Legislação em Consulta Pública

A ANAC coloca em consulta pública:
- Projeto de Regulamento que define as normas aplicáveis às organizações que asseguram a manutenção e a gestão da aeronavegabilidade das aeronaves referidas nas alíneas a), b) e d) do Anexo I do Regulamento (UE) n.º 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, e das aeronaves para as quais a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação não tenha emitido um certificado de tipo e que tenham sido declaradas aeronaves do Estado.

A ANAC coloca em consulta pública o projeto de regulamento que estabelece o regime aplicável à emissão de autorizações internas, por parte das organizações de manutenção de aeronaves, para o pessoal de certificação de componentes, motores e unidades auxiliares de potência.

- Projeto de regulamento que estabelece o regime aplicável à emissão de autorizações internas, por parte das organizações de manutenção de aeronaves, para o pessoal de certificação de componentes, motores e unidades auxiliares de potência
 
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 18 de janeiro de 2019, para paulo.duarte@anac.pt, e com conhecimento a cecilia.cardoso@anac.pt e pedrosantos@anac.pt.  

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Gabinete Jurídico
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa