Legislação
Nos termos das disposições constantes da alínea y) do n.º 3 do Art.º 4.º do DL n.º 40/2015, de 16 de março, compete à ANAC regular a economia das atividades aeroportuárias, aeronáuticas, de navegação aérea, de transporte aéreo e de trabalho aéreo no âmbito da aviação civil.
Neste âmbito são formuladas estratégias e políticas de regulação através do desenvolvimento de sistemas de observação de mercados do setor da aviação civil.
A observação e análise dos mercados do sector da aviação civil decorre da atividade global da ANAC, bem como da recolha de informação relativa à atividades dos seus regulados.
São ainda competências da ANAC, de acordo com as disposições constantes das alíneas dd) e hh) do supracitado Decreto Lei, a promoção da competitividade e o do desenvolvimento dos mercados da aviação civil e a produção de informação setorial.
As competências da ANAC, em matéria de observação de mercados, obedecem a princípios definidos no Código de Conduta para as Estatísticas do Setor da Aviação Civil.
Operações Estatísticas SetoriaisEm junho de 2005 a ANAC (então INAC) assinou um Protocolo de Cooperação com o Instituto Nacional de Estatística (INE), passando a conduzir em nome deste as operações estatísticas nacionais setoriais.
As operações estatísticas setoriais compreendem a recolha, validação e sistematização de informação de tráfego, operacional económica e financeira, através de um conjunto de formulários.
Links formulários:
Publicações e Estudos Económicos
Newsletter de Tráfego
Publicação mensal relativa a principais indicadores de tráfego comercial regular e não regular (doméstico e internacional) no conjunto das principais infraestruturas aeroportuárias nacionais. Inclui análise evolutiva, principais companhias aéreas e capacidade oferecida por região de origem/destino do tráfego.
Boletins Estatísticos de Tráfego
Publicação mensal relativa a principais indicadores de tráfego comercial regular e não regular, por região, no conjunto das principais infraestruturas aeroportuárias nacionais. Inclui análise mais detalhada do tráfego nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada, bem como análise do peso das maiores companhias aéreas, principais rotas e entradas e saídas de companhias aéreas em cada aeroporto.
Anuários
Publicação anual relativa ao desempenho global da aviação civil. Inclui identificação das empresas/organizações licenciadas, certificadas e aprovadas pela ANAC e outros stakeholders, análise do desempenho económico dos vários segmentos de atividade que compõem o setor da aviação civil nacional, análise da performance das companhias aéreas nacionais e análise do registo aeronáutico nacional. Inclui, ainda, um sumário anual relativo ao tráfego comercial nos aeroportos e aeródromos nacionais.
Relatórios e Estudos Económicos
A ANAC elabora vários relatórios e estudos setoriais nas mais diversas temáticas, destacando-se as seguintes:
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Aviação civil e a economia nacional;
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Impacto das transportadoras de baixo custo;
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Desempenho económico dos segmentos de atividade que compõem o setor da aviação civil;
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Tráfego das principais companhias aéreas nacionais;
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Desempenho económico das companhias aéreas;
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Transporte aéreo de carga;
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Reclamações de passageiros do transporte aéreo.
Links:
Declaração de tráfego das transportadoras aéreas
O Regulamento ANAC 40/2009, de 20 de janeiro, estabelece as normas relativas à emissão de declaração para efeitos de isenção de IVA, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA.
Nesta declaração a ANAC atesta o licenciamento da transportadora e o tipo de tráfego praticado.
Nos termos da alínea hh), do n.º 3, do artigo 4.º dos Estatutos da ANAC, são, ainda, emitidas declarações genéricas de caracterização do tráfego transportados por companhias aéreas não nacionais de e para as infraestruturas aeroportuárias nacionais.
Links: