Legislação e Regulamentação

O setor da aviação civil é dos mais regulamentados a nível mundial, identificando-se três níveis de regulação: Internacional, da União Europeia e Nacional. Existe um vasto acervo regulamentar internacional, europeu e nacional, sendo que a este último nível a ANAC possui importantes competências de regulamentação.

A ANAC tem por missão regular e fiscalizar o setor da aviação civil e supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor, excluindo-se do seu âmbito de atuação as atividades desenvolvidas no setor da aviação militar.

Nestes termos compete à ANAC coadjuvar o Governo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das linhas estratégicas e de políticas gerais e setoriais cuja implementação se reflita direta ou indiretamente no setor da aviação civil, elaborando projetos de legislação e colaborando na preparação de diplomas legais e regulamentares, internacionais, europeus e nacionais.

No âmbito dos seus poderes de regulamentação compete à ANAC elaborar regulamentos, diretivas e outras normas de caráter geral, necessários ao exercício das suas atribuições, nos termos previstos nos artigos 29.º e 30.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março.

Estão disponíveis no nosso site o vasto acervo legislativo e regulamentar aplicável à aviação civil, apresentando-se a legislação agrupada pelos principais temas do setor.