INAC Homepage  

Legislação em Consulta Pública

 

A ANAC informa que se encontra em consulta pública o projeto de circular de técnica de informação que se aplica a todas as organizações de manutenção aprovadas que necessitem de executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave ou componente da aeronave para os quais tenha sido aprovada de acordo com os cenários estabelecidos na presente circular de técnica de informação, em locais não incluídos no manual da organização de manutenção.

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de circular de técnica de informação em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 08 de agosto de 2025 para dju@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:

Autoridade Nacional da Aviação Civil

Direção Jurídica

Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado

1749-034 Lisboa