Legislação em Consulta Pública
ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo divulgar as linhas orientadoras relativamente às alterações nas organizações prestadoras de serviços de navegação aérea decorrentes da norma ATM/ANS.OR.A.040 do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.º 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 1034/2011, (UE) n.º 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.º 677/2011, com a última redação dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1338 da Comissão, de 11 de agosto de 2021.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de CIA em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 31 de outubro de 2022 para dju@anac.pt.
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa
ANAC coloca em consulta pública: - Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo estabelecer os critérios para determinar: a. A necessidade e a suficiência da prestação do Serviço de Informação de Voo do Aeródromo (AFIS); b. A necessidade da prestação do Serviço de Controlo de Tráfego Aéreo (ATC); c. As condições para a implementação de Estações Aeronáuticas não-ATS; d. A estrutura das avaliações de segurança aeronáutica relevantes para determinar a necessidade e assegurar a suficiência dos serviços de tráfego aéreo apropriados.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de CIA em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 27 de outubro de 2022 para dju@anac.pt.
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa