Legislação em Consulta Pública
A ANAC coloca em consulta pública:
- O projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo divulgar as regras precedentes à introdução prática de uma alteração prevista nas partes afetadas dos sistemas funcionais, em matéria de segurança, proposta pelos prestadores de serviços nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão;
- O projeto de CIA que visa proceder à divulgação dos requisitos de formação e avaliação de competências aplicáveis ao pessoal responsável pelos sistemas eletrónicos de segurança do tráfego aéreo (ATSEP), que resultam do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, da Comissão, de 1 de março de 2017.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização dos projetos de CIA´s em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 26 de dezembro de 2019 para pedrosantos@anac.pt com conhecimento a rute.ramalho@anac.pt e paulo.duarte@anac.pt.
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Gabinete Jurídico
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa
A ANAC coloca em consulta pública:
- o projeto de regulamento que estabelece o método de avaliação relativo à demonstração da proficiência linguística dos pilotos de aeronaves, bem como os requisitos de certificação das organizações de avaliação de tal proficiência.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 16 de dezembro de 2019, para paulo.duarte@anac.pt, e com conhecimento a jose.queiroz@anac.pt e pedrosantos@anac.pt.
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Gabinete Jurídico
Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa