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Histórico de Legislação em Consulta Pública

A ANAC coloca em consulta pública:
 

 A ANAC coloca em consulta pública:

- Projeto de Regulamento que visa o seguinte:

a) Estabelecer os requisitos a cumprir pelos prestadores de serviços de navegação aérea, com exceção dos serviços meteorológicos, que solicitem ou sejam titulares de um certificado restrito, em conformidade com a norma ATM/ANS.OR.A.010 constante do anexo III ao Regulamento de Execução (UE) 2017/373, da Comissão, de 1 de março de 2017, na sua redação atual (Regulamento de Execução (UE) 2017/373).

b) Estabelecer os requisitos mínimos a cumprir pelos prestadores de serviços de navegação aérea que solicitem ou sejam titulares de um certificado restrito ou que declarem a sua atividade nos termos da norma ATM/ANS.OR.A.015 do anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, relativamente à formação e avaliação de competências de pessoal ATSEP, em conformidade com a norma ATSEP.OR.100 constante do anexo XIII ao mesmo regulamento.

  

A ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que visa informar a indústria dos princípios de certificação de um equipamento de treino de voo simulado e sua manutenção dentro de um sistema de gestão de um operador de voo, ou dentro de um sistema de gestão de uma organização de treino - CIA - Qualificação de FSTD (Flight Simulator Training Device/ Dispositivo de Treino de Simulação de Voo)

A ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de Circular Técnica de Informação (CTI 23-04 – EDIÇÃO 1), relativa à manutenção em locais não incluídos no manual da organização de manutenção.

 

ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que estabelece as condições para a realização de voos em formação por aeronaves civis no espaço aéreo controlado, em cumprimento da norma SERA.3135 («Voos em formação») do Regulamento de Execução (UE) 923/2012, da Comissão, de 26 de setembro de 2012.

 

ANAC coloca em consulta pública: - Projeto de Regulamento da ANAC que aprova os modelos de certificado de matrícula e de certificado de abate de aeronave, revogando o Regulamento n.º 363/2009.

 

ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de Regulamento que visa proceder à primeira alteração ao Regulamento n.º 641/2022, que estabelece os requisitos de experiência de voo, bem como de formação teórica e prática referente aos pilotos de aeronaves envolvidas em atividades de bombardeamento com água, soluções e outros produtos para combate a incêndios.

 

ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de Regulamento que visa estabelecer as normas aplicáveis aos clubes e associações de aeromodelismo para o processo de autorização, o processo de implementação e gestão das zonas de aeromodelismo, bem como as regras aplicáveis à operação de aeronaves-brinquedo e às limitações à operação de aeronaves não tripuladas operadas exclusivamente com cabo de ligação.

 

ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de Regulamento que visa estabelecer o processo de reconhecimento das organizações de formação e avaliação prática nos cenários de operação padrão (STS) e as linhas de orientação aos candidatos a piloto remoto STS.

 

ANAC coloca em consulta pública:- Regulamento sobre acesso a documentação e informação administrativa, recolha, identificação e tratamento de informação confidencial na posse da Autoridade Nacional da Aviação Civil

 

ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de Regulamento da ANSAC que visa aprovar o Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC).

 

ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de regulamento que visa proceder à primeira alteração ao Regulamento n.º 500/2012, que complementa o regime jurídico do transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis.

 

ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo divulgar as linhas orientadoras relativamente às alterações nas organizações prestadoras de serviços de navegação aérea decorrentes da norma ATM/ANS.OR.A.040 do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.º 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 1034/2011, (UE) n.º 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.º 677/2011, com a última redação dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1338 da Comissão, de 11 de agosto de 2021.

ANAC coloca em consulta pública: - Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo estabelecer os critérios para determinar: a. A necessidade e a suficiência da prestação do Serviço de Informação de Voo do Aeródromo (AFIS); b. A necessidade da prestação do Serviço de Controlo de Tráfego Aéreo (ATC); c. As condições para a implementação de Estações Aeronáuticas não-ATS; d. A estrutura das avaliações de segurança aeronáutica relevantes para determinar a necessidade e assegurar a suficiência dos serviços de tráfego aéreo apropriados.

ANAC coloca em consulta pública: - Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo clarificar os critérios para publicar aeródromos na AIP Portugal e atualizar os critérios de agrupamento dos aeródromos/heliportos para efeitos de produção/distribuição/fornecimento de informação aeronáutica.

ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de Regulamento que visa estabelecer os requisitos de experiência de voo, bem como de formação teórica e prática referente aos pilotos de aeronaves envolvidas em atividades de bombardeamento com água, soluções e outros produtos para combate a incêndios.

 

ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo divulgar a decisão da ANAC relativamente à implementação do disposto na norma ATS.OR.460 da Secção 4 do Anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017.

 

ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de regulamento da ANAC que procede à aprovação dos formulários aplicados para fins estatísticos e financeiros e respetivos procedimentos a adotar pelas entidades designadas nos artigos 9.º e 45.º dos Estatutos da ANAC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março.



A ANAC coloca em consulta pública:- Projeto de regulamento da ANAC que procede à revogação dos regulamentos desta Autoridade, em razão de caducidade ou de revogação tácita anterior

     A ANAC coloca em consulta pública:

Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem por objetivo proceder à prorrogação a título excecional do prazo de validade das licenças, qualificações, privilégios e certificados de pessoal aeronáutico e da realização dos exames teóricos por força da pandemia COVID-19.



A ANAC coloca em consulta pública:

Projeto Circular Informação Aeronáutica Comunicação Voluntária Ocorrências.

 

A ANAC coloca em consulta pública:

Projeto de CIA que visa conceder isenções, a título provisório, ao pilotos de UAS quanto à necessidade de formação teórica à distância (e respetivos exames) e dos certificados de competências, sem prejuízo desta Autoridade impor medidas de atenuação, no quadro da segurança operacional, até ser possível a esta Autoridade disponibilizar a formação nos termos acima referidos. (Declaração)

 

A ANAC coloca em consulta pública:

Projeto de regulamento que define os requisitos para a instalação e a execução dos projetos de instalação ou de modificação das estações radioelétricas a bordo de aeronaves, os requisitos administrativos para a emissão, reemissão, alteração, revalidação e renovação da licença de estação radioelétrica e aprova o modelo da licença.
 
 

A ANAC coloca em consulta pública:

Projeto de regulamento que visa aprovar o Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil (PNFSAC)

 

A ANAC coloca em consulta pública:

- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica em anexo, respeitante à “Metodologia de obtenção, atualização e fornecimento de dados de declinação magnética ao Prestador de Serviços de Informação Aeronáutica".

 

A ANAC coloca em consulta pública:

 - Projeto de Regulamento de Realização de Despesa e Arrecadação de Receita da ANAC.
 

  A ANAC coloca em consulta pública:

- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo proceder à divulgação da deliberação do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) respeitante às medidas de flexibilização resultantes do acionamento do n.º 1 do Artigo 71.º do Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, como medidas de mitigação associadas ao combate à disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.
 
 

A ANAC coloca em consulta pública:

- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo divulgar a deliberação do Conselho de Administração da ANAC que determinou a prorrogação excecional do prazo para o cumprimento da formação obrigatória em PBN para a qualificação IR, nas licenças Parte FCL do Regulamento (UE) 1178/2011, da Comissão, de 3 de novembro de 2011.

- Article 71(1) of Regulation (EU) 2018/1139 - Exemption notification form 

 

A ANAC coloca em consulta pública:

- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que visa alterar e substituir a CIA n.º 02/2019, de 14 de janeiro, relativa à Emissão, revalidação e renovação de certificados de examinador PARTE-FCL (Pilotos de Avião, Helicóptero, Aeronaves de Descolagem Vertical, Planadores, Balões e Dirigíveis).
 

A ANAC coloca em consulta pública;

- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo informar da necessidade de notificação a esta Autoridade dos programas de formação e treino dos operadores sob sua supervisão.
 

A ANAC coloca em consulta pública;

- Projeto de CIA que prorroga, a título excecional, o prazo de validade das licenças, averbamentos e certificados de proficiência linguística dos controladores de tráfego aéreo, por força das medidas de combate à pandemia COVID-19.

 

A ANAC coloca em consulta pública;

Projeto de Regulamento que visa estabelecer os requisitos aplicáveis ao reconhecimento de organizações que se dediquem à formação e à realização de exames destinados a pilotos remotos de sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS), bem como à emissão dos correspondentes certificados de competência de piloto remoto.

 

A ANAC coloca em consulta pública:

- Prorrogação, a título excecional, do prazo de validade dos certificados médicos dos pilotos de aeronaves, dos alunos e controladores de tráfego aéreo, bem como do prazo de validade dos certificados de que são titulares os Examinadores Médicos Aeronáuticos e ainda dos relatórios médicos dos tripulantes de cabine, por força da pandemia COVID-19

 

A ANAC coloca em consulta pública:

- Projeto de CIA relativa à prorrogação, a título excecional, do prazo de validade das licenças, qualificações, privilégios e certificados de pessoal aeronáutico, bem como dos cursos de piloto de aeronaves e da realização dos exames teóricos por força da pandemia COVID-19.

  

A ANAC coloca em consulta pública:

- O projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo divulgar as regras precedentes à introdução prática de uma alteração prevista nas partes afetadas dos sistemas funcionais, em matéria de segurança, proposta pelos prestadores de serviços nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão;

- O projeto de CIA que visa proceder à divulgação dos requisitos de formação e avaliação de competências aplicáveis ao pessoal responsável pelos sistemas eletrónicos de segurança do tráfego aéreo (ATSEP), que resultam do Regulamento de Execução (UE) 2017/373, da Comissão, de 1 de março de 2017.

 

A ANAC coloca em consulta pública:

- o projeto de regulamento que estabelece o método de avaliação relativo à demonstração da proficiência linguística dos pilotos de aeronaves, bem como os requisitos de certificação das organizações de avaliação de tal proficiência.

 

A ANAC coloca em consulta pública:
 
a)
Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo informar os prestadores de serviços de navegação aérea da obrigação de apresentarem à ANAC, para aprovação, um procedimento que defina o âmbito das alterações ao seu sistema de gestão e/ou ao sistema de gestão da segurança, conforme aplicável, e descreva a forma como essas alterações serão notificadas e geridas, por forma a se proceder ao cumprimento do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, aplicável a todos os prestadores de serviços a partir de 2 de janeiro de 2020.

b)
Projeto de CIA que visa divulgar os critérios técnicos para a construção e publicação de esperas adjacentes que permitam acomodar aeronaves à mesma altitude e respetivos procedimentos operacionais, tendo por base o capítulo 5 do Doc. 4444 da Organização da Aviação Civil Internacional, respeitante aos “Procedures for Air Navigation Services - ATM Air Traffic Management

c)
Projeto de CIA que visa dar a conhecer, às partes interessadas, as alterações fixadas pela ICAO à nomenclatura das cartas de aproximação PBN, que se pretende sejam adotadas ao nível nacional, tendo por base a emenda 6 ao Doc. 8168 “Procedures for Air Navigation Services - Aircraft Operations (PANS-OPS)”, Volume II – “Construction of Visual and Instrument Flight Procedures


A ANAC coloca em consulta pública:
Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo informar e clarificar relativamente aos procedimentos a adotar para requerer e efetuar provas práticas, tendo em vista a obtenção de uma Licença de Piloto de Linha Aérea para Aviões ou para Helicópteros, nos termos da Parte FCL (Anexo I) do Regulamento (UE) n.º 1178/2011, da Comissão, de 3 de novembro de 2011 -
Projeto de CIA sobre Prova de perícia para obtenção de licença de piloto de transporte de linha aérea (ATPL) de aviões e helicópteros

 

A ANAC coloca em consulta pública:

- Projeto de Regulamento que procede à suspensão parcial do Regulamento n.º 401/2017, no âmbito dos aeródromos certificados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 139/2004, da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014.

 

A ANAC coloca em consulta pública:
- Projeto de Regulamento que define as normas aplicáveis às organizações que asseguram a manutenção e a gestão da aeronavegabilidade das aeronaves referidas nas alíneas a), b) e d) do Anexo I do Regulamento (UE) n.º 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, e das aeronaves para as quais a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação não tenha emitido um certificado de tipo e que tenham sido declaradas aeronaves do Estado.

 

A ANAC coloca em consulta pública o projeto de regulamento que estabelece o regime aplicável à emissão de autorizações internas, por parte das organizações de manutenção de aeronaves, para o pessoal de certificação de componentes, motores e unidades auxiliares de potência.

- Projeto de regulamento que estabelece o regime aplicável à emissão de autorizações internas, por parte das organizações de manutenção de aeronaves, para o pessoal de certificação de componentes, motores e unidades auxiliares de potência
 

A ANAC coloca em consulta pública  Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) - Emissão, revalidação e renovação de certificados de examinador Parte-FCL (pilotos de avião, helicóptero, aeronaves de descolagem vertical, planadores, balões e dirigíveis)

 

A ANAC coloca em consulta pública o Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) - procedimento a adotar para a realização das provas teóricas escritas, com vista à obtenção de uma licença de Oficial de Operações de Voo (OOV).
 

Em cumprimento do disposto no artigo 30.º dos Estatutos da ANAC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março, a ANAC informa que se encontra em consulta pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da presente data, projeto de Circular de Informação Aeronáutica que estabelece as regras e os requisitos necessários para a celebração de acordos formais entre os Serviços de Informação Aeronáutica e os originadores de dados aeronáuticos e de informação aeronáutica, no que se refere ao fornecimento desses dados e informação àquele Serviço, para inclusão ou atualização das publicações de informação aeronáutica nacionais oficiais.

- Projeto de CIA: Estabelecimento De Acordos Formais Entre Os Originadores De Dados Aeronáuticos E Informação Aeronáutica E O Prestador De Serviços De Informação Aeronáutica
- Table A1-10   Information about national and local regulation, services and procedures
- Data Catalogue
- Informação sobre Regulamentação nacional e local, Serviços e Procedimentos
- MVFR AD Template
- MVFR HEL Template
- MVFR UL Template

 

ANAC disponibiliza, para efeitos de submissão a consulta pública, o projeto de Circular de Informação Aeronáutica relativa à disponibilização da publicação de informação aeronáutica nacional (AIP) em formato eletrónico.
- Projeto de CIA: Disponibilização da AIP em formato eletrónico.

 

A ANAC disponibiliza, para efeitos de submissão a consulta pública, o projeto de Circular de Informação Aeronáutica relativa ao método de avaliação para a demonstração da proficiência linguística dos controladores de tráfego aéreo e dos instruendos de controlo de tráfego aéreo, e aos requisitos aplicáveis às organizações de avaliação linguística.
- Projeto de CIA: Método de avaliação para a demonstração da proficiência linguística dos controladores de tráfego aéreo e dos instruendos de controlo de tráfego aéreo, e requisitos aplicáveis às organizações de avaliação linguística

 

A ANAC coloca em apreciação pública, para efeitos de submissão a consulta pública o projeto de Regulamento em anexo (acompanhado da respetiva Nota Justificativa), que visa proceder à primeira alteração ao Regulamento n.º 840/2010, que define as Normas Aplicáveis aos Oficiais de Operações de Voo e à Certificação das Organizações de Formação dos Oficiais de Operações de Voo.

 

A ANAC coloca em apreciação pública, para efeitos de submissão a consulta pública o projeto de Regulamento em anexo, que visa proceder à segunda alteração do Regulamento n.º 164/2006 (Construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves), de 8 de setembro, alterado pelo Regulamento n.º 510/2008, de 18 de setembro.

 

A ANAC, com base em solicitação do Governo de Portugal, submete a consulta pública o projeto de diploma de designação dos aeroportos coordenados, nomeação do respetivo coordenador e aprovação das bases de concessão do serviço público de atribuição de faixas horárias.

 

A ANAC coloca em apreciação pública, para efeitos de submissão a consulta pública, o projeto de regulamento (acompanhado da Nota justificativa) que estabelece os requisitos para a implementação do Plano de Ação Europeu para a Prevenção de Incursões na Pista e revoga o Regulamento n.º 767/2016.

 

A ANAC coloca em apreciação pública, para efeitos de submissão a consulta pública, o projeto de CIA referente à Certificação de Prestadores de Serviços Integrados de Tráfego Aéreo, de Informação Aeronáutica e de Comunicação, Navegação e Vigilância

 

Projeto de CIA em anexo que visa estabelecer as regras a observar no processo de aprovação de cursos e planos de formação dos controladores de tráfego aéreo.

Projeto de CIA em anexo que visa estabelecer os procedimentos relativos aos pedidos de emissão ou alteração de certificados de organização de formação de controladores de tráfego aéreo.

 

A ANAC coloca em apreciação pública, para efeitos de submissão a consulta pública, do projeto de regulamento (e respetiva Nota justificativa) que visa estabelecer os requisitos aplicáveis aos meios de salvamento e luta contra incêndios em aeródromos.

A ANAC coloca em apreciação pública, até ao dia 13 de janeiro de 2017, o projeto de CIA que pretende definir os procedimentos a adotar para a realização das provas teóricas e escritas, com vista à obtenção de uma licença de OOV:



A ANAC coloca em apreciação pública o projeto de regulamento que visa definir as condições de operação aplicáveis aos Sistemas de Aeronaves Pilotadas Remotamente (RPAS), vulgarmente designados “Drones”.

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública o seguinte projeto de Circular de Informação Aeronáutica:

  • Projeto de CIA relativa à Certificação de Prestadores de Serviços Integrados de Tráfego Aéreo, de Informação Aeronáutica e de Comunicação, Navegação e Vigilância

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública, até ao dia 04 de janeiro de 2013, o seguinte projeto de regulamento:

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública, até ao dia 29 de janeiro, o seguinte projeto de regulamento:

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública, até ao dia  16 de novembro de 2012, os seguintes projetos de regulamentos:

O INAC, I.P. coloca em consulta, até ao dia 3 de março de 2012:

  • O projeto legislativo que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro, que criou o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91.O referido documento encontra-se disponível para dowload aqui,

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 16 de Junho de 2011:

  • Projecto de regulamento que complementa o regime jurídico que regulamenta o transporte aéreo de mercadorias perigosas em aeronaves civis (Download).

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 28 de Março de 2011:

  • Projecto de Decreto-Lei que define o regime jurídico aplicável à cobrança de taxas pelo INAC, I.P., devidas pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições, e que cria a taxa de regulação (Download).

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 21 de Fevereiro de 2011:

  • Projecto de Decreto-Lei que fixa as condições de construção e modificação de heliportos destinados exclusivamente a operações de emergência médica e de protecção civil, e estabelece os requisitos de certificação e utilização a aplicar nessas infra-estruturas (Download).

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 10 de Fevereiro de 2011:

  • Proposta de Lei de Autorização Legislativa que concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime jurídico das servidões aeronáuticas civis (Download);
  • Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico das servidões aeronáuticas civis (Download);
  • Projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável ao exercício de funções de director de aeródromo e de responsável pela pista de ultraleve (Download);
  • Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à actividade de lançamento de pára-quedistas por associações sem fins lucrativos (Download).

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 31 de Janeiro de 2011:

  • Projecto de Decreto-Lei que estabelece princípios comuns para a fixação e cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009 (Download).

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 31 de Janeiro de 2011:

  • Projecto de Regulamento que determina a obrigatoriedade do operador conservar a bordo da aeronave uma cópia certificada do acordo celebrado ao abrigo do artigo 83.º-bis da Convenção de Chicago (Download do Projecto) (Nota Justificativa);
  • Projecto de Regulamento que define as especificações dos elementos a incluir no manual de aeródromo (Download do Projecto) (Nota Justificativa);
  • Projecto de Regulamento que define as competências e procedimentos aplicáveis à remoção de aeronaves imobilizadas na área de movimento do aeródromo ou nas zonas adjacentes à mesma (Download do Projecto) (Nota Justificativa).

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 19 de Janeiro de 2011:

  • Projecto de Regulamento que estabelece a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de navegação aérea adoptarem, no exercício das suas actividades, os princípios de factores humanos (Download);
  • Projecto de Regulamento que aprova os requisitos e orientações relativos aos mínimos de separação entre aeronaves e aos métodos para que tais separações sejam garantidas na prestação dos serviços de tráfego aéreo (Download).

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 8 de Novembro de 2010:

  • Projecto de Decreto-Lei que define o regime jurídico relativo à obrigatoriedade de cooperação e prestação de informação estatística por parte das entidades sujeitas à jurisdição do INAC, I.P., nos termos previstos nos artigos 4.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, criando igualmente o regime sancionatório relativo ao incumprimento das respectivas obrigações (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 6 de Outubro de 2010:

  • Projecto de Decreto-Lei que disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de terminal devidas pelos utilizadores das instalações e serviços de navegação aérea de terminal nas infra-estruturas em que a NAV Portugal, E.P.E. presta esses serviços (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 20 de Setembro de 2010:

  • Projecto de Regulamento que altera o Regulamento n.º 32/2003, de 31 de Julho, alterado pelos Regulamentos n.ºs 249/2007 e 417/2008, respectivamente de 18 de Setembro e 30 de Julho, que define as normas relativas à operação de aeronaves em regime de contrato de locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo (Download)

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 16 de Setembro de 2010:

  • Projecto de Regulamento que altera o Regulamento n.º 40/2009, de 9 de Janeiro, do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., que estabelece as condições e requisitos de emissão pelo INAC, I.P. da declaração de caracterização do tráfego praticado por um operador de transporte aéreo comercial, para efeitos de isenção de IVA a conceder pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (Download)

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 31 de Agosto de 2010:

  • Projecto de Regulamento que estabelece Normas Relativas ao Programa de Prevenção de Acidentes e de Segurança de Voo. (Download do Projecto) (Nota Justificativa).
  • Projecto de Regulamento que estabelece os requisitos para a emissão, revalidação e renovação das licenças de oficial de operações de voo (OOV), bem como os requisitos para a emissão, manutenção e revalidação dos certificados das organizações de formação dos OOV. (Download do Projecto) (Nota Justificativa).

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 15 de Agosto de 2010:

  • Projecto de Regulamento que define os requisitos e orientações relativas ao uso da funcionalidade alerta de conflito e função aviso de altitude mínima de segurança pelos prestadores do serviço de controlo de tráfego aéreo (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 2 de Agosto de 2010:

  • Projecto de Decreto-Lei que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de Fevereiro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 239/2008, de 15 de Dezembro, diplomas que, respectivamente, transpuseram para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, e a Directiva n.º 2008/49/CE, da Comissão, de 16 de Abril de 2008 (Download)

O INAC, I.P. coloca em apreciação pública até ao dia 5 de Julho de 2010:

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 5 de Julho de 2010:

  • Projecto de Regulamento que estabelece os requisitos complementares relativos ao perfil do administrador responsável (accountable manager) e às habilitações académicas e à formação e experiência profissionais dos responsáveis pelas áreas operacionais (nominated postholders), dos gestores sectoriais e do supervisor ao serviço do operador - (Download do Projecto) (Nota Justificativa)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 19 de Abril de 2010:

  • O projecto de Regulamento que define as áreas de protecção dos aeródromos certificados, bem como os casos em que haja afectação do espaço aéreo  superior a 200 metros acima do solo, nas quais a realização de actividades de pirotecnia obriga a comunicação ou notificação prévia (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 11 de Fevereiro de 2010:

  • Projecto de Regulamento que estabelece os requisitos de qualificação para as categorias de pessoal técnico com funções na segurança operacional do tráfego aéreo, que opera e mantém sistemas e instalações de Comunicações, Navegação e Vigilância na gestão do tráfego aéreo, e respectiva formação, em cumprimento dos requisitos da ESARR5 e do Regulamento (CE) N.º 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro (Download)
  • Projecto de Regulamento que estabelece os requisitos necessários para a elaboração dos procedimentos de voo por instrumentos, bem como os procedimentos associados à sua aprovação e posterior supervisão de segurança operacional a efectuar pelo INAC, I.P.. (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 15 de Fevereiro de 2010:

  • Proposta de Lei de autorização legislativa, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a criação do regime aplicável ao licenciamento dos agentes de informação de tráfego de aeródromo, bem como as condições do exercício das competências conferidas pelas respectivas licenças (Download)
  • Projecto de Decreto-Lei que estabelece: (1) O regime geral de licenciamento dos agentes de informação de tráfego de aeródromo, bem como as condições do exercício das competências conferidas pelas respectivas licenças; (2) O regime da autorização de operador de estação de telecomunicações aeronáuticas em aeródromos não controlados e não dotados de AFIS, bem como as condições do exercício das competências conferidas pela respectiva autorização; e (3) que define o regime de aprovação das respectivas organizações de formação (Download)
  • Projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável à produção de cartas aeronáuticas e à prestação de informação aeronáutica, dando cumprimento, no Direito Português, às regras e práticas recomendadas no Anexo 4 e Anexo 15 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947, e posteriormente ratificada por Carta de Ratificação de 28 de Abril de 1948 (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 31 de Janeiro de 2010:

  • O projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável à operação de aeronaves civis utilizadas na aviação geral - Parte II Anexo 6 da Convenção de Chicago (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico do licenciamento dos equipamentos radioeléctricos emissores de bordo de aeronaves (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro (Download)

O INAC, I.P. coloca em consulta pública até ao dia 31 de Janeiro de 2009:

  • O projecto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico aplicável às regras do ar, dando cumprimento, no Direito Português, às regras constantes do Anexo 2 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei  que aprova o regime jurídico aplicável à prestação dos serviços de tráfego aéreo, dando cumprimento, no Direito Português, às regras constantes do Anexo 11 à Convenção Sobre Aviação Civil Internacional (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei  que estabelece o regime jurídico do acesso à actividade e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo comercial regular extracomunitário (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei  que estabelece o regime jurídico da atribuição das autorizações de exploração dos serviços aéreos comerciais não regulares extracomunitários e procede à classificação dos mesmos (Download)
  • O projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao Registo Aeronáutico Nacional, cuja organização é atribuição do INAC, I.P. (Download)
  • O projecto do Decreto-Lei que define o Sistema Nacional de Segurança da Aviação Civil (Download)

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