Legislação em Consulta Pública

A ANAC coloca em consulta pública:

- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que visa alterar e substituir a CIA n.º 02/2019, de 14 de janeiro, relativa à Emissão, revalidação e renovação de certificados de examinador PARTE-FCL (Pilotos de Avião, Helicóptero, Aeronaves de Descolagem Vertical, Planadores, Balões e Dirigíveis).
 
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de CIA em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 29 de julho de 2020 para pedrosantos@anac.pt  com conhecimento a jose.queiroz@anac.pt, paulo.duarte@anac.pt e arlete.valerio@anac.pt.
  
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Gabinete Jurídico
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa