Relatório de Atividades, Gestão e Contas
Atento o estatuído no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 40/2015, diploma que aprova os estatutos da ANAC, anualmente esta Autoridade prepara o Relatório de Atividades, Gestão e Contas, documento que reflete a avaliação periódica da sua atividade em função dos resultados obtidos, considerando o planeamento efetuado em sede de elaboração do Plano de Atividades e observando os princípios de gestão por que se deve reger, designadamente quanto ao ciclo anual de gestão, bem como, cumprindo os princípios preceituados na Lei de Enquadramento Orçamental e no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), apresenta as demonstrações orçamentais e financeiras da ANAC, com o intuito de proporcionar uma imagem verdadeira e adequada da sua execução orçamental e da posição financeira.