Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas -Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.

Nota:
Artigo 34.º
Produção de efeitos
1 - As obrigações de monitorização de emissões previstas no artigo 17.º e de devolução de licenças de emissão previstas no n.º 4 do artigo 10.º não são aplicáveis às emissões geradas de 1 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2030, provenientes de voos entre um aeródromo situado numa região ultraperiférica de um Estado-Membro e um aeródromo situado no mesmo Estado-Membro, incluindo voos entre aeródromos situados numa mesma região ultraperiférica e voos entre aeródromos situados nas regiões ultraperiféricas do mesmo Estado-Membro.
2 - O disposto no n.º 5 do artigo 17.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

Relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (UE) n.º 82/2010, da Comissão, de 28 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 115/2011, da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 394/2011, da Comissão, de 20 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, no que se refere ao alargamento do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA;
  
• Regulamento (UE) n.º 100/2012, da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, tendo igualmente em conta a expansão do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA;
  
• Regulamento (UE) n.º 109/2013, da Comissão, de 29 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, tendo igualmente em conta a expansão do regime de comércio de licenças de emissão da União aos países EEE-EFTA;
  
• Regulamento (UE) n.º 815/2013 da Comissão, de 27 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave, de modo a ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia;
  
• Regulamento (UE) n.º 100/2014, da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 2015/180, da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 2016/282, da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 2017/294, da Comissão, de 20 de fevereiro, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 2018/336, da Comissão, de 8 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) 2019/225 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 no que respeita aos operadores de aeronaves para os quais o Reino Unido é indicado como Estado-Membro responsável;
  
• Regulamento (UE) 2019/226 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) 2020/535 da Comissão de 8 de abril de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) n.º 2021/662, da Comissão, de 22 de abril de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave;
  
• Regulamento (UE) 2022/455 da Comissão, de 14 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 no respeitante à atualização da lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave.

Relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.° 2111/2005, (CE) n.° 1008/2008, (UE) n.° 996/2010 e (UE) n.° 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.° 552/2004 e (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho;
• Regulamento (UE) 2019/2, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade;
• Regulamento (UE) 2020/696, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade no contexto da pandemia COVID-19;
• Regulamento Delegado (UE) 2020/2114, da Comissão, de 16 de dezembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 relativamente à seleção de prestador de serviços de assistência em escala;
• Regulamento Delegado 2020/2115, da Comissão, de 16 de dezembro, que altera o Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 relativamente às licenças de exploração.

Relativo à instrução de processos pela Comisão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE. Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (CE) n.º 622/2008, da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 773/2004, no que se refere à condução de procedimentos de transação nos processos de cartéis;
• Regulamento (UE) n.º 519/2013, da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, que adapta certos regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços, direito das sociedades, política de concorrência, agricultura, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, pescas, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira, relações externas e política externa, de segurança e de defesa, por motivo da adesão da Croácia;
• Regulamento (UE) 2015/1348, da Comissão, de 3 de agosto de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 773/2004 relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE.

Que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho ao estabelecer normas pormenorizadas com vista à aeronavegabilidade permanente dos sistemas de aeronaves não tripuladas certificados e dos seus componentes, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nessas atividades

Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025. No entanto, a norma CAO.UAS.102 do anexo II (Parte CAO.UAS) é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026.

Relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas Nota: A versão consolidada não contempla ainda as alterações do Regulamento Delegado (UE) 2024/1108 da Comissão, de 13 de março de 2024, que é aplicação a partir de 1 de maio de 2025.

• Regulamento Delegado (UE) 2020/1058, da Comissão, de 27 de abril de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no que respeita à introdução de duas novas classes de sistemas de aeronaves não tripuladas;
• Regulamento Delegado (UE) 2022/851 da Comissão, de 22 de março de 2022, que retifica a versão em língua portuguesa do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas;
• Regulamento Delegado (UE) 2024/1108 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no respeitante à aeronavegabilidade inicial dos sistemas de aeronaves não tripuladas sujeitos a certificação e o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no respeitante aos sistemas de aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025.

Publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 238, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («drones»), retificado pela Declaração de Retificação n.º 272/2017, de 16 de janeiro de 2017, publicada na 2.ª Série do Diário da República, n.º 83, de 4 de maio de 2017; Nota: Por força da aplicação de Regulamentos Europeus publicados posteriormente ao presente Regulamento da ANAC, atualmente apenas são aplicáveis as restrições ao voo ou operação de UAS constantes dos artigos 5.º a 7.º, bem como das alíneas a) e d) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento n.º 1093/2016.
Revogado pelo n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro (Contudo, a disposição transitória do artigo 22.º refere o seguinte: “Até à publicação da portaria referida no n.º 1 do artigo 8.º mantêm -se em vigor as restrições ao voo ou operação de UAS constantes dos artigos 5.º a 7.º, bem como das alíneas a) e d) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento n.º 1093/2016, de 24 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 14 de dezembro de 2016.

Regulamenta o acesso de pessoas às áreas restritas e condicionadas dos aeródromos e aeroportos nacionais.

• Declaração de Retificação n.º 1122/2024/2
  Retifica o Regulamento n.º 944/2024, de 16 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 22 de agosto de 2024.

Que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas Nota: Não contempla ainda a alteração do Regulamento de Execução (UE) 2024/1255

• Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) 2015/1998 no que se refere aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil;
• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação ( JO L 299 de 14.11.2015 );
• Regulamento de Execução (UE) 2017/815, da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação;
• Regulamento de Execução (UE) 2017/837, da Comissão, de 17 de maio de 2017, da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação;
• Regulamento de Execução (UE) 2018/55, da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão no que diz respeito ao aditamento da República de Singapura à lista de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/413, da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão, de 25 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no que respeita às medidas de cibersegurança; Nota: Entra em vigor em 31 de dezembro de 2021.
• Regulamento de execução (UE) 2020/111, da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita à aprovação do equipamento de segurança da aviação civil assim como aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil;
• Regulamento de Execução (UE), 2020/910, da Comissão, de 30 de junho de 2020, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1998, (UE) 2019/103 e (UE) 2019/1583 no que diz respeito à renovação da designação das companhias aéreas, dos operadores e das entidades que efetuam controlos de segurança da carga e do correio provenientes de países terceiros, e ao adiamento de determinadas obrigações regulamentares de cibersegurança, verificação de antecedentes, normas do equipamento de sistemas de deteção de explosivos e do equipamento de deteção de vestígios de explosivos, devido à pandemia de COVID-19;
• Regulamento de Execução (UE) 2021/255 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação;
• Regulamento de Execução (UE) 2022/421 da Comissão, de 14 de março de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação;
• Regulamento de Execução (UE) 2022/1174 da Comissão, de 7 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2022. No entanto, os pontos 32 e 38 do anexo são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023);
• Regulamento de Execução (UE) 2023/566 da Comissão, de 10 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2023.
• Regulamento de Execução (UE) 2024/1255 da Comissão, de 3 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

Que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.

• Portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro de 2014: Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 77-B/2014, de 01 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., nos restantes aeródromos e aeroportos.
• Portaria n.º 284/2017, de 26 de setembro de 2017: Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.
• Portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro de 2022: Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos;
• Portaria n.º 268-A/2023, de 23 de agosto de 2023: Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal). Link versão consolidada da presente Lei com as várias alterações ocorridas Nota: A presente Lei releva para o setor da aviação civil, no que respeita à figura do «Assistente de Portos e Aeroportos».

• Lei n.º 46/2019, de 8 de julho: Altera (primeira alteração) a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime de exercício da atividade de segurança privada, e procede à sua republicação. 

Que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento de Execução (UE) 2016/472 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 72/2010 no respeitante à definição do termo «inspetor da Comissão».

Que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n. o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (UE) n.º 297/2010 da Comissão, de 9 de abril de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.º 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil;
• Regulamento (UE) n.º 720/2011, da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. ° 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da EU;
• Regulamento (UE) n.º 1141/2011, da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da União Europeia;
• Regulamento (UE) n.º 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.° 272/2009 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE.

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Link versão consolidada da presente Lei com as várias alterações ocorridas

• Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto: Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
• Lei n.º 56/2015, de 23 de junho: Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão;
• Lei n.º 63/2015, de 30 de junho: Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
• Lei n.º 59/2017, de 31 de julho: Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
• Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto: Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016;
• Lei n.º 26/2018, de 5 de julho: Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional);
• Lei n.º 28/2019, de 29 de março: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
• Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
  

Aprova o regime da prevenção e repressão de atos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais:

• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis (altera, entre outros, o Decreto-Lei n.º 254/2003).

Cria o Sistema Nacional de Busca e Salvamento Aéreo, estabelecendo a estrutura, a organização e as atribuições do Serviço de Busca e Salvamento Aéreo, no cumprimento das obrigações que incumbem o Estado Português quanto à salvaguarda da vida humana nos casos de acidente ou de situações de emergência ocorridos com aeronaves, constituindo uma missão de interesse público, especialmente atribuída à Força Aérea Portuguesa, com a colaboração dos outros ramos das Forças Armadas e de outros serviços do Estado. Define ainda as competências e a composição das respectivas comissões consultivas do Ministro de Defesa Nacional.

• Alterado pelo Decreto-Lei n.º 399/99, de 14 de outubro: Estabelece o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo.

Cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, adotando as Medidas Legislativas adequadas para o estabelecimento da estrutura, organização e atribuições do Serviço de Busca e Salvamento Marítimo com o fim de assegurar a prossecução dos objetivos delineados pela Convenção Internacional Sobre Busca E Salvamento Marítimo de 1979, aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo N.º 35/85, de 16 de agosto, designadamente no que respeita à definição da sua estrutura principal, estrutura auxiliar, orientação e procedimentos e meios aéreos.

• Alterado pelo Decreto-Lei n.º 399/99, de 14 de outubro: Estabelece o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo.

Aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, sendo que a referida Convenção foi aberta para assinatura a 27 de janeiro de 1977.

• Resolução da Assembleia da República n.º 133/2015 – Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07: Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003; 
• Decreto do Presidente da República n.º 118/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07: Ratifica o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003.

Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de setembro de 1963.

• Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24: Aprova o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014;
• Decreto do Presidente da República n.º 79/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24: Ratifica o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014.

Que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões e para a concessão de licenças a tripulações de balões, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho. Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento de Execução (UE) 2020/357, da Comissão, de 4 de março de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2018/395 no que diz respeito às licenças de piloto de balão.

Que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas (Nota: A versão consolidada não contempla ainda a alteração do Regulamento de Execução (UE) 2024/1111, que é aplicável a partir de 1 de maio de 2025, nem a alteração do Regulamento de Execução (UE) 2025/133, que é aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2026 e do Regulamento de Execução (UE) 2025/24, que é aplicável a partir de 27 de março de 2028)

• Retificação do Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Regulamento (UE) n.º 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Regulamento (UE) n.º 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Retificação do Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 31.1.2014);
• Regulamento (UE) n.º 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Retificação do Regulamento (UE) n.º 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Regulamento (UE) n.º 2015/140, da Comissão, de 29 de janeiro, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento;
• Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012;
• Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro;
• Regulamento (UE) n.º 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves;
• Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento.
• Retificação do Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento (JO L 198 de 23.7.2016);
•  Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que se refere à aprovação específica de operações de aviões monomotor de turbina em voos noturnos ou em condições meteorológicas de voo por instrumentos e aos requisitos de aprovação para a formação sobre mercadorias perigosas relativamente a operações comerciais especializadas, operações não comerciais de aeronaves a motor complexas e operações não comerciais especializadas de aeronaves a motor complexas;
• Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões;
• Retificação do Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões;
• Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros [alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/745, da Comissão, de 4 de junho de 2020, no contexto do CODIV-19];
• Regulamento de Execução (UE) 2018/1975, da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que se refere aos requisitos das operações aéreas aplicáveis aos planadores e à documentação de voo em formato eletrónico;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/1384, da Comissão, de 24 de julho de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.° 965/2012 e (UE) n.° 1321/2014 no que diz respeito à utilização das aeronaves que figuram no certificado de operador aéreo para operações não comerciais e operações especializadas, ao estabelecimento de requisitos operacionais para a realização de voos de verificação da manutenção e de regras em matéria de operações não comerciais com tripulação reduzida a bordo, bem como à introdução de atualizações de ordem redacional nos requisitos aplicáveis às operações aéreas;
• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão, de 24 de julho de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 965/2012 e (UE) n.º 1321/2014 no que diz respeito à utilização das aeronaves que figuram no certificado de operador aéreo para operações não comerciais e operações especializadas, ao estabelecimento de requisitos operacionais para a realização de voos de verificação da manutenção e de regras em matéria de operações não comerciais com tripulação reduzida a bordo, bem como à introdução de atualizações de ordem redacional nos requisitos aplicáveis às operações aéreas;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/1387, da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos cálculos do desempenho à aterragem de aviões e às normas de avaliação das condições da superfície da pista, à atualização de determinados equipamentos e requisitos de segurança da aeronave e às operações sem uma aprovação de operações prolongadas;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/1176, da Comissão, de 7 de agosto de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia COVID-19;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/2036, da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis à competência e aos métodos de formação da tripulação de voo e ao adiamento das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19;
• Regulamento de Execução (UE) 2021/1296, da Comissão de 4 de agosto de 2021, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que diz respeito aos requisitos em matéria de planeamento e gestão de combustível/energia, de programas de apoio e avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como de realização de testes para despistagem de substâncias psicoativas. Nota: O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 30 de outubro de 2022;
• Regulamento de Execução (UE) 2021/2237 da Comissão de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos para as operações em todas as condições meteorológicas e para a formação e os controlos da tripulação de voo. Nota: O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 30 de outubro de 2022;
• Regulamento de Execução (UE) 2022/2203 da Comissão, de 11 de novembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) nº 965/2012 no que respeita à aplicabilidade dos requisitos para a localização de uma aeronave em perigo;
• Regulamento de Execução (UE) 2023/217 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2023, que retifica o Regulamento (UE) n.º 965/2012, no que respeita a algumas incoerências dos requisitos introduzidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1387, bem como pelos Regulamentos (UE) 2021/1296 e (UE) n.º 2021/2237;
• Regulamento de Execução (UE) 2023/203 da Comissão, de 27 de outubro de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de gestão dos riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação, para as organizações abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão, e para as autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º748/2012, (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373, (UE) n.º 139/2014 e (UE) 2021/664 da Comissão, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1178/2011, (UE) n.º 748/2012, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 139/2014, (UE) n.º1321/2014, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão.
  
  Commission Implementing Regulation (EU) 2023/203 of 27 October 2022 laying down rules for the application of Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council, as regards requirements for the management of information security risks with a potential impact on aviation safety for organisations covered by Commission Regulations (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664, and for competent authorities covered by Commission Regulations (EU) No 748/2012, (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340 and (EU) No 139/2014, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664 and amending Commission Regulations (EU) No 1178/2011, (EU) No 748/2012, (EU) No 965/2012, (EU) No 139/2014, (EU) No 1321/2014, (EU) 2015/340, and Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664.
  Nota: De acordo com o artigo 16.º é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026.
  
• Regulamento de Execução (UE) 2024/1109 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos relativos às autoridades competentes e aos procedimentos administrativos de certificação, supervisão e execução da aeronavegabilidade permanente dos sistemas de aeronaves não tripuladas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/203.
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025. No entanto, as normas AR.UAS.GEN.125, alínea c), AR.UAS.GEN.135A, AR.UAS.GEN.200, alínea e), e AR.UAS.GEN.205, alínea c) do anexo (Parte AR.UAS) são aplicáveis a partir de 22 de fevereiro de 2026.
  
• Regulamento de Execução (UE) 2023/1020 da Comissão de 24 de maio de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita às operações de helicópteros de serviços de emergência médica (Texto relevante para efeitos do EEE) 
  Nota:
  Artigo 3.º
  Entrada em vigor e aplicabilidade
  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2024.
  Todavia:
  a) O ponto 5, alínea b),do anexo, é aplicável a partir de 25 de maio de 2026;
  b) O ponto 5, alínea d), do anexo do presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2028 no que diz respeito à alteração da secção SPA.HEMS.110, alínea e), do anexo V, do Regulamento (UE) n.º 965/2012;
  c) O ponto 5, alínea f), do anexo do presente regulamento só é aplicável às operações HEMS abrangidas pelo ponto 61, alínea b), do anexo I do Regulamento (UE) n.º 965/2012 a partir de 25 de maio de 2028;
  d) O ponto 5, alínea g), do anexo do presente regulamento só é aplicável às operações HEMS abrangidas pelo ponto 61, alínea b), do anexo I do Regulamento (UE) n.º 965/2012 a partir de 25 de maio de 2026;
  e) Os pontos 6 e 7 do anexo são aplicáveis a partir de 14 de junho de 2023.
  f) Os Estados-Membros só podem decidir utilizar o formulário estabelecido no apêndice II do anexo II do Regulamento (UE) n.º 965/2012, com a redação que lhe foi dada no ponto 2, alínea b), do anexo do presente regulamento, quando emitirem novos certificados de operador aéreo ou alterarem os certificados existentes, em conformidade com as secções ARO.GEN.310 ou ARO.GEN.330 do anexo II do Regulamento (UE) n.º 965/2012.
  
• Regulamento de Execução (UE) 2024/1111 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011, o Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012, o Regulamento (UE) n.º 965/2012 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que respeita ao estabelecimento de requisitos para a operação de aeronaves tripuladas com capacidade de descolagem e aterragem vertical.
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025.
• Regulamento de Execução (UE) 2025/133 da Comissão, de 28 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita às operações não comerciais realizadas segundo as regras de voo visual com giroplanos – Nota: É aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2026
•  Regulamento de Execução (UE) 2024/2076 da Comissão, de 24 de julho de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 965/2012 no respeitante à clarificação dos requisitos aplicáveis aos copilotos de substituição em cruzeiro, às atualizações dos requisitos em matéria de licenciamento das tripulações de voo e de certificação médica e às melhorias da aviação geral; 
• Regulamento de Execução (UE) 2025/24 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves em matéria de atividades de assistência em escala
  Nota: É aplicável de 27 de março de 2028.

Que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários;

• Decreto-Lei n.º 239/2008, de 15 de dezembro: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril, que altera o anexo II da Directiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos critérios para a realização de inspeções de placa às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro;
• Decreto-Lei n.º 183/2012, de 7 de agosto: Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro, e define e regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, designadamente aos limites dos tempos de serviço de voo e de repouso, no âmbito do transporte aéreo.
Nota: Revogado pelo Decreto-Lei n.º 25/2022, de 15 de março, com entrada em vigor a 14 de abril, com exceção dos artigos 10.º, 11.º, 13.º e 18.º e dos quadros n.ºs 3, 4 e 5, que se aplicam exclusivamente às operações referidas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2022.

Nota: O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (em 1 de dezembro de 2024). No entanto, o artigo 4.º, n.os 3 e 5, e o artigo 36.º , n.º 3, são aplicáveis a partir de 2 de dezembro de 2026.
Os artigos 13.º a 16.º são aplicáveis seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Os artigos 21.º a 34.º são aplicáveis a partir da entrada em vigor do presente regulamento, para efeitos da aplicação dos sistemas de desempenho e dos regimes de tarifação relativos ao quinto período de referência e aos períodos de referência subsequentes. O artigo 53.º é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2026.

Relativo a um quadro normativo do espaço «U».
Aplicável a partir de 26 de janeiro de 2023

Que cria os regimes sancionatórios aplicáveis ao regime jurídico do céu único europeu, constante dos Regulamentos (CE) n.ºs 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, de 10 de março de 2004, e ao Regulamento (UE) n.º 805/2011, da Comissão, de 10 de agosto, que estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, de 20 de fevereiro de 2008;

• Decreto-Lei n.º 83/2020, de 6 de outubro: Altera os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único europeu e executa o Regulamento (UE) 2015/340. Nota: O presente Decreto-Lei altera e republica o Decreto-Lei n.º 163/2015.

Que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.º 1265/2007, (CE) n.º 1794/2006, (CE) n.º 730/2006, (CE) n.º 1033/2006 e (UE) n.º 255/2010; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas Nota: A versão consolidada não contempla ainda a alteração do Regulamento de Execução (UE) 2024/404, nem a alteração do Regulamento de Execução (UE) 2024/1111, da Comissão, de 10 de abril de 2024, que são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2025.

• Regulamento de Execução (UE) 2024/404 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 no respeitante à atualização das disposições pertinentes da OACI, à conclusão do procedimento em caso de avaria das radiocomunicações e à supressão do suplemento ao anexo desse regulamento
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025, com exceção do ponto 22) do anexo, que é aplicável na data de entrada em vigor (1 de maio de 2024).
• Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n. ° 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n. ° 1265/2007, (CE) n. ° 1794/2006, (CE) n. ° 730/2006, (CE) n. ° 1033/2006 e (UE) n. ° 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012);
• Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n. ° 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n. ° 1265/2007, (CE) n. ° 1794/2006, (CE) n. ° 730/2006, (CE) n. ° 1033/2006 e (UE) n. ° 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012);
• Regulamento (UE) 2015/340, da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 805/2011 da Comissão Nota: altera a definição de substância psicoativa no artigo 2.º;
• Regulamento de Execução (UE) 2023/893 da Comissão, de 21 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2015/340 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo.
  Nota: É aplicável a partir de 4 de agosto de 2024.
• Regulamento de Execução (UE) 2016/1185, da Comissão, de 20 de julho de 2016, no que se refere à atualização e finalização das regras do ar comuns e das disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea (SERA-Parte C) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 730/2006;
• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 923/2012 no que se refere à atualização e finalização das regras do ar comuns e das disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea (SERA-Parte C) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 730/2006 (JO L 196 de 21.7.2016);
• Regulamento de Execução (UE) 2020/469, da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 923/2012, o Regulamento (UE) n.º 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 73/2010;
• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 923/2012, o Regulamento (UE) n.º 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 73/2010;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/1177, da Comissão, de 7 de agosto de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/469 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia COVID-19;
• Regulamento de Execução (UE) 2021/666 da Comissão, de 22 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 923/2012 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à aviação tripulada que opera no espaço aéreo «U»; Nota: O presente Regulamento é aplicável a partir de 26 de janeiro de 2023.
• Regulamento de Execução (UE) 2023/1772 da Comissão, de 12 de setembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 no respeitante às regras de operação relacionadas com a utilização dos sistemas e componentes de gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea no espaço aéreo do céu único europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1033/2006.
• Regulamento de Execução (UE) 2024/1111 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011, o Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012, o Regulamento (UE) n.º 965/2012 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que respeita ao estabelecimento de requisitos para a operação de aeronaves tripuladas com capacidade de descolagem e aterragem vertical.
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025.

Que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas Nota: REVOGADO pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/469, da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, a partir de 27 de janeiro de 2022.

• Regulamento de Execução (UE) n.º 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 73/2010 da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu.

Que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro»); Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (CE) n.º 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004 a fim de melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu;

Nota: Revogado pelo Regulamento (UE) 2024/2803 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024. Contudo, de acordo com o artigo 58.º deste novo Regulamento, os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.º 549/2004, continuam transitoriamente a ser aplicáveis:

1. O artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 549/2004 e o artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 550/2004 continuam a ser aplicáveis até 2 de dezembro de 2026.
2. O Órgão de Análise do Desempenho designado nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 549/2004 continua a exercer as suas funções até 2 de junho de 2025.
3. O artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004, com exceção do n.º 2 desse artigo, e o artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 550/2004, bem como os atos de execução adotados com base neste, continuam a ser aplicáveis para efeitos da  execução dos sistemas de desempenho e regimes de tarifação relativos ao terceiro e quarto períodos de referência.
4. A Decisão de Execução (UE) 2019/709 da Comissão continua a ser aplicável até ao final do quarto período de referência ou até que seja adotado um ato de execução nos termos do artigo 38.º, n.º 3, do presente regulamento, consoante o que ocorrer primeiro.
5. O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 549/2004 continua a ser aplicável até 2 de dezembro de 2026.

Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de vôo (RIV). Link versão consolidada da presente Portaria com as várias alterações ocorridas 

Nota: A versão consolidada ainda não contempla a alteração da Portaria nº 326/2024/1

• Portaria n.º 326/2024/1, de 16 de dezembro: Determinação do valor /a taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo.
• Portaria n.º 455/2023, de 29 de dezembro: Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo;   
• Portaria n.º 308/2022, de 27 de dezembro: Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área;
• Portaria n.º 328-A/2021, de 30 de dezembro: Vigésima quinta alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo;
• Portaria n.º 17/2021, de 20 de janeiro: Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 30-A/2020, de 31 de janeiro: Vigésima terceira alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 337-A/2018, de 28 de dezembro: Vigésima segunda alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 385-F/2017, de 29 de dezembro: Vigésima primeira alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 94/2017, de 6 de março: Vigésima alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 420/2015, de 31 de dezembro: Décima nona alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 106/2014, de 21 de maio: Décima oitava alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 61/2013, de 12 de fevereiro: Décima sétima alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 15/2011, de 6 de janeiro: Décima sexta alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 223/2010, de 20 de abril: Décima quinta alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo;
• Portaria n.º 159/2009, de 11 de fevereiro: Procede à oitava alteração da Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 173/2008, de 18 de fevereiro: Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 109/2007, de 23 de janeiro: Altera o n.º 1 do n.º 15.º da Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece um regime de cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 102/2006, de 3 de fevereiro: Altera o n.º 1 do n.º 15.º da Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 65/2005, de 24 de janeiro: Altera a Portaria nº 50/95, de 20 de janeiro (estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV);
• Portaria n.º 1423-G/2003, de 31 de dezembro: Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro (estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo);
• Portaria n.º 1555-A/2002, de 27 de dezembro: Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro [estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)];
• Portaria n.º 1467-B/2001, de 31 de dezembro: Altera a Portaria nº 50/95, de 20 de janeiro (taxa de juros de mora);
• Portaria nº 1223-B/2000, de 29 de dezembro: Altera a Portaria nº 50/95, de 20 de janeiro (estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo - RIV);
• Portaria n.º 42/2000, de 1 de fevereiro: Altera a Portaria nº 50/95, de 20 de janeiro (estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo - RID);
• Portaria n.º 55/99, de 27 de janeiro: Altera a Portaria nº 50/95, de 20 de janeiro [estabelece uma cobrança de taxas de rota aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)];
• Portaria n.º 37/98, de 26 de janeiro: Introduz alterações às condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento;
• Portaria n.º 61/97, de 25 de janeiro: Altera a Portaria nº 50/95, de 20 de janeiro [estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)].

Que proíbe o sobrevoo a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários, exceto quando necessário às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizadas, sobre várias zonas de Lisboa; Link versão consolidada da presente Portaria com as várias alterações ocorridas

• Declaração de Retificação n.º 260/91: De ter sido retificada a Portaria n.º 837/91, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que proíbe os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, exceto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre várias zonas de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de agosto de 1991;
• Portaria n.º 362/97, de 2 de junho: Altera a Portaria n.º 837/91, de 16 de agosto (proíbe o sobrevoo a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários, exceto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizadas, sobre várias zonas de Lisboa).

Disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de rota devidas pelos utentes das instalações e serviço de navegação aérea de rota. Define as regiões de Informação de Voo sob a jurisdição do Estado Português, e regula a aplicação e cobrança de taxas de rota;

• Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro: Cria, por cisão da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., e procede à transformação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. Aprova os Estatutos da NAV, E.P., e da ANA, S.A. Nota: Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de dezembro.
• Decreto-Lei n.º 118/90, de 6 de abril: Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de dezembro.

Que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho ao estabelecer normas pormenorizadas com vista à aeronavegabilidade permanente dos sistemas de aeronaves não tripuladas certificados e dos seus componentes, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nessas atividades

Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025. No entanto, a norma CAO.UAS.102 do anexo II (Parte CAO.UAS) é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026.

Relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas Nota: A presente versão consolidada não comtempla ainda a alteração do Regulamento de Execução (UE) 2022/1254 da Comissão, de 19 de julho de 2022.

• Regulamento de Execução (UE) 2019/133, da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novas especificações de aeronavegabilidade adicionais;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/1159, da Comissão, de 5 de agosto de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1321/2014 e (UE) 2015/640 no que diz respeito à introdução de novos requisitos adicionais em matéria de aeronavegabilidade;
• Regulamento de Execução (UE) 2021/97 da Comissão, de 28 de janeiro de 2021, que altera e retifica o Regulamento (UE) 2015/640 no que diz respeito à introdução de novos requisitos adicionais em matéria de aeronavegabilidade;
• Regulamento de Execução (UE) 2022/1254 da Comissão, de 19 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novos requisitos de aeronavegabilidade adicionais;

Que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas . Nota:A versão consolidada disponível não contempla ainda as alterações promovidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/343

• Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 1332/2011 da Comissão que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar.
• Regulamento de Execução (UE) 2025/343 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 1332/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que respeita aos sistemas anticolisão de bordo

Que regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem as atividades de conceção de projetos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis;

• Retificado pela Declaração de Retificação n.º 7-C/2003;
• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis; (altera, entre outros, o Decreto-Lei n.º 66/2003).

Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.

Que estabelece normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (CE) n. º 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade;
• Regulamento (CE) nº 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade;
• Regulamento (CE) n.º 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade;
• Regulamento (CE) n.º 545/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade;
• Regulamento (UE) 2020/459 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade;
• Regulamento Delegado (UE) 2020/1477 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação temporária de medidas excecionais para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19;
• Regulamento (UE) 2021/250 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido à crise de COVID-19;
• Regulamento Delegado (UE) 2021/1889 da Comissão, de 23 de julho de 2021, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas para a isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise da COVID-19;
• Regulamento Delegado (UE) 2022/255 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas de isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise de COVID-19;
• Regulamento (UE) 2022/2038 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido a uma situação epidemiológica ou agressão militar.

Estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro.

Decreto-Lei n.º 13-A/2025: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
Nota: O artigo 165.º altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 100/2023, de 31 de outubro.

Que regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais; Link versão consolidada do presente decreto-lei com as várias alterações ocorridas

• Declaração de Retificação n.º 15-C/99, de 30 de setembro: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Julho de 1999;
  
• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de Janeiro, que regula o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis; (altera, entre outros, o Decreto-Lei n.º 275/99).
  
• Decreto-Lei n.º 216/2009, de 4 de setembro: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
  
• Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, que regula o acesso às atividades de assistência em escala a entidades que efetuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respetivo exercício;
  
• Decreto-Lei n.º 57/2014, de 11 de abril: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2012, de 27 de janeiro, que procedeu à alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, que regula as atividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.  

Relativo à construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves;

• Regulamento n.º 510/2008, de 1 de agosto de 2008, publicado no Diário da República n.º 181/2008, 2.ª Série, de 18 de setembro: Primeira alteração ao Regulamento n.º 164/2006, de 8 de Setembro (Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves);
• Regulamento n.º 147/2018, de 29 de dezembro de 2017, publicado no Diário da República n.º 48/2018, 2.ª Série, de 8 de março de 2018: Segunda alteração ao Regulamento n.º 164/2006, de 8 de setembro, que define as regras aplicáveis à construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves;

Sujeita a licenciamento o exercício de atividades columbófilas e de columbicultura nas zonas confinantes com o Aeroporto de Lisboa.

Que aprovou o Regulamento Geral de Ruído e de Controlo da Poluição Sonora, transpondo para a ordem jurídica regional a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Diretiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Diretiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído;

• Retificado pela Declaração de Retificação n.º 26/2010, de 27 de agosto de 2010.

Que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Link versão consolidada do presente decreto-lei com as várias alterações ocorridas

• Retificado pela Declaração de Retificação n.º 57/2006;
• Decreto-Lei n.º 136-A/2019, de 6 de setembro: Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996.

Que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários:

• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que regula o regime das contraordenações aeronáuticas civis; (altera, entre outros, o Decreto-Lei n.º 293/2003).

Relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 1321/2007 e (CE) n.º 1330/2007 da Comissão; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
• Regulamento de Execução (UE) 2021/2082 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, que estabelece as modalidades de execução do Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema comum europeu de classificação de risco – Entra em vigor apenas a 1 de janeiro de 2023. Retificado no JOUE L427, de 30.11.2021.

Que define o regime de responsabilidade civil dos transportadores aéreos e institui a obrigatoriedade de realização de contratos de seguro para cobertura da respetiva responsabilidade.

Nota: Atualmente a responsabilidade obrigacional do transportador aéreo é regulada pelo disposto na Convenção de Montreal de 1999 - Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional -, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999. Tal Convenção foi especificamente aprovada, entre nós, pelo Decreto n.º 39/2002, de 27 de novembro. A mesma aplica-se a todas as operações de transporte internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias em aeronave efetuadas a título oneroso, bem como às operações gratuitas de transporte em aeronave efetuadas por uma empresa de transportes aéreos (cfr. n.º 1 do artigo 1.º).
A Convenção de Montreal aplica-se em toda a União Europeia, por força do Regulamento (CE) n.º 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio, que altera o Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem, que “transpõe as disposições pertinentes da Convenção de Montreal respeitantes ao transporte aéreo de passageiros e da sua bagagem e estabelece certas disposições complementares e torna o âmbito de aplicação dessas disposições extensivo ao transporte aéreo dentro de um Estado-membro”.
O domínio de aplicação do presente Decreto-Lei, no contexto atual, restringe-se à responsabilidade extracontratual. Relativamente aos montantes das indemnizações fundadas na responsabilidade pelos danos causados à superfície por aeronaves em voo ou por objeto que delas se solte, deve atender-se ao disposto no Regulamento (CE) n.º 785/2004.

• Decreto-Lei n.º 279/95, de 26 de outubro: Altera o Decreto-Lei nº 321/89, de 25 de setembro (institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na atividade de transporte aéreo);
• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que regula o regime das contraordenações aeronáuticas civis (altera, entre outros, o Decreto-Lei n.º 321/89).

Que regula o transporte aéreo não regular internacional;

• Decreto-Lei n.º 156/79, de 29 de maio,
• Decreto-Lei n.º 213/88, de 17 de junho,
• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto: Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que regula o regime das contraordenações aeronáuticas civis (altera, entre outros, o Decreto-Lei n.º 274/77).

Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade e o prazo em que o mesmo deve ser solicitado, no âmbito do serviço de transporte aéreo previsto no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, quanto aos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores; Link versão consolidada da presente portaria com as várias alterações ocorridas

• Portaria n.º 387-A/2015, de 28 de outubro: Altera o artigo 5.º da Portaria n.º 260-C/2015, de 24 de agosto.

Que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial; Link versão consolidada do presente decreto-lei com as várias alterações ocorridas

• Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro: Altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, a partir de 07.09.2019 e com efeitos nos termos do disposto no seu artigo 4.º, e que o republicou em anexo.

Que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004. Link versão consolidada da presente lei.

Que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adota medidas de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais; Link versão consolidada do presente decreto-lei

Relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (CE) n.º 1137/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo - Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo - Primeira Parte;
• Regulamento (UE) n.º 285/2010, da Comissão, de 6 de abril, que altera o Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves;
• Regulamento (UE) 2019/1243, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que adapta aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo;
• Regulamento Delegado (UE) 2020/1118, da Comissão, de 27 de abril de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.

Relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (CE) n.º 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente.

Que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores; Link versão consolidada da presente lei com as várias alterações ocorridas

• Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro: Mantem em vigor os n.ºs 2 e 3 do artigo 14º e a al n) do n.º 1 do artigo 18º;
• Decreto-Lei n.º 55/98, de 13 de março: Transita o Conselho Nacional do Consumo para a Presidência do Conselho de Ministros;
• Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro: Revoga o disposto no nº 4 do artigo 17.º e na al. p) do nº 1 do artigo 18.º, no que respeita à matéria regulada no estatuto a que se refere a Lei n.º 24/96, de 31 de julho;
• Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril: Altera os artigos 4º e 12º;
• Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de abril: Determina a transição para o Ministério da Economia e da Inovação do Conselho Nacional do Consumo (integrado na Presidência do Conselho de Ministros), criado na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e cujo regime jurídico foi regulamentado no Decreto-Lei n.º 154/97, de 20 de junho;
• Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro: Altera, a partir de 28.04.2013, o artigo 8º;
• Lei n.º 47/2014, de 28 de julho: Alterados os artigos 8.º (na redação da Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro), 9.º (na redação da Declaração de Retificação n.º 16/96, de 13 de novembro), 11.º, 13.º, 21.º e 22.º e aditados os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C e 9.º-D à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e republica a Lei n.º 24/96, de 31 de julho;
• Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: Altera a partir de 15.09.2019 o artigo 14.º;
• Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho: Revoga, a partir de 01.11.2021, o artigo 9.º-D.

Relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010 e (UE) n.º 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho. Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento Delegado (UE) 2021/1087, da Comissão, de 7 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atualização das referências às disposições da Convenção de Chicago;
  
  
• Retificação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.° 2111/2005, (CE) n.° 1008/2008, (UE) n.° 996/2010 e (UE) n.° 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.° 552/2004 e (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018)

Que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas  (Nota: Não contempla ainda as alterações introduzidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/1645, que só é aplicável a partir de 16 de outubro de 2025, pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/203 que é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026, pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/405 que é aplicável a partir de 1 de maio de 2025, pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/894 que é aplicável a partir de 20 de março de 2025 e nem do Regulamento Delegado (UE) 2025/21, que é aplicável a partir de 27 de março de 2028)

Nota: O presente Regulamento (UE) n.º 139/2014 é aplicável aos aeródromos referidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, desde que aos mesmos não tenha sido concedida uma isenção, em conformidade com o n.º 7 do mesmo artigo 2.º do Regulamento (UE) 2018/1139.

• Regulamento Delegado (UE) 2024/405 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 139/2014 no que diz respeito à utilização de sinais em caso de avaria das radiocomunicações
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025.
• Retificação do Regulamento (UE) n.º 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JOUE L 44 de 14.2.2014);
• Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 139/2014 no que respeita à classificação das pistas;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/469, da Comissão, de 14 de fevereiro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 923/2012, o Regulamento (UE) n.º 139/2014 e o Regulamento (UE) 2017/373 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea, à conceção das estruturas do espaço aéreo e à qualidade dos dados, à segurança da pista, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 73/2010. Nota: O presente regulamento, no que respeita à alteração ao Regulamento (UE) n.º 139/2014, é aplicável a partir de 27 de janeiro de 2022;
• Regulamento Delegado (UE) 2020/1234, da Comissão, de 9 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 139/2014 no que se refere às condições e aos procedimentos de declaração das organizações responsáveis pela prestação de serviços de gestão da placa de estacionamento. Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de março de 2022;
• Regulamento Delegado (UE) 2020/2148, da Comissão, de 8 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 139/2014 no que se refere à segurança da pista e aos dados aeronáuticos.
• Regulamento Delegado (UE) 2022/208 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 139/2014 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às operações em todas as condições meteorológicas. Nota: É aplicável a partir de 1 de agosto de 2022;
• Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 da Comissão, de 14 de julho de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos em matéria de gestão dos riscos de segurança da informação com potencial impacto na segurança da aviação para as entidades abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º 748/2012 e (UE) n.º 139/2014 da Comissão e que altera os Regulamentos (UE) n.º 748/2012 e (UE) n.º 139/2014 da Comissão
  NOTA: O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de outubro de 2025;
• Regulamento Delegado (UE) 2025/22 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 no que respeita aos requisitos em matéria de segurança da informação aplicáveis às entidades prestadoras de serviços de assistência em escala
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 27 março 2031.
• Regulamento Delegado (UE) 2022/2074 da Comissão, de 20 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 139/2014 no que diz respeito à definição de SNOWTAM;
• Regulamento de Execução (UE) 2023/203 da Comissão, de 27 de outubro de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de gestão dos riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação, para as organizações abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão, e para as autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º748/2012, (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373, (UE) n.º 139/2014 e (UE) 2021/664 da Comissão, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1178/2011, (UE) n.º 748/2012, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 139/2014, (UE) n.º1321/2014, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão.
  
  Commission Implementing Regulation (EU) 2023/203 of 27 October 2022 laying down rules for the application of Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council, as regards requirements for the management of information security risks with a potential impact on aviation safety for organisations covered by Commission Regulations (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664, and for competent authorities covered by Commission Regulations (EU) No 748/2012, (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340 and (EU) No 139/2014, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664 and amending Commission Regulations (EU) No 1178/2011, (EU) No 748/2012, (EU) No 965/2012, (EU) No 139/2014, (EU) No 1321/2014, (EU) 2015/340, and Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664.

Nota: De acordo com o artigo 16.º é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026.

• Regulamento de Execução (UE) 2024/1109 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos relativos às autoridades competentes e aos procedimentos administrativos de certificação, supervisão e execução da aeronavegabilidade permanente dos sistemas de aeronaves não tripuladas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/203
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025. No entanto, as normas AR.UAS.GEN.125, alínea c), AR.UAS.GEN.135A, AR.UAS.GEN.200, alínea e), e AR.UAS.GEN.205, alínea c) do anexo (Parte AR.UAS) são aplicáveis a partir de 22 de fevereiro de 2026.

• Regulamento de Execução (UE) 2024/894 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 139/2014 no respeitante aos relatórios de ocorrências.
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de março de 2025.
  
  
• Regulamento Delegado (UE) 2024/1400 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 139/2014 no que se refere à segurança dos aeródromos, à mudança de operador de aeródromo e à comunicação de ocorrências.
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 24 maio 2025.
• Regulamento Delegado (UE) 2025/21 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos operadores de aeródromos em matéria de atividades de assistência em escala
  Nota: É aplicável de 27 de março de 2028.

- Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal, atribuída à ANA, S.A.;
- Disciplina o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens de domínio público aeroportuário e do exercício de atividades e serviços nos aeroportos e aeródromos públicos nacionais, bem como das taxas conexas a estas operações;
- Regula a taxa de segurança devida por cada passageiro embarcado nos aeroportos e aeródromos, situados em território português, constantes da lista publicada por portaria do membro do Governo responsável pelos transportes;
- Estabelece as condições de aplicação do regime jurídico contido no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, no que respeita a voos com partida ou destino nos aeroportos e aeródromos situados em território português;
- Define as regras e os princípios comuns aplicáveis às taxas sujeitas a regulação económica, e fixa os indicadores de qualidade de serviço a observar nos aeroportos e aeródromos situados em território português. Link versão consolidada da presente Lei com as várias alterações ocorridas: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2012-73486081  

• Decreto-Lei n.º 108/2013, de 31 de julho: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, com vista à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional gerida pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
• Decreto-Lei n.º 57/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A.

Que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, pela sua utilização ou dos seus respetivos serviços e equipamentos, e pelo exercício de qualquer atividade, nas áreas dos aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores, sem prejuízo da legislação aplicável ao Aeroporto das Lajes da Terceira, em virtude de estar inserido no perímetro de jurisdição militar da Base Aérea n.º 4.

• Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro de 2009: Altera e republica o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de abril.

stabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas (Nota: A versão consolidada não contempla ainda a alteração do Regulamento de Execução (UE) 2024/1111, que é aplicável a partir de 1 de maio de 2025, nem a alteração do Regulamento de Execução (UE) 2025/133, que é aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2026 e do Regulamento de Execução (UE) 2025/24, que é aplicável a partir de 27 de março de 2028)

Retificação do Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;

• Regulamento (UE) n.º 800/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Regulamento (UE) n.º 71/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Regulamento (UE) n.º 83/2014 da Comissão, de 29 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Regulamento (UE) n.º 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Retificação do Regulamento (UE) n.º 379/2014 da Comissão, de 7 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
• Regulamento (UE) n.º 2015/140, da Comissão, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n. ° 965/2012 no que diz respeito ao compartimento estéril da tripulação de voo e que retifica esse regulamento;
• Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012;
• Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, de 31 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves matriculadas num país terceiro;
• Regulamento (UE) n.º 2015/2338 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante aos requisitos aplicáveis ao equipamento de registo de voo, aos dispositivos de localização subaquática e aos sistemas de seguimento de aeronaves;
• Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, de 22 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no respeitante à aprovação de operações de navegação baseadas no desempenho, à certificação e supervisão dos prestadores de serviços de dados e às operações de helicópteros no mar, e que retifica esse regulamento;
• Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão, de 1 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que se refere à aprovação específica de operações de aviões monomotor de turbina em voos noturnos ou em condições meteorológicas de voo por instrumentos e aos requisitos de aprovação para a formação sobre mercadorias perigosas relativamente a operações comerciais especializadas, operações não comerciais de aeronaves a motor complexas e operações não comerciais especializadas de aeronaves a motor complexas;
• Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões;
• Retificação do Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão, de 13 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que diz respeito à supressão dos requisitos para as operações aéreas com balões;
• Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros [alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/745, da Comissão, de 4 de junho de 2020, no contexto do COVID-19];
• Regulamento de Execução (UE) 2018/1975, da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que se refere aos requisitos das operações aéreas aplicáveis aos planadores e à documentação de voo em formato eletrónico;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/1384, da Comissão, de 24 de julho de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.° 965/2012 e (UE) n.° 1321/2014 no que diz respeito à utilização das aeronaves que figuram no certificado de operador aéreo para operações não comerciais e operações especializadas, ao estabelecimento de requisitos operacionais para a realização de voos de verificação da manutenção e de regras em matéria de operações não comerciais com tripulação reduzida a bordo, bem como à introdução de atualizações de ordem redacional nos requisitos aplicáveis às operações aéreas;
• Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão, de 24 de julho de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 965/2012 e (UE) n.º 1321/2014 no que diz respeito à utilização das aeronaves que figuram no certificado de operador aéreo para operações não comerciais e operações especializadas, ao estabelecimento de requisitos operacionais para a realização de voos de verificação da manutenção e de regras em matéria de operações não comerciais com tripulação reduzida a bordo, bem como à introdução de atualizações de ordem redacional nos requisitos aplicáveis às operações aéreas;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/1387, da Comissão, de 1 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos cálculos do desempenho à aterragem de aviões e às normas de avaliação das condições da superfície da pista, à atualização de determinados equipamentos e requisitos de segurança da aeronave e às operações sem uma aprovação de operações prolongadas;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/1176, da Comissão, de 7 de agosto de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia COVID-19.
• Regulamento de Execução (UE) 2020/2036, da Comissão, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis à competência e aos métodos de formação da tripulação de voo e ao adiamento das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19;
• Regulamento de Execução (UE) 2021/1296, da Comissão de 4 de agosto de 2021, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que diz respeito aos requisitos em matéria de planeamento e gestão de combustível/energia, de programas de apoio e avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como de realização de testes para despistagem de substâncias psicoativas. Nota: O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 30 de outubro de 2022.
• Regulamento de Execução (UE) 2021/2237 da Comissão de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita aos requisitos para as operações em todas as condições meteorológicas e para a formação e os controlos da tripulação de voo. Nota: O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 30 de outubro de 2022.
• Regulamento de Execução (UE) 2022/2203 da Comissão, de 11 de novembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita à aplicabilidade dos requisitos para a localização de uma aeronave em perigo;
• Regulamento de Execução (UE) 2023/1020 da Comissão de 24 de maio de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 no que respeita às operações de helicópteros de serviços de emergência médica (Texto relevante para efeitos do EEE) 
  Nota:
  Artigo 3.º
  Entrada em vigor e aplicabilidade
  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2024.
  Todavia:
  a) O ponto 5, alínea b),do anexo, é aplicável a partir de 25 de maio de 2026;
  b) O ponto 5, alínea d), do anexo do presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2028 no que diz respeito à alteração da secção SPA.HEMS.110, alínea e), do anexo V, do Regulamento (UE) n.º 965/2012;
  c) O ponto 5, alínea f), do anexo do presente regulamento só é aplicável às operações HEMS abrangidas pelo ponto 61, alínea b), do anexo I do Regulamento (UE) n.º 965/2012 a partir de 25 de maio de 2028;
  d) O ponto 5, alínea g), do anexo do presente regulamento só é aplicável às operações HEMS abrangidas pelo ponto 61, alínea b), do anexo I do Regulamento (UE) n.º 965/2012 a partir de 25 de maio de 2026;
  e) Os pontos 6 e 7 do anexo são aplicáveis a partir de 14 de junho de 2023.
  f) Os Estados-Membros só podem decidir utilizar o formulário estabelecido no apêndice II do anexo II do Regulamento (UE) n.º 965/2012, com a redação que lhe foi dada no ponto 2, alínea b), do anexo do presente regulamento, quando emitirem novos certificados de operador aéreo ou alterarem os certificados existentes, em conformidade com as secções ARO.GEN.310 ou ARO.GEN.330 do anexo II do Regulamento (UE) n.º 965/2012.
  
• Regulamento de Execução (UE) 2024/1111 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011, o Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012, o Regulamento (UE) n.º 965/2012 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que respeita ao estabelecimento de requisitos para a operação de aeronaves tripuladas com capacidade de descolagem e aterragem vertical.
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025.
• Regulamento de Execução (UE) 2024/2076 da Comissão, de 24 de julho de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 965/2012 no respeitante à clarificação dos requisitos aplicáveis aos copilotos de substituição em cruzeiro, às atualizações dos requisitos em matéria de licenciamento das tripulações de voo e de certificação médica e às melhorias da aviação geral;
• Regulamento de Execução (UE) 2025/24 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves em matéria de atividades de assistência em escala
  Nota: É aplicável de 27 de março de 2028.
  

Relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento (CE) n.º 1137/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo - Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo - Primeira Parte;
• Regulamento (UE) n.º 285/2010, da Comissão, de 6 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves;
• Regulamento (UE) 2019/1243, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que adapta aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo;
• Regulamento Delegado (UE) 2020/1118, da Comissão, de 27 de abril de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.

• Regulamento (UE) n. º 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil;
• Retificação do Regulamento (UE) n.º 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 100 de 5.4.2012);
• Regulamento (UE) n.º 70/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil;
• Regulamento (UE) n.º 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil;
• Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão, de 17 de março de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 no respeitante aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil;
• Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão, de 6 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão no respeitante à formação, exames e verificações periódicas dos pilotos para efeitos da navegação baseada no desempenho;
• Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 no respeitante à validação automática das licenças de tripulante de voo da União e à formação sobre descolagem e aterragem;
• Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 no que diz respeito às organizações de formação declaradas;
• Regulamento de Execução (UE) 2018/1974 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/27 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/430 da Comissão, de 18 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 no que respeita ao exercício de privilégios limitados sem supervisão antes da emissão de uma licença de piloto de aeronaves ligeiras;
• Regulamento de Execução (UE) 2019/1747 da Comissão de 15 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 no que respeita aos requisitos aplicáveis a determinadas licenças e certificados de tripulante de voo, às regras aplicáveis às organizações de formação e às autoridades competentes;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/359 da Comissão de 4 de março de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil;
• Regulamento Delegado (UE) 2020/723 da Comissão de 4 de março de 2020, que estabelece regras pormenorizadas no que diz respeito à aceitação da certificação de pilotos de países terceiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011;
• Regulamento de Execução (UE) 2020/2193 da Comissão de 16 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 no que respeita aos requisitos relativos à competência e aos métodos de formação da tripulação de voo, bem como à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil;
• Retificações do Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (JO L 311 de 25.11.2011; JO L 230 de 25.8.2012; JO L 148 de 10.6.2017; JO L 66 de 7.3.2019);
• Regulamento de Execução (UE) 2021/2227, da Comissão, de 14 de dezembro de 2021. Nota: este último Regulamento é aplicável a partir de 30 de outubro de 2022. Todavia, o artigo 1.º, n.º 1, é aplicável a partir da data de entrada em vigor.
Regulamento de Execução (UE) 2023/203 da Comissão, de 27 de outubro de 2022, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de gestão dos riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação, para as organizações abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão, e para as autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º748/2012, (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373, (UE) n.º 139/2014 e (UE) 2021/664 da Comissão, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1178/2011, (UE) n.º 748/2012, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 139/2014, (UE) n.º1321/2014, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão.

Commission Implementing Regulation (EU) 2023/203 of 27 October 2022 laying down rules for the application of Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council, as regards requirements for the management of information security risks with a potential impact on aviation safety for organisations covered by Commission Regulations (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664, and for competent authorities covered by Commission Regulations (EU) No 748/2012, (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340 and (EU) No 139/2014, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664 and amending Commission Regulations (EU) No 1178/2011, (EU) No 748/2012, (EU) No 965/2012, (EU) No 139/2014, (EU) No 1321/2014, (EU) 2015/340, and Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664.

Nota: De acordo com o artigo 16.º é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026.

• Regulamento de Execução (UE) 2024/1109 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos relativos às autoridades competentes e aos procedimentos administrativos de certificação, supervisão e execução da aeronavegabilidade permanente dos sistemas de aeronaves não tripuladas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/203
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025. No entanto, as normas AR.UAS.GEN.125, alínea c), AR.UAS.GEN.135A, AR.UAS.GEN.200, alínea e), e AR.UAS.GEN.205, alínea c) do anexo (Parte AR.UAS) são aplicáveis a partir de 22 de fevereiro de 2026.

• Regulamento de Execução (UE) 2024/1111 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.º 1178/2011, o Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012, o Regulamento (UE) n.º 965/2012 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no que respeita ao estabelecimento de requisitos para a operação de aeronaves tripuladas com capacidade de descolagem e aterragem vertical.
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025.
• Regulamento de Execução (UE) 2024/2076 da Comissão, de 24 de julho de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 965/2012 no respeitante à clarificação dos requisitos aplicáveis aos copilotos de substituição em cruzeiro, às atualizações dos requisitos em matéria de licenciamento das tripulações de voo e de certificação médica e às melhorias da aviação geral;
• Regulamento de Execução (UE) 2025/134 da Comissão, de 28 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que diz respeito à introdução de uma licença de piloto de giroplanos – Nota: É aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2026

Que aprova o regime de certificação médica de aptidão do pessoal aeronáutico civil:

• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto: Altera os artigos 14º e 15º do Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de outubro.

Fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA S.A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.

• Portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro de 2014: Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 77-B/2014, de 01 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., nos restantes aeródromos e aeroportos.
• Portaria n.º 284/2017, de 26 de setembro de 2017: Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.
• Portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro de 2022: Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos;
• Portaria n.º 268-A/2023, de 23 de agosto de 2023: Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.

Entre outras matérias, regula a taxa de segurança devida por cada passageiro embarcado nos aeroportos e aeródromos, situados em território português, constantes da lista publicada por portaria do membro do Governo responsável pelos transportes.

• Decreto-Lei n.º 108/2013, de 31 de julho: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, com vista à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional gerida pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A..

Que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores e para o licenciamento da tripulação de voo de planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas

• Regulamento de Execução (UE) 2020/358 da Comissão de 4 de março de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 no respeitante às licenças de piloto de planador.

Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24 - Que aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.

Que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo.

• Regulamento de Execução (UE) 2023/203 da Comissão, de 27 de outubro de 2022, que estabelece
  regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de gestão dos riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação, para as organizações abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão, e para as autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º748/2012, (UE) n.º 1321/2014, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373, (UE) n.º 139/2014 e (UE) 2021/664 da Comissão, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011, (UE) n.º 748/2012, (UE) n.º 965/2012, (UE) n.º 139/2014, (UE) n.º1321/2014, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão.
  Commission Implementing Regulation (EU) 2023/203 of 27 October 2022 laying down rules for the application of Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council, as regards requirements for the management of information security risks with a potential impact on aviation safety for organisations covered by Commission Regulations (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664, and for competent authorities covered by Commission Regulations (EU) No 748/2012, (EU) No 1321/2014, (EU) No 965/2012, (EU) No 1178/2011, (EU) 2015/340 and (EU) No 139/2014, Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664 and amending Commission Regulations (EU) No 1178/2011, (EU) No 748/2012, (EU) No 965/2012, (EU) No 139/2014, (EU) No 1321/2014, (EU) 2015/340, and Commission Implementing Regulations (EU) 2017/373 and (EU) 2021/664.
  Nota: De acordo com o artigo 16.º é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2026.
  
• Regulamento de Execução (UE) 2024/1109 da Comissão, de 10 de abril de 2024, que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos relativos às autoridades competentes e aos procedimentos administrativos de certificação, supervisão e execução da aeronavegabilidade permanente dos sistemas de aeronaves não tripuladas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/203.
  Nota: O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2025. No entanto, as normas AR.UAS.GEN.125, alínea c), AR.UAS.GEN.135A, AR.UAS.GEN.200, alínea e), e AR.UAS.GEN.205, alínea c) do anexo (Parte AR.UAS) são aplicáveis a partir de 22 de fevereiro de 2026.
  
• Regulamento de Execução (UE) 2023/893 da Comissão, de 21 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2015/340 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo.
  Nota: É aplicável a partir de 4 de agosto de 2024.

Que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-C/2003, de 31 de dezembro, aprova o regime geral de licenciamento do pessoal aeronáutico civil e da certificação e autorização das respetivas organizações de formação:

• Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto, que deu nova redação aos artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de janeiro.

Que aprova o regime sancionatório dos limites dos tempos de voo e de repouso do pessoal navegante:

• Decreto-Lei n.º 208/2044, de 19 de agosto: Altera artigo 3º e revoga os artigos 4º, 5º e 6º do Decreto-Lei n.º 152/2000, de 21 de julho;
• Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril: Mantém em vigor o regime sancionatório relativo ao tempo de serviço de voo e repouso dos pilotos de aeronaves a operar em trabalho aéreo, constante do Decreto-Lei n.º 152/2000, de 21 de julho, de 02.04.2013, até à aprovação do diploma legal mencionado no nº 3 do seu artigo 20º.

Relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil; Link versão consolidada do presente regulamento com as várias alterações ocorridas (mantêm-se apenas em vigor as normas da Subparte Q relativas às matérias cuja última alteração foi operada pelo Regulamento (CE) n.º 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008):

• Regulamento (CE) n.º 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil;
• Regulamento (CE) n.º 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil;
• Regulamento (CE) n.º 8/2008 da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil;
• Regulamento (CE) n.º 859/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil.
  Nota: Nos termos do n.º 3 do artigo 139.º do Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, “O Regulamento (CEE) n.º 3922/91 é revogado a partir da data de aplicação das regras pormenorizadas adotadas nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea a), que regem as limitações de tempo de voo e de serviço e os requisitos de repouso relativos aos serviços de táxi aéreo, aos serviços de emergência médica e às operações comerciais de transporte aéreo monopiloto.”. Neste sentido, deve considerar-se aplicável a tais operações, ainda, a Subparte Q do Anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91, na versão constante do Regulamento (CE) n.º 859/2008. No mesmo sentido, o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 965/2012 refere “Em derrogação do n.º 1, as operações de táxi aéreo, os serviços médicos de emergência e as CAT com aviões monopiloto devem cumprir os requisitos do direito nacional referidas no artigo 8.º, n.º 4, do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 e no anexo III, subparte Q, do mesmo regulamento.”.

Que estabelece disposições relativas à regulamentação das normas e práticas recomendadas internacionalmente sobre a exploração técnica das aeronaves:

• Declaração de Retificação DR I 75 (3º suplemento), de 30 de março, que retifica o Decreto-Lei n.º 56/85, de 4 de março.