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Contrato de Concessão Aeroportuário
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Aeroportos de Portugal Continental e Açores
Aeroportos de Portugal Continental e Açores
Anexos
Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores
| .pdf (4 Mb)
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Anexo 1 - Atividades e Serviços Aeroportuários
| .pdf (94 Kb)
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Anexo 2 - Perimetros dos Aeroportos
| .pdf (22 Mb)
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Anexo 3 - Parâmetros Sectoriais de Serviço Público
| .pdf (633 Kb)
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Anexo 4 - Estatutos da Concessionária
| .pdf (270 Kb)
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Anexo 5 - Lista de bens imóveis afetos à concessão
| .pdf (877 Kb)
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Anexo 6 - Lista de bens móveis afetos à concessão (Parte 1)
| .pdf (18 Mb)
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Anexo 6 - Lista de bens móveis afetos à concessão (Parte 2)
| .pdf (18 Mb)
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Anexo 7 - Níveis de Serviço
| .pdf (431 Kb)
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Anexo 8 - Áreas excluídas do nível de serviço C da IATA
| .pdf (21 Kb)
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Anexo 9 - Obrigações Específicas de Desenvolvimento
| .pdf (85 Kb)
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Anexo 10 - Regulamento de Gestão Ambiental
| .pdf (244 Kb)
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Anexo 11 - Regulamento das Entidades Públicas
| .pdf (306 Kb)
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Anexo 12 - Regulação Económica da Concessão
| .pdf (1 Mb)
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Anexo 13 - Parcerias Públicas Regionais
| .pdf (88 Kb)
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Anexo 14 - Seguros
| .pdf (408 Kb)
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Anexo 15 - Matriz de Risco da Concessão
| .pdf (32 Kb)
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Anexo 16 - Específicações Mínimas para o NAL
| .pdf (266 Kb)
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Anexo 17 - Modelo de Acordo Directo
| .pdf (349 Kb)
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