O meu dispositivo tem um sistema embutido para captar imagens ou gravar vídeo. Preciso de autorização para efetuar levantamentos aéreos (tirar fotos, gravar filmes e áudio)?
Sim. As regras para captação de imagens e realização de vídeos são reguladas por outra legislação, designadamente pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Comissão Nacional de Proteção de Dados – www.cnpd.pt), e pelas autorizações a requerer à Autoridade Aeronáutica Nacional/ Força Aérea Portuguesa (www.aan.pt).