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Legislação em Consulta Pública

 

ANAC coloca em consulta pública:

 - Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo clarificar os critérios para publicar aeródromos na AIP Portugal e atualizar os critérios de agrupamento dos aeródromos/heliportos para efeitos de produção/distribuição/fornecimento de informação aeronáutica.

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de CIA em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 14 de junho de 2022 para dju@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa