A ANAC informa que se encontra em consulta pública o projeto de Circular de Informação Aeronáutica que estabelece instruções práticas para as partes interessadas sobre a forma de apresentar à ANAC um pedido de informação de segurança operacional (i.e. acesso a dados do ECR), incluindo a documentação a apresentar, o modo de submissão e as condições aplicáveis ao tratamento e utilização da informação.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 27 de março de 2026 para dju@anac.pt.
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
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