Regulamenta o acesso de pessoas às áreas restritas e condicionadas dos aeródromos e aeroportos nacionais.
Declaração de Retificação n.º 1122/2024/2Retifica o Regulamento n.º 944/2024, de 16 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 22 de agosto de 2024.
Estabelece os requisitos relativos aos pilotos de aeronaves envolvidas em atividades de bombardeamento com água, soluções e outros produtos para combate a incêndios.
Estabelece o regime aplicável à emissão de autorizações internas, por parte das organizações de manutenção de aeronaves, para o pessoal de certificação de componentes, motores e unidades auxiliares de potência.
• Regulamento n.º 119/2025Primeira alteração ao Regulamento da Autoridade Nacional da Aviação Civil n.º 407/2019 ― Define as normas aplicáveis ao pessoal de certificação das organizações que asseguram a manutenção de componentes, motores e unidades auxiliares de potência.
Define as especificações dos elementos a incluir no manual de aeródromo.
Modelo do Plano de Emergência aos Aeródromos Classe I e II, Categoria 1, 2 ou 3 de SLCL: Artigo 3.º do Anexo III ao Regulamento n.º 36/2013
Transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis.Declaração de retificação n.º 1389/2013, de 24 de dezembro de 2013
Regulamento n.º 301/2023, de 10 de março de 2023, que altera e republica o Regulamento n.º 500/2012
Regulamento sobre as condições de atribuição de autorização especial às aeronaves de estado
Regulamento n.º 859/2024, de 11 de julho de 2024, publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 152, de 7 de agosto de 2024: Primeira alteração ao Regulamento n.º 457/2012, de 8 de novembro
Actividades de pirotecnia potencialmente perigosas para a navegação aérea.Anexo de acordo com o n.º 2 do artigo 8º do Regulamento n.º 349/2011