Legislação em Consulta Pública

A ANAC coloca em consulta pública, o projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo informar e clarificar relativamente aos procedimentos a adotar para requerer e efetuar provas práticas, tendo em vista a obtenção de uma Licença de Piloto de Linha Aérea para Aviões ou para Helicópteros, nos termos da Parte FCL (Anexo I) do Regulamento (UE) n.º 1178/2011, da Comissão, de 3 de novembro de 2011.

Projeto de CIA sobre Prova de perícia para obtenção de licença de piloto de transporte de linha aérea (ATPL) de aviões e helicópteros

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de CIA em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 23 de julho de 2019 para pedrosantos@anac.pt com conhecimento a jose.queiroz@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Gabinete Jurídico
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa