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Registo de UAS (Drones)


Se pretender registar uma aeronave não tripulada certificada no Registo Aeronáutico Nacional deve apresentar a seguinte documentação:

1.  Contrato de Compra e Venda ou documento comprovativo da venda ("Bill of Sale" ou Fatura);
2.  Certificado de Abate ao Registo Aeronáutico do país da anterior matrícula / ou certificado de não registo;
3.  Certidão de desembaraço alfandegário, se se tratar de uma aeronave importada de um país não pertencente à União Europeia;

Os documentos emitidos em países estrangeiros deverão conter as assinaturas dos intervenientes devidamente reconhecidas notarialmente e legalizadas com a aposição da apostilha, em conformidade com o disposto nos artigos 3.º e 4.º da Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros ratificada pelo Decreto-Lei n.º 48450, de 24 de junho de 1968, ou devidamente notarizados e legalizados por agente diplomático ou consular português nesse país.

Os documentos emitidos em Portugal, por pessoa coletiva, devem conter as assinaturas dos representantes legais reconhecidas nos termos da lei com a menção "na qualidade e com poderes para o ato".


If you aim to register certified Unmanned Aircraft in the Portuguese Civil Aircraft Register you must present the following documents:
1.  Purchase and Sale Agreement or Bill of Sale;
2.  De-registration Certificate of the country of the previous registration / or certificate of non-registration;
3.  Customs clearance certificate, in the case of an aircraft imported from a country outside the European Union;

Documents issued in foreign countries must contain the signatures of the intervening parties, duly notarized and legalized with the apposition of the apostille, in accordance with the provisions of Articles 3 and 4 of the Hague Convention of October 5, 1961, concerning Abolishing the Requirement of Legalization for Foreign Public Documents ratified by Decree-Law no. 48450, of June 24, 1968, or duly notarized and legalized by a Portuguese diplomatic or consular agent in that country.

Documents issued in Portugal, by a legal person, must contain the signatures of the legal representatives duly recognized with the mention "in their capacity and with powers to act".