A ANAC coloca em consulta pública: - o projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) da ANAC que visa divulgar e clarificar o enquadramento aplicável à certificação de Organizações de Formação em Manutenção (MTO) ao abrigo da Anexo IV (Parte-147) do Regulamento (UE) n.º 1321/2014, da Comissão, de 26 de novembro de 2014, nos termos da regulamentação europeia em vigor.
A ANAC coloca em consulta pública: - o projeto de regulamento que procede à alteração do Regulamento da ANAC n.º 833/2010, de 8 de novembro, que determina a obrigatoriedade dos operadores certificados para transporte aéreo comercial, titulares de um COA ou de um COTA, de estabelecerem e manterem um programa de prevenção de acidentes e de segurança de voo.