Emissão de certificados de navegabilidade para exportação

Regulamentação aplicável:

• Regulamento (CE) n.º 216/2008, de 27 de outubro;
• Regulamento (CE) n.º 1702/2003, de 24 de setembro;
• Regulamento (CE) n.º 1057/2008, de 27 de outubro;
• ICAO Doc 9389-NA/919;
• Portaria n.º 950-B/92, de 30 de setembro.

Circulares:

• CTI n.º 86-11 Ed. 2 - Certificado de navegabilidade para exportação.

Impressos:

• ANEXO 1: Requerimento para Emissão de Certificado de Navegabilidade para Exportação.