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Legislação em Consulta Pública

 

A ANAC informa que se encontra em consulta pública o projeto de Circular de Informação Aeronáutica que tem por objetivo divulgar e esclarecer as regras relativas ao sistema de comunicação obrigatória de ocorrências de segurança da informação que possa representar um risco significativo para a segurança da aviação.

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de Circular de Informação Aeronáutica em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 2 de outubro de 2025 para dju@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Direção Jurídica

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