Certificação de aeronaves de Transporte Público
Regulamentação aplicável:
- Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 e respetivas emendas;
- Regulamento (UE) Nº 748/2012 da comissão de 3 de agosto de 2012;
- Regulamento (UE) Nº 1321/2014 da comissão de 26 de novembro de 2014 e respetivas emendas;
- Regulamento (UE) Nº 965/2012 da comissão de 5 de outubro de 2012;
- CS – Certification Specifications; CS-23, CS-25, CS-27, CS-29, CS-34, CS-36;
- ICAO Anexo 6, Parte I e III;
- ICAO Anexo 8;
- Portaria n.º 950-B/92, de 30 de setembro.
Circulares:
- Circular Técnica de Informação n.º 08-05 - EDIÇÃO 1 - Emissão de Certificados de Navegabilidade e Certificados de Avaliação de Aeronavegabilidade para aeronaves de transporte público
Impressos:
- Form_5.1.1.0.104 - Requerimento para emissão de Certif. de Navegabilidade para transporte Público