A ANAC coloca em consulta pública:
- O projeto de Regulamento que procede à revogação do Regulamento n.º 100/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, 19 de fevereiro de 2010, que estabelece os requisitos necessários para a elaboração dos procedimentos de voo por instrumentos, bem como os procedimentos associados à sua aprovação e posterior supervisão de segurança operacional a efetuar pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de Regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 12 de dezembro de 2024 para dju@anac.pt .
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa
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O projeto de Regulamento que procede à primeira alteração ao Regulamento da ANAC n.º 407/2019, que define as normas aplicáveis ao pessoal de certificação das organizações que asseguram a manutenção de componentes, motores e unidades auxiliares de potência.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de Regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 9 de dezembro de 2024 para dju@anac.pt .
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa
- O projeto de Regulamento que visa estabelecer os requisitos a cumprir pelos operadores de trabalho aéreo no âmbito de operações de busca e salvamento com recurso a aeronaves civis de asa rotativa.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 4 de dezembro de 2024 para dju@anac.pt .
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa