Legislação Específica

Aconselham-se todos os interessados a consultar a legislação relevante sobre estas matérias, nomeadamente:

Legislação Nacional:

- Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil

- Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil

- Programa Nacional de Controlo de Qualidade da Segurança da Aviação Civil

- Decreto-Lei n.º 46/2018, de 13 agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço

Legislação Europeia:

- Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro (Versão consolidada).

- Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, com as alterações produzidas pelos seguintes diplomas:

 Regulamento (UE) n.º 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro;
 Regulamento (UE) n.º 720/2011 da Comissão, de 22 de julho;
 Regulamento (UE) n.º 297/2010 da Comissão, de 9 de abril;                   
 (Versão consolidada)

Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015;
Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, de 12 de maio de 2017;
Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017;
Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018;
Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019;
Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020;
Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão, de 30 de junho de 2020;
Regulamento de Execução (UE) 2021/255, da Comissão, de 18 de fevereiro de 2021;
Regulamento de Execução (UE) 2022/421 da Comissão, de 14 de março de 2022;
Regulamento de Execução (UE) 2022/1174 da Comissão, de 7 de julho de 2022;
Regulamento de Execução (UE) 2023/566 da Comissão, de 10 de março de 2023;
(Versão consolidada)

ADVERTÊNCIA: Estas referências não dispensam a consulta da legislação atualizada supra indicada e que se encontra disponível no seguinte link:
http://eur-lex.europa.eu

Links úteis para consulta de informação adicional:

- ICAO;
- ECAC;
- DGERT;
- ANQEP;
- PSP.