Formação em Segurança da Aviação Civil
A segurança (security) da aviação civil tem por objetivo a salvaguarda e a proteção das pessoas e bens, de forma permanente, atuando tanto ao nível da prevenção de atos de interferência ilícita, como lidando com eventuais situações de risco ou ameaça à segurança. Trata-se de uma atividade de enorme complexidade, exigindo por parte de todos os envolvidos o estrito cumprimento das normas legais e das boas práticas de segurança da Aviação Civil. Assim, todo o pessoal que exerce funções neste setor tem de possuir a formação adequada e atualizada.
É função da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) garantir que todas as pessoas que desempenham funções de segurança no setor da aviação civil estejam habilitadas com a formação em segurança adequada e necessária ao desempenho das respetivas tarefas. Nessa conformidade, foi aprovado, a coberto do Regulamento n.º 765/2021 da ANAC, de 17 de agosto, o Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil (PNFSAC), cujo conjunto de regras é aplicável a todo o pessoal e entidades, com funções ou atividades no âmbito da aviação civil, incluindo todas as infraestruturas aeroportuárias nacionais, sejam aeródromos ou aeroportos, relativamente aos quais não tenham sido concedidas isenções ou derrogações quanto à aplicação da regulamentação da União Europeia respeitante à segurança contra atos de interferência ilícita na aviação civil.
A Direção de Facilitação e Segurança (DFS) da ANAC, enquanto serviço executivo, é responsável pela promoção da implementação e desenvolvimento do PNFSAC, competindo-lhe a instrução e análise de processos de certificação do pessoal e pelos processos de aprovação de Programas de Formação. Nessa medida, chama-se a atenção de todos os interessados para a necessidade de se exigir as certificações ou aprovações, emitidas por esta Autoridade, antes de se proceder à contratação de Formadores em Segurança da Aviação Civil ou Cursos de Formação em Segurança da Aviação Civil, respetivamente.
Qualquer questão relacionada com este tema poderá ser dirigida para o seguinte endereço: dfs@anac.pt