Acordos de Serviços Aéreos

Direitos de Tráfego Disponíveis para Exploração (divulgação prevista pelo artigo 4º do Decreto-Lei n.º 116/2012, de 29 de maio)

• Programa das Negociações Bilaterais sobre Serviços Aéreos Planeados com Países Terceiros;
• Inventário dos Direitos de Tráfego Disponíveis para Exploração;
• Lista das Licenças de Rota / Autorizações de Exploração Concedidas;
• Publicitações Previstas pelo Decreto-Lei n.º 116/2012, de 29 de maio:
  • Pedidos de autorização apresentados;
  • Decisões da ANAC que alterem ou revoguem as autorizações concedidas;
  • Publicitação prevista pelo artigo 12º "Procedimento de Seleção";
  • Decisões dos recursos para Tribunal previstas pelo artigo 13º "Recurso";
  • Publicitação prevista pelo artigo 16º "Vicissitudes da autorização".