Legislação em Consulta Pública

A ANAC coloca em consulta pública:
- Projeto de Regulamento que visa especificar os requisitos a que devem obedecer os letreiros, bem como a sinalização luminosa de identificação das saídas dos aviões.

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 10 de julho de 2024 para dju@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa