Regulamentos da ANAC

Regulamento n.º 1311/2023, de 14 de dezembro | .pdf (861 Kb)

Estabelece os requisitos a cumprir por prestadores de serviços de navegação aérea, em conformidade com as normas ATM/ANS.OR.A.010 e ATSEP.OR.100 do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017

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Regulamento n.º 995/2023, 4 de setembro | .pdf (1 Mb)

Aprova os modelos de certificado de matrícula e de certificado de abate de aeronave, revogando o Regulamento n.º 363/2009
Nota: Entra em vigor no dia 1 de outubro

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Regulamento n.º 372/2023, de 23 de março | .pdf (2 Mb)

Estabelece o processo de reconhecimento das organizações de formação e avaliação prática nos cenários de operação padrão.

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Regulamento n.º 301/2023, de 10 de março | .pdf (1 Mb)

Altera e republica o Regulamento n.º 500/2012, que complementa o regime jurídico do transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis

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Regulamento n.º 641/2022, de 14 de julho | .pdf (745 Kb)

Estabelece os requisitos relativos aos pilotos de aeronaves envolvidas em atividades de bombardeamento com água, soluções e outros produtos para combate a incêndios.

Regulamento n.º 975/2023, 29 de agosto de 2023: Primeira alteração ao Regulamento n.º 641/2022, de 26 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2022.

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Regulamento n.º 974/2021, 16 de novembro | .pdf (311 Kb)

Procede à revogação dos regulamentos da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), em razão de caducidade ou de revogação tácita anterior.

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Regulamento n.º 765/2021, de 17 de agosto | .pdf (3 Mb)

Aprova o Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil

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Regulamento n.º 192/2021, de 5 de março | .pdf (1 Mb)

Define os requisitos para a instalação e a execução dos projetos de instalação ou de modificação das estações radioelétricas a bordo de aeronaves.

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Regulamento n.º 1022/2020, de 17 de novembro | .pdf (918 Kb)

Relativo à realização de despesa e arrecadação de receita da Autoridade Nacional da Aviação Civil

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Regulamento n.º 428/2020, D.R. n.º 81/2020, Série II de 24 de abril de 2020 | .pdf (2 Mb)

Regulamenta o método de avaliação relativo à demonstração da proficiência linguística dos pilotos de aeronaves, bem como os requisitos de certificação das organizações de avaliação de tal proficiência

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Regulamento n.º 645/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série II de 16 de agosto de 2019 | .pdf (335 Kb)

Suspensão parcial do Regulamento n.º 401/2017, de 11 de maio, que estabelece os requisitos aplicáveis aos meios de salvamento e luta contra incêndios em aeródromos.

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Regulamento n.º 407/2019 - Diário da República n.º 89/2019, Série II, de 09 de maio de 2019 | .pdf (317 Kb)

Estabelece o regime aplicável à emissão de autorizações internas, por parte das organizações de manutenção de aeronaves, para o pessoal de certificação de componentes, motores e unidades auxiliares de potência.

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Regulamento n.º 614/2018 - Diário da República n.º 183/2018, Série II, de 21/09/2018 | .pdf (1 Mb)

Primeira alteração ao Regulamento n.º 840/2010, que define as Normas Aplicáveis aos Oficiais de Operações de Voo e à Certificação das Organizações de Formação dos Oficiais de Operações de Voo.

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Regulamento n.º 147/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série II de 8 de março de 2018 | .pdf (286 Kb)

Segunda alteração ao Regulamento n.º 164/2006, de 8 de setembro, que define as regras aplicáveis à construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves.

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Regulamento n.º 8/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série II de 9 de janeiro de 2018 | .pdf (331 Kb)

Aprova os requisitos para a implementação do Plano de Ação Europeu para a Prevenção de Incursões na Pista.

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Regulamento n.º 401/2017 - D. R. n.º 145/2017, Série II de 28 de julho de 2017 | .pdf (540 Kb)

Estabelece os requisitos aplicáveis aos meios de salvamento e luta contra incêndios em aeródromos.

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Declaração de retificação n.º 82/2013, D.R. n.º 14, Série II, de 21 de janeiro de 2013 | .pdf (189 Kb)

Retifica o Regulamento (INAC, I.P.) n.º 457/2012, de 29 de outubro, publicado no Diário da República, 2ª séreie, n.º 216, de 8 de novembro de 2012.

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Regulamento n.º 37/2013, D.R. n.º 14, Série II, de 21 de janeiro de 2013 | .pdf (431 Kb)

Aprova o modelo do certificado de aeródromo.

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Regulamento n.º 36/2013, D.R. n.º 14, Série II, de 21 de janeiro de 2013 | .pdf (268 Kb)

Define as especificações dos elementos a incluir no manual de aeródromo.

Modelo do Plano de Emergência aos Aeródromos Classe I e II, Categoria 1, 2 ou 3 de SLCL: Artigo 3.º do Anexo III ao Regulamento n.º 36/2013

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Regulamento n.º 508/2012, de 26 de dezembro de 2012 | .pdf (255 Kb)

Estabelece os requisitos para a atribuição do código de referência a um aeródromo.

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Regulamento (INAC) n.º 500/2012, de 18 de dezembro de 2012 | .pdf (247 Kb)

Transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis.
Declaração de retificação n.º 1389/2013, de 24 de dezembro de 2013

Regulamento n.º 301/2023, de 10 de março de 2023, que altera e republica o Regulamento n.º 500/2012

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Regulamento (INAC) n.º 457/2012, de 8 de novembro de 2012 | .pdf (290 Kb)

Regulamento sobre as condições de atribuição de autorização especial às aeronaves de estado

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Regulamento n.º 349/2011, de 24 de Maio | .pdf (465 Kb)

Actividades de pirotecnia potencialmente perigosas para a navegação aérea.
Anexo de acordo com o n.º 2 do artigo 8º do Regulamento n.º 349/2011

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Regulamento n.º 196/2011, de 17 de Março | .pdf (244 Kb)

Determina a obrigatoriedade do operador conservar a bordo da aeronave uma cópia certificada do acordo celebrado ao abrigo do artigo 83.º -bis da Convenção de Chicago.

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Declaração de rectificação n.º 79/2011, de 13 de Janeiro | .pdf (423 Kb)

Rectifica o regulamento n.º 832/2010, de 29 de Outubro.

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Regulamento n.º 840/2010, de 15 de Novembro | .pdf (918 Kb)

Define as Normas Aplicáveis aos Oficiais de Operações de Voo e à Certificação das Organizações de Formação dos Oficiais de Operações de Voo, revogando o Regulamento n.º 4/2003, de 23 de Dezembro de 2002, do INAC, I.P., publicado no DR, 2.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 2003.

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Regulamento n.º 833/2010, de 8 de Novembro | .pdf (214 Kb)

Regulamento que determina a obrigatoriedade dos operadores certificados para transporte aéreo comercial, titulares de um COA ou de um COTA, de estabelecerem e manterem um programa de prevenção de acidentes e de segurança de voo. Revoga o regulamento n.º 19/2003 (normas relativas ao programa de prevenção de acidentes e de segurança de voo dos operadores nacionais).

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Regulamento n.º 832/2010, de 8 de Novembro | .pdf (301 Kb)

Revisão do regulamento n.º 32/2003 (normas relativas à operação de aeronaves em regime de contrato de locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo).

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Regulamento n.º 831/2010, de 8 de Novembro | .pdf (245 Kb)

Regulamento para aceitação de pessoal dirigente [define o perfil do administrador responsável (accountable manager) e as habilitações académicas, a formação e experiência profissionais dos responsáveis pelas áreas operacionais (nominated postholders), dos gestores sectoriais e do supervisor.

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Regulamento n.º 821/2010, de 12 de Outubro | .pdf (191 Kb)

Procede à primeira alteração do Regulamento n.º 40/2009, de 9 de Janeiro, do INAC, I.P., relativo às condições e requisitos de emissão, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., da declaração de caracterização do tráfego praticado por um operador de transporte aéreo comercial para efeitos de isenção de IVA.

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Regulamento n.º 708/2010, de 30 de Agosto | .pdf (208 Kb)

Dispositivos de segurança (safety nets).

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Regulamento n.º 100/2010, de 19 de Fevereiro | .pdf (250 Kb)

Regulamento PAN-OPS.

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Regulamento n.º 191/2009, de 15 de Maio | .pdf (836 Kb)

Regulamento relativo à operação de aeronaves de voo livre.

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Declaração de rectificação n.º 515/2009, de 19 de Fevereiro | .pdf (224 Kb)

Procede à rectificação do Regulamento n.º 40/2009.

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Regulamento n.º 40/2009, de 20 de Janeiro | .pdf (242 Kb)

Normas relativas à emissão de declaração para efeitos de isenção de IVA, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA.

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Regulamento n.º 510/2008, de 18 de Setembro | .pdf (1 Mb)

Primeira alteração ao Regulamento n.º 164/2006, de 8 de Setembro (Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves).

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Regulamento n.º 417/2008, de 30 de Julho | .pdf (204 Kb)

Segunda alteração ao Regulamento n.º 32/2003, de 31 de Julho (Normas relativas à operação de aeronaves em Regime de Contrato de Locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo).

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Regulamento n.º 249/2007, de 18 de Setembro | .pdf (125 Kb)

Primeira alteração ao Regulamento n.º 32/2003, de 31 de Julho (Normas relativas à operação de aeronaves em Regime de Contrato de Locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo).

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Regulamento n.º 21/2007, de 7 de Fevereiro | .pdf (110 Kb)

Estabelece os requisitos de natureza documental e de formação necessários para que o Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. emita certificados de aeronavegabilidade.

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Regulamento n.º 219/2006, de 13 de Dezembro | .pdf (206 Kb)

Aprova o Regulamento de Operações de Aeronaves Bimotoras em Operação Prolongada.

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Regulamento n.º 164/2006, de 8 de Setembro | .pdf (2 Mb)

Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves.

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Regulamento n.º 50/2005, de 18 de Julho | .pdf (191 Kb)

Modelo de participação de ocorrências a bordo das aeronaves com passageiros desordeiros.

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Regulamento n.º 19/2004, de 19 de Maio | .pdf (121 Kb)

Consumo de bebidas alcoólicas a bordo de aeronaves civis em voo comercial.