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Certificação de aeronaves de Transporte Público

Regulamentação aplicável:

  • Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018 e respetivas emendas;
  • Regulamento (UE) Nº 748/2012 da comissão de 3 de agosto de 2012;
  • Regulamento (UE) Nº 1321/2014 da comissão de 26 de novembro de 2014 e respetivas emendas;
  • Regulamento (UE) Nº 965/2012 da comissão de 5 de outubro de 2012;
  • CS – Certification Specifications; CS-23, CS-25, CS-27, CS-29, CS-34, CS-36;
  • ICAO Anexo 6, Parte I e III;
  • ICAO Anexo 8;
  • Portaria n.º 950-B/92, de 30 de setembro.

Circulares:

  • Circular Técnica de Informação n.º 08-05 - EDIÇÃO 1 - Emissão de Certificados de Navegabilidade e Certificados de Avaliação de Aeronavegabilidade para aeronaves de transporte público

Impressos:

  • Form_5.1.1.0.104 - Requerimento para emissão de Certif. de Navegabilidade para transporte Público

 

Anexos
Regulamento (UE) nº 2018/1139 | .eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32018R1139 (Invalid File)
Regulamento (UE) nº 748/2012 | .eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32012R0748 (Invalid File)
Regulamento (UE) nº 1321/2014 | .eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014R1321 (Invalid File)
Regulamento (UE) nº 965/2012 DA COMISSÃO | .eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32012R0965 (Invalid File)