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Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

De acordo com o art.º 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, apresentam-se as seguintes declarações:

1 – Compromissos anuais;
2 – Pagamentos em atraso;
3 – Recebimentos em atraso.

Anexos

Declaração de compromissos existentes em 31/12/2023 | .pdf (84 Kb)

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Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2023 | .pdf (373 Kb)

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Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2023 | .pdf (79 Kb)

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Declaração de compromissos existentes em 31/12/2022 | .pdf (111 Kb)

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Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2022 | .pdf (370 Kb)

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Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2022 | .pdf (107 Kb)

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Declaração de compromissos existentes em 31/12/2021 | .pdf (16 Kb)

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Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2021 | .pdf (241 Kb)

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Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2021 | .pdf (13 Kb)

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Declaração de compromissos existentes em 31/12/2020 | .pdf (21 Kb)

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Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2020 | .pdf (229 Kb)

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Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2020 | .pdf (16 Kb)

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Declaração de compromissos existentes em 31/12/2019 | .pdf (93 Kb)

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Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2019 | .pdf (602 Kb)

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Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2019 | .pdf (89 Kb)

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Declaração de compromissos existentes em 31/12/2018 | .pdf (83 Kb)

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Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2018 | .pdf (333 Kb)

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Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2018 | .pdf (79 Kb)

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