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Zonas Geográficas

As áreas geográficas serão estabelecidas por motivos de segurança operacional, segurança contra atos ilícitos, proteção de privacidade ou do ambiente.

Estas áreas podem proibir determinadas ou todas as operações de UAS, requerer condições particulares para determinadas operações ou para todas as operações, ou requerer uma autorização de Categoria Específica. Adicionalmente, podem sujeitar as operações de aeronaves não tripuladas a condições específicas de caráter ambiental, permitir o acesso apenas a algumas classes de UAS com marcação de conformidade de classe europeia (CE), permitir o acesso apenas a UAS equipados com determinadas características técnicas, nomeadamente sistemas de identificação remota ou de reconhecimento geoespacial.

Mantêm-se, transitoriamente em vigor, as restrições advenientes do Regulamento da ANAC n.º 1093/2016 de 14 de dezembro e do seu anexo, até serem aprovadas novas áreas ao abrigo do 15.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947.

Nesta fase transitória, os operadores de aeronaves não tripuladas devem, além das áreas estabelecidas no Regulamento da ANAC n.º 1093/2016, considerar as restrições estabelecidas por outros regimes jurídicos, que limitam ou proíbem a operação de aeronaves abaixo de uma determinada altura ou em áreas ou locais específicos, nomeadamente:

  • Os planos de Ordenamento das áreas protegidas de Portugal Continental da responsabilidade do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF I.P.);

  • Nas reservas naturais e de áreas protegidas da Região Autónoma da Madeira da responsabilidade do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (IP-RAM);

  • Rede de áreas protegidas dos Açores, da responsabilidade da Direção Regional do Ambiente dos Açores;

  • Planos de ordenamento da Orla Costeira (POOC) e regulamentos ou Programas da Orla Costeira (POC), que segundo a Direção-Geral da Autoridade Marítima, são locais que estão sob a jurisdição das autoridades marítimas locais (capitanias);

  • Nas zonas da cidade de Lisboa onde o voo é proibido, por razões de segurança interna/nacional, proteção do património histórico e de instalações dos órgãos de soberania, estando essas zonas previstas no Decreto-Lei n.º 248/91, de 16 de julho, e na Portaria n.º 837/91, de 16 de agosto, alterada pela Portaria n.º 362/917, de 2 de junho, sobre jurisdição militar (para voar no seu interior é necessário obter autorização da AAN www.aan.pt).

Os operadores remotos, de forma a obter mais informações, devem contactar as entidades referidas e assegurar que obtêm as devidas autorizações ou aprovações, sempre que efetuam operações de qualquer categoria. A ANAC disponibiliza atualmente algumas dessas áreas, contudo, tal não dispensa os operadores do dever de contacto com essas mesmas entidades responsáveis.

Durante a fase transitória, as áreas geográficas estabelecidas por motivos de segurança operacional aérea, pela ANAC através do art.º 11º e concomitantemente o Anexo do Regulamento n.º 1093/2016 de 14 de dezembro, devem ser consideradas para efeitos do Regulamento de Execução. Consulte as páginas relativas às categorias de operação para informações mais específicas.

As áreas do Regulamento da ANAC n.º 1093/2016, de 14 de dezembro, digitalmente acessível na plataforma de registo de operadores de aeronaves não tripuladas, estabelecidas por motivos de segurança operacional, são válidas até 1 de julho de 2022 ou até estarem publicadas as novas áreas ou zonas geográficas de acordo com o regulamento europeu.

  • Áreas do Regulamento da ANAC nº 1093/2016 de 14 de dezembro relativas à segurança operacional (safety);

  • Áreas relativas à proteção do meio ambiente disponibilizadas pelo ICNF I.P.;

  • Áreas relativas às áreas de segurança interna e de proteção aos órgãos de soberania (security).

De forma a facilitar, o cálculo da categoria de risco no ar “Airspace Risck Category” durante a fase de transição, os operados de UAS que careçam de uma autorização operacional ou detentores e um certificado de operador de UAS ligeiro, devem , para efeitos da aplicação da metodologia de análise de risco, a fim de lidar com os meios de conformidade aceitáveis e linhas de orientação do AMC1 do artigo 11.º do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 (metodologia SORA), considerar o seguinte:

  • Voos nas áreas proibidas de heliportos e de aeroportos internacionais, e na área 1 e 2 de proteção operacional de aeroportos internacionais, acima dos 30m ou dos obstáculos artificiais ou naturais num raio de 75m são consideradas como operações em espaço aéreo controlado em ambiente aeroportuário “OPS in Airport/Heliport environment”;

  • Voos acima das alturas referidas na área 3 de proteção operacional de aeroportos internacionais até ao máximo de 150m de altura acima do solo são consideradas como operações em espaço aéreo controlado;

  • Voos em ATZ/TRMZ que careçam da autorização da ANAC, são consideradas operações em zonas de tráfego aéreo (ATZ) ou onde é obrigatório a utilização de transponder (TRMZ) “OPS in Mode C-veil or TMZ”;

  • Nas restantes situações aplica-se a metodologia de atribuição de ARC explanada na metodologia de análise de risco SORA.