Relato de ocorrências

A comunicação de ocorrências da aviação civil visa reforçar a segurança da aviação, assegurando a recolha, o armazenamento, a proteção, o intercâmbio, a divulgação e a análise das informações pertinentes relativas à segurança da aviação civil.

A comunicação de ocorrências destina-se exclusivamente a prevenir acidentes e incidentes, e não a imputar culpas ou responsabilidades.

1. Legislação Aplicável:

• Regulamento (UE) n.º 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho;
  
  
• Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março;
  
  
• Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril;
  
  
• Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1018, da Comissão, de 29 de junho;
  
  
• Regulamento (UE) n.º 996/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro;
  
  
• Decreto-Lei n.º 218/2005, de 14 de dezembro;
  
  
• Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de agosto;
  
  
• Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março;
  
  
• Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/947, de 24 de maio.

2. Circulares de Informação Aeronáutica aplicáveis

• Circular de Informação Aeronáutica n.º 19/2021 - Sistema de comunicação obrigatória de ocorrências relativas a operações com aeronaves, fatores técnicos, manutenção e reparação de aeronaves, tráfego aéreo, aeródromos, operações em terra e com aeronaves não complexas a motor.
  
  
• Circular de Informação Aeronáutica n.º 07/2021 - Sistema de comunicação voluntária de ocorrências.

3. Definições relevantes:

«Ocorrência»: um evento relacionado com a segurança que ponha em perigo ou, caso não seja corrigido ou solucionado, que possa pôr em perigo uma aeronave, os seus ocupantes ou outras pessoas; as ocorrências incluem, em particular, os acidentes e os incidentes graves;

«Acidente»: um acidente na aceção do Regulamento (UE) n.º 996/2010;

«Incidente grave»: um incidente grave na aceção do Regulamento (UE) n.º 996/2010;

«Incidente»: um incidente na aceção do Regulamento (UE) n.º 996/2010;

«Cultura justa»: uma cultura em que os operadores de primeira linha ou outras pessoas não são objeto de sanções pelas suas ações, omissões ou decisões ajustadas à sua experiência e formação, mas em que a negligência grave, as infrações deliberadas e os atos de destruição não são tolerados.

4. Quem faz comunicação de ocorrências:A comunicação de ocorrências deve ser feita preferencialmente pelas organizações da aviação civil, que devem dispor de um sistema para a comunicação obrigatória e para a comunicação voluntária, de modo a facilitar a recolha dos elementos das ocorrências suscetíveis de representar um risco grave para a segurança da aviação.

A comunicação de ocorrências pode também ser feita em seu nome por pessoas individuais, profissionais da aviação civil, quer pertençam ou não a uma organização.

5. Formas de envio das comunicações de ocorrências
As ocorrências devem ser remetidas à ANAC em formato compatível com o software ECCAIRS da União Europeia e com a taxonomia ADREP da ICAO.

Esta compatibilidade é assegurada fazendo a comunicação selecionando “Report an Occurrence” acessível no Portal do “ECCAIRS 2” através da seguinte hiperligação: https://aviationreporting.eu/en ou em: https://e2.aviationreporting.eu/reporting selecionando o Estado Português como destino na lista de Estados que é apresentada:

• por preenchimento do formulário disponível no Portal do ECCAIRS 2; ou,
  
  
• por carregamento no mesmo Portal de um ficheiro em formato E5X o qual pode ser produzido por uma organização:
• que recorra ao uso de uma API (disponibilizada por pedido à DSA da ANAC); ou,
  
  
• que utilize uma aplicação de SMS (disponível no mercado) que tenha essa capacidade.

No caso particular das Aeronaves Não Tripuladas (UAS - Drones), o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 estabelece no n.º 2 do Artigo 19.º que as ocorrências de segurança com UAS devem ser reportadas de acordo com o Regulamento (UE) n.º 376/2014. Conforme este Regulamento, os operadores de aeronaves não tripuladas (UAS) que operem quer na categoria de operações abertas quer na categoria específica devem notificar todas as ocorrências de que:

• Resultem ferimentos mortais ou graves em pessoas;
  
  
• Envolvam aeronaves que não sejam tripuladas.

Para além da obrigatoriedade de comunicação mencionada anteriormente (no Portal do “ECCAIRS 2”) deverá ser complementada com o formulário seguinte, que contém informação específica de ocorrências com UAS. Ambos os formulários devem ser preenchidos e carregados (uploaded) no portal indicado.