Canal de denúncias - Meios de contacto
Se é uma pessoa singular e no âmbito da sua atividade profissional obteve informações sobre eventuais ilicitudes, poderá apresentar denúncia à ANAC através dos seguintes meios:
Nota: Este canal não se destina à apresentação de reclamações relativas aos direitos dos passageiros do transporte aéreo no âmbito do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, e do Regulamento (CE) n.º 1107/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho (Como um passageiro apresenta uma reclamação à ANAC), à notificação de ocorrências no âmbito do Regulamento (UE) n.º 376/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1018, da Comissão, de 29 de junho (Comunicação de Ocorrências) ou à apresentação de outras reclamações resultantes da prestação de serviços pela ANAC ou pelas entidades por si reguladas (Livro Amarelo ou Livro de Reclamações) .
Correio eletrónico: canaldenuncias@anac.pt
Correio registado (com a menção “CONFIDENCIAL”):
ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil
Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa
Telefone: +351 21 284 22 26
(disponível no horário: 09h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00 mediante agendamento prévio. A apresentação de denúncia através desta linha pressupõe a gravação da chamada, para a qual será solicitado o consentimento do denunciante).
Presencialmente: Agendamento prévio através do telefone +351 21 284 22 26
(disponível no horário: 09h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00. A apresentação de denúncia presencialmente pressupõe a gravação da reunião, para a qual será solicitado o consentimento do denunciante. Caso pretenda manter o anonimato, a ANAC recomenda a utilização dos outros meios de contacto disponíveis).
A ANAC assegura a confidencialidade e proteção do denunciante!