ACESSO GERAL
A aplicação de registo possui um acesso específico a fim de garantir a troca de informações, com o objetivo de garantir o artigo 74.º. Do Regulamento (EU) 2018/1139 do Parlamento Europeu e Do Conselho de 4 de julho e dos regulamentos delegados e de execução que advenham do mesmo, nomeadamente o Regulamento de Execução (EU) 2019/947 da Comissão de 24 de maio de 2019, na sua versão consolidada, relativo às regras e procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas.
A plataforma só é acessível a entidades com conta privada elegíveis.
A plataforma não é interoperável com registos europeus pelo que não permite efetuar essa pesquisa. A interoperabilidade com o repositório da EASA será feita de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2023/2117.
O objetivo inicial é garantir que as autoridades com responsabilidades de supervisão e fiscalização possam ter acesso às informações a fim de executarem as suas atribuições. Ademais permite a partilha de informação com os prestadores de serviços no espaço aéreo U nos Termos do Regulamento de Execução (EU) 2021/664.
A plataforma https://uasdata.anac.pt foi descontinuada.
CONTA PRIVADA
Para efeitos da execução dos regulamentos europeus e considerando a necessidade de partilhar informações com Autoridades de Estado ou outras entidades que careçam de tais informações, através da plataforma, são partilhados dados com entidades ou organizações, com responsabilidade na fiscalização ou outras autoridades congéneres, incluindo a EASA mediante pedido à ANAC de uma conta de acesso privada.
O acesso só é concedido após decisão interna e mediante assinatura de protocolo. As entidades que podem pedir acesso são:
- Forças e serviços de segurança e polícias de investigação criminal;
- Autoridade Aeronáutica Militar;
- Autoridade de Segurança alimentar e económica;
- Serviços de informação e segurança;
- Autoridades de aviação congéneres dos Estados Membros da União europeia;
- Outros avaliados casuisticamente, caso comprovada competência.
Relativamente a entidades civis, pode ser disponibilizada, após análise e desde que bem fundamentado e demonstrada a pertinência, uma conta com o objetivo de confirmar a validade do registo e as autorizações válidas detidas pelos operadores de UAS apenas para efeitos:
- Como aplicável, serviço de informação comum e prestadores de serviços no espaço aéreo U nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/664;
- Integração com sistemas de contramedidas em aeroportos com mais de um milhão de passageiros.
A plataforma não é interoperável com registos europeus pelo que não permite efetuar essa pesquisa.
Caso seja uma autoridade ou organização elegível, pode solicitar mais informações enviando um pedido de informações para a ANAC, Direção de Aviação Ligeira.
***Courtesy tranlsation***
GENERAL ACCESS
The registration application has a specific access in order to ensure the exchange of information, with the aim of ensuring compliance with Article 74 of Regulation (EU) 2018/1139 of the European Parliament and of the Council of 4 July, and with the delegated and implementing regulations deriving therefrom, namely Commission Implementing Regulation (EU) 2019/947 of 24 May 2019, in its consolidated version, on the rules and procedures for the operation of unmanned aircraft.
The platform is only accessible to eligible entities holding a private account.
The platform is not interoperable with European registers and therefore does not allow such searches. Interoperability with the EASA repository will be implemented in accordance with Implementing Regulation (EU) 2023/2117.
The initial objective is to ensure that authorities with supervisory and enforcement responsibilities can access the information in order to carry out their duties. In addition, it enables the sharing of information with U-space airspace service providers under the terms of Implementing Regulation (EU) 2021/664.
The platform https://uasdata.anac.pt was discontinued.
PRIVATE ACCOUNT
For the purposes of implementing European regulations and considering the need to share information with State Authorities or other entities that require such information, data are shared through the platform with entities or organizations responsible for supervision or with other equivalent authorities, including EASA, upon request to ANAC for a private access account.
Access is only granted following an internal decision and upon signature of a protocol. Entities that may request access are:
- Security forces and services and criminal investigation police;
- Military Aeronautical Authority;
- Food and Economic Security Authority;
- Information and security services;
- Equivalent aviation authorities of the Member States of the European Union;
- Others, assessed on a case-by-case basis, provided that competence is duly demonstrated.
With regard to civilian entities, an account may be made available, subject to analysis and provided that it is well substantiated and relevance is demonstrated, with the purpose of confirming the validity of the registration and the valid authorizations held by UAS operators, solely for the following purposes:
- Where applicable, common information services and U-space airspace service providers under Implementing Regulation (EU) 2021/664;
- Integration with counter-UAS systems at airports with more than one million passengers.
The platform is not interoperable with European registers and therefore does not allow such searches.
If you are an eligible authority or organization, you may request further information by sending an information request to ANAC, Light Aviation Directorate.