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Legislação em Consulta Pública

 

A ANAC informa que se encontra em consulta pública o projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que visa a Implementação de Medidas pelas Entidades Originadoras de Dados e Informações Aeronáuticas para Garantia da Qualidade de Dados (Levantamentos Topográficos).


Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de CIA em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 16 de junho de 2025 para dju@anac.pt .

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa