↓ Ir para o conteúdo
Script para funcionamento do bot�o Enter
Pesquisa
Menu Principal
Genérico
Pessoal Aeronáutico
Organizações e Empresas
Passageiros
Media
Menu Transversal
ANAC
Recursos Humanos
Informação de Gestão
Planos de Atividades
Relatórios de Atividades / Gestão
Pareceres Fiscal Único
Balanços Sociais
Orçamento
Deliberações do CA
Delegações de Competências
Plano de Prevenção de Riscos 2024-2026
Código de Conduta
As nossas Políticas
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto
Canal de denúncias
COVID-19
Taxa de Carbono
Legislação e Regulamentação
Decisões
Medidas Preventivas
Certificação Médica
Regulação Económica
Informação Aeronáutica
Aeródromos e Pistas UL
Servidões Aeronáuticas
Céu Único Europeu
Contrato de Concessão Aeroportuário
Comunicação de ocorrências
Operações de Aviação Geral
Aeronaves
Aeronaves Não Tripuladas (UAS/Drones)
Programa Nacional de Segurança Operacional (PNSO)
Facilitação e Segurança
Cultura de Segurança / Security
Formulários Estatisticos
Documentação e Informação
Publicações
Eventos
Notícias
Contactos
Canal de denúncias
A.N.A.C
>
Ínicio
>
Genérico
>
Informação de Gestão
>
Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto
Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto
Anexos
Subvenções Públicas Submetidas de 2024
| .pdf (455 Kb)
Download
Subvenções Públicas Submetidas de 2023
| .pdf (41 Kb)
Download
Subvenções Públicas Submetidas de 2022
| .pdf (232 Kb)
Download
Subvenções Públicas Submetidas de 2021
| .pdf (133 Kb)
Download
Recomendar
Menu Complementar
Contacte-nos
Ligações úteis
Mapa do Site
Termos e Condições
Livro Amarelo
Livro de Reclamações
Canal de denúncias
Conteúdo actualizado em 27 Fevereiro 2025
Optimizado para uma resolução de 1024x768
Para melhor visualização do site,
Para melhor visualização do site,
Obrigado.
Script for Google Analytics