Quem pode fazer uma denúncia de acordo com a política de denúncias da ANAC?
Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia, mas primeiramente queira ler as informações abaixo, pois nem todas as reclamações ou denúncias serão tratadas neste processo, por exemplo, uma queixa ou reclamação pessoal que não tem o potencial de causar danos ao público em geral e por esse motivo não será considerada.
A ANAC, para além de todas as suas atribuições, também tem a finalidade de receber "divulgações protegidas" (denúncias) relativamente ao cumprimento dos requisitos da legislação da aviação civil, incluindo segurança cibernética da aviação.
Somos diretamente responsáveis por investigar qualquer informação dessa natureza que seja recebida. Um “trabalhador” (cuja definição inclui funcionários, trabalhadores independentes, trabalhadores de organizações e estagiários) pode fazer uma queixa ao Tribunal do Trabalho se for prejudicado em resultado de fazer uma denúncia. Um funcionário será considerado como tendo sido demitido sem justa causa se o motivo ou principal razão para a sua demissão for a realização de uma denúncia.
Ocasionalmente, a ANAC receberá denúncias/reclamações que não podem ser classificadas como denúncias e, como tal, a proteção da fonte não é a mesma concedida aos denunciantes.
O que é uma preocupação com a segurança pública?
Uma preocupação com a segurança pública normalmente seria o resultado de ter estado envolvido ou testemunhado um incidente, ou tomar conhecimento de um problema que afetou ou pode afetar a segurança da aviação e tem o potencial de causar, ou realmente causar danos ao público.
O que não é classificado como uma preocupação de segurança?
Por vezes pode ser difícil decidir o que constitui uma preocupação com a segurança pública. As preocupações com a segurança não devem ser confundidas com uma reclamação ou reclamação pessoal que não tem o potencial de causar danos ao público em geral.
Como relatar um problema de segurança pública
É importante relatar uma preocupação de segurança em tempo útil para que a questão possa ser resolvida o mais rápido possível.
Em primeiro lugar, deve enviar a denúncia para reportedeocorrencias@anac.pt ou ver outras formas de nos contatar por correio. Às vezes, pode ser mais fácil relatar as suas preocupações em sigilo ou relatar anonimamente.
Que detalhes necessitam ser relatados?
É útil termos o máximo de informações possível para determinar como lidar com uma preocupação e, em alguns casos, como ela deve ser
investigada. Exemplo:
- A localização do incidente ou como ficou a saber de uma preocupação.
- Nomes, organização ou aeronave envolvida. Se não puder fornecer o(s) nome(s), forneça uma descrição detalhada da(s) pessoa(s)
em questão.
- Qualquer correspondência que possa ter tido.
- A natureza da preocupação com a segurança e quem ela afeta.
- Se a preocupação causou, ou pode causar, danos ou tem o potencial de causar danos?
- Se a preocupação afeta, ou tem potencial para afetar, um ou vários membros do público?
- A natureza geral do problema/incidente em si, por exemplo, danos físicos e se alguma ação foi tomada no momento ou conhece ações que estão a ser tomadas para corrigir o problema.
O que pode esperar ao relatar uma preocupação de segurança
A denúncia será tratada com a maior importância e será avisado desse processo por meio de uma confirmação.
- O seu relatório será recebido e tratado em sigilo.
- Processaremos todas as informações relacionadas com o reclamante de acordo com o Regime Geral de Proteção de Dados.
- As suas preocupações serão levadas a sério.
- Sempre que necessário, investigaremos o assunto completamente.
- Sempre que pudermos, receberá feedback da ANAC.
A ANAC se empenhar-se-á em respeitar a confidencialidade do denunciante, a menos que acordado de outra forma com ele, e processará todas as informações relacionadas com indivíduos de acordo com o Regime Geral de Proteção de Dados.
A ANAC investigará todas as reclamações de forma adequada, mas para isso, os dados de contacto do denunciante serão necessários.
Fazer uma denúncia
Se fizer uma denúncia, irá:
- Receber uma resposta à sua reclamação/alegação;
- Ser informado sobre o andamento da(s) reclamação(ões), se solicitado.
Pode-se confirmar se a investigação está em andamento ou foi concluída, mas na maioria dos casos não é apropriado fornecer detalhes
específicos da investigação.
Relatórios de funcionários ou ex-funcionários da indústria da aviação
Antes de fazer um relatório à ANAC, deve:
- Entrar em contato com a organização em questão; e,
- seguir o procedimento interno de reclamações da organização.
Esta ação não impedirá a ANAC de exercer as suas responsabilidades regulatórias, investigando qualquer relatório recebido.
Os funcionários e pessoal contratado podem reportar à ANAC através deste processo de denúncia de alegadas violações do Regulamento de Comunicação de Ocorrências 376/2014, conforme prescrito pelo Artigo 16 (12) desse Regulamento.
Relatórios feitos pelo público
Antes de enviar um relatório sob esse processo, leia a nossa orientação (supra) sobre como relatar um problema de segurança pública.
Informações de Apoio
As cópias de evidências ou fotografias podem ser aceites para fins de investigação, desde que sejam posteriormente destruídas (para proteger a confidencialidade) ou devolvidas à organização em questão.
O processo de relatório
Recomenda-se que os relatórios de denúncias incluam contacto por telefone ou reuniões presenciais.
Embora seja possível processar uma reclamação de denúncia sem falar com o denunciante, isso pode resultar num esforço perdido ou duplicado para descobrir totalmente os factos detalhados.
Sempre que possível, as entrevistas com os denunciantes devem ocorrer nas instalações da ANAC com outro membro da equipa da ANAC presente como testemunha. Pode ser muito difícil verificar as alegações sem informações detalhadas adequadas. Os relatórios devem fornecer o máximo de evidências detalhadas possível, seja em papel ou por e-mail, não apenas alegações verbais.
Em alguns casos de denúncia, a ANAC poderá não ser a autoridade responsável. A ANAC ajudará o denunciante a identificar a autoridade correta.
Como entrar em contato connosco
O método preferido de comunicação à ANAC é por e-mail: reportedeocorrencias@anac.pt
Se tal não for possível, os relatórios podem ser feitos ligando para +351 21 284 22 26