Sou obrigado a ter um seguro?
O Decreto-Lei n.º 58/2018, obriga a contratação de seguro pelos operadores de UAS que operem aeronaves não tripuladas (UA) com mais de 0,900Kg (900g). A necessidade de um seguro de responsabilidade civil tornar-se-á obrigatória após a celebração de um contrato de seguro para os drones, com peso superior a 0,900 kg. A concretização das coberturas, das condições e dos capitais mínimos do contrato de seguro estão aprovadas pela Portaria n.º 2/2021, de 04.01.2021. Esta define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System).
A obrigação de seguro a que se reporta a presente portaria vigora a partir de 30 dias a contar da publicação desta, ou seja a partir do dia 03 de fevereiro de 2021.
O seguro previsto deve é contratado a fim de cobrir a obrigação de indemnizar terceiros por danos patrimoniais causados por UAS cuja respetiva aeronave tenha uma massa máxima operacional superior a 900 gramas e até aos 20Kg (seguro obrigatório), com um mínimo de capital seguro por anuidade, independentemente do número de sinistros, tal como estipulado na portaria.
Os operadores de UAS que operarem na categoria específica ou certificada com UAS com uma massa máxima operacional inferior a 900 gramas, por força do risco da operação, ou independentemente da categoria, caso operem em outro estado membro, por exemplo efetuem uma operação transfronteiriça, devem acautelar a existência de legislação nacional nesse País sobre esta matéria, pelo que poderá ser necessário contratarem um seguro.
Os operadores de UAS que operarem na categoria aberta, específica ou certificada com UAS com uma massa máxima operacional superior a 20Kg, aplica-se o Regulamento (CE) n.º 785/2004, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, pelo que devem contratar um seguro nos moldes desse regulamento.