Legislação em Consulta Pública

A ANAC coloca em consulta pública

- Projeto de regulamento da ANAC que procede à revogação dos regulamentos desta Autoridade, em razão de caducidade ou de revogação tácita anterior
 
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade por email até ao dia 18 de outubro de 2021 para dju@anac.pt e teresa.peixoto@anac.pt.
 
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:

Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa