedido de autorização operacional (por via eletrónica) à ANAC devem reunir todos os documentos exigidos pelo regulamento e através dos meios de conformidade e linhas de orientação publicados.

O pedido de autorização deve conter toda a documentação necessária em conformidade com o UAS.SPEC.030 a fim de ser verificada pela ANAC, e no formato requerido, nomeadamente:

  • Pedido de autorização preenchido contendo o número de registo do operador de UAS, o nome do administrador responsável no caso de uma pessoa coletiva ou nome do operador de UAS caso se trate de uma pessoa singular;

- Modelo de requerimento AMC1 UAS.SPEC.030(2) Application for an operational authorization (submeter preenchido e digitalmente assinado);

- Modelo de características técnicas da aeronave não tripulada GM1 UAS.SPEC.030(2) Application for an operational authorization (submeter preenchido);

- Modelo dos procedimentos para assegurar a conformidade para com o Regulamento (UE) 2016/679 GM1 UAS.SPEC.050(1)(a)(iv) Responsibilities of the UAS operator (submeter preenchido e digitalmente assinado);

- Declaração digitalmente assinada onde confirma que a operação pretendida cumpre todas as regras nacionais e da União que lhe são aplicáveis, em especial em matéria de privacidade, proteção de dados, responsabilidade civil, seguros, segurança contra atos ilícitos e proteção do ambiente.

  • Avaliação do risco operacional para um PDRA (Pre-defined Risk Assessment)

- Um PDRA é um cenário de operação mais genérico e flexível que inclui apenas mitigações de segurança (safety), produzido através da aplicação direta da metodologia SORA AMC2 Article 11 Rules for conducting an operational risk assessment. Contudo o mesmo tem de ser adaptado pelo operador de UAS a fim de estabelecer condições e limitações mais prescritivas. Os operadores, além de cumprirem com os requisitos do PDRA, devem aplicar o SORA a fim de verificar as diferenças e introduzir mitigações mais precisas, nomeadamente a fim de identificar situações em que é necessária coordenação com os prestadores de navegação aérea e mitigar os riscos de privacidade, segurança contra atos ilícitos, ambientais ou outros.  Caso não esteja a ser utilizado, deve ser desconsiderado.

  • Avaliação do risco operacional, a fim do operador propor a Lista das medidas de mitigação, com informações suficientes para a autoridade competente avaliar a adequação dos meios de atenuação a fim de avaliar os riscos:

- Modelo do CONOPS (CONOPS: GUIDELINES ON COLLECTING AND PRESENTING SYSTEM AND OPERATIONAL INFORMATION FOR SPECIFIC UAS OPERATIONS), referente ao anexo conexo à avaliação de risco operacional ANNEX A TO AMC1 TO ARTICLE 11, a fim de evidenciar a aplicação da metodologia e o mapeamento entre o resultado do SORA e os conteúdos do manual de operações;

- Anexo conexo à avaliação de risco operacional -  ANNEX B TO AMC1 TO ARTICLE 11  INTEGRITY AND ASSURANCE LEVELS FOR THE MITIGATIONS USED TO REDUCE THE INTRINSIC GROUND RISK CLASS (GRC);

- Anexo conexo à avaliação de risco operacional -  ANNEX E TO APPENDIX A TO AMC1 TO ARTICLE 11  INTEGRITY AND ASSURANCE LEVELS FOR THE OPERATIONAL SAFETY OBJECTIVES (OSOs);

  • Metodologia de análise de Risco SORA utilizada na avaliação do risco operacional (Specific Operations Risk Assessment)

- A metodologia é baseada no princípio de um modelo de avaliação de risco de segurança holístico, abrangendo a totalidade do sistema (i.e., competência, organização, procedimentos, características técnicas do equipamento, manutenção) usado para avaliar os riscos de uma determinada operação de UAS;

- Para evitar aprovações individuais repetitivas, estão publicados "cenários de operação padrão declarativos" ou "avaliações de risco predefinidas" para os conceitos de operação (tipo de operação), ao qual já estão identificados os perigos conhecidos e desenvolvidas algumas mitigações aceitáveis;

- A aplicação da metodologia para as operações de transporte de pessoas ou cargas úteis a bordo do UAS (por exemplo, armas), no qual existem riscos adicionais em caso de acidente, apresentando, portanto, riscos adicionais, é explicitamente excluída do âmbito desta metodologia;
Os aspetos de interferência contra atos ilícitos, privacidade e ambientais estão excluídos da metodologia;

- A metodologia considera o risco no solo e no ar (contributo final conjunto indissociável);

- O resultado do SORA é a identificação de mitigações e de objetivos de segurança (OSO´s) a serem cumpridos a um determinado nível, introduzidas estrategicamente e taticamente (i.e., competência, procedimentos e especificações técnicas da aeronave não tripulada) face ao nível de risco identificado, apresentadas de forma a que o operador demonstre integridade e dê garantias (nível de robustez);

- Os objetivos de segurança operacional (OSO´s) têm de ser cumpridos com o nível de robustez necessário para o conceito de operação pretendido (CONOPS) pelo operador da aeronave não tripulada;

- Os anexos ao SORA apresentam o nível de integridade e de garantias que tem de ser assegurado e demonstrado à ANAC, nomeadamente através do manual de segurança da operação, das características técnicas dos equipamentos, do método para assegurar a competência do pessoal envolvido na operação, da manutenção, entre outros.

Figura 1 – Esquema representativo da metodologia SORA. O operador de UAS deve consultar a metodologia no AMC/GM disponibilizado pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação.

  • Manual de operações, sempre que requerido pelo risco e complexidade da operação e tendo em conta os objetivos de segurança identificados e a serem implementados de acordo com o resultado do SORA:

- Manual de Operações de acordo com o AMC1 UAS.SPEC.030(3)(e) Application for an operational authorisation;

- Manual de Operações incluindo o referido no GM1 UAS.SPEC.030(3)(e) Application for an operational authorization;

  • Confirmação de que desde início as operações de UAS estão abrangidas por uma cobertura de seguro adequada, se tal for requerido pelo direito nacional ou da União:

- Comprovativo de seguro (anexar).

  • Para ser emitida uma autorização em espaço aéreo controlado, uma evidência que o operador assegurou que existe um mecanismo de coordenação com o prestador de serviços de navegação aérea relevante para esse espaço aéreo, de acordo com a alínea b) do UAS.SPEC.40 (evidenciar a coordenação e submeter o procedimento).

- A ANAC irá se pronunciar relativamente ao pedido de autorização operacional específica num prazo máximo de 60 dias (este processo por ser mais complexo é mais demorado);

- A ANAC disponibiliza na sua página eletrónica os formulários e os modelos traduzidos.

- A ANAC estabelece, se for necessário, condições de índole operacional, de competência dos pilotos remotos e das características das aeronaves não tripuladas, diretamente na autorização, aos quais o operador remoto tem de cumprir e assegurar, nomeadamente:

  • CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS: O operador de UAS tem de assegurar que o UAS tem os sistemas e componentes necessários a fim de mitigar riscos, bem como assegurar a manutenção adequada.
  • OPERACIONAIS: O operador tem de manter os seus procedimentos e manuais atualizados.
  • COMPETÊNCIA TÉCNICA: O operador é responsável por assegurar a formação e verificação de competência dos seus pilotos remotos. 

•  As autorizações são mutuamente reconhecidas e será emitida pela ANAC no formato bilingue. Os operadores de aeronaves não tripuladas, munidos desse documento podem iniciar um processo de solicitação de uma operação transfronteiriça em outro Estado Membro da União. Esse processo é gerido entre o operador de aeronave não tripulada e a Autoridade desse Estado Membro, devendo o operador apresentar uma análise de risco das diferenças a essa autoridade relativas aos locais, e mitigações específicas para o espaço aéreo, terreno, características demográficas (densidade populacional) e meteorológicas. Poderá ser necessário atualizar a autorização operacional, desde que tal seja solicitado por um Estado Membro, devendo o operador de aeronave não tripulada encetar esforços a fim de solicitar à ANAC a alteração da autorização operacional (apenas nesta situação). Estes assuntos estão descritos nas operações transfronteiriças.

•  Os operadores de UAS devem estar atentos às atualizações dos AMC/GM, prevalecendo os meios de conformidade e os modelos da versão mais atualizados desse documento da EASA.

•  Na categoria específica podem ser utilizadas aeronaves certificadas, mesmo que a operação e o piloto remoto não sejam certificados (categoria certificada).

Para mais informações relativamente à submissão de requerimentos relativos à categoria específica que carece de uma autorização operacional, declaração de um cenário de operação padrão e solicitação de um certificado de operador de UAS Ligeiro consulte a respetiva página assinalada.