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Legislação em Consulta Pública

 

A ANAC coloca em consulta pública:

Projeto de CIA que visa conceder isenções, a título provisório, ao pilotos de UAS quanto à necessidade de formação teórica à distância (e respetivos exames) e dos certificados de competências, sem prejuízo desta Autoridade impor medidas de atenuação, no quadro da segurança operacional, até ser possível a esta Autoridade disponibilizar a formação nos termos acima referidos. (Declaração)

Esta CIA  resulta da necessidade de fazer face a uma alteração recente na posição da EASA quanto às entidades competentes que devem ser responsáveis pela formação e emissão de certificados.

Os eventuais comentários devem ser enviados a esta Autoridade por email, até ao dia 13 de janeiro de 2021, para pedrosantos@anac.pt

 

A ANAC coloca em consulta pública:

Projeto de regulamento que define os requisitos para a instalação e a execução dos projetos de instalação ou de modificação das estações radioelétricas a bordo de aeronaves, os requisitos administrativos para a emissão, reemissão, alteração, revalidação e renovação da licença de estação radioelétrica e aprova o modelo da licença.
 
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade por email até ao dia 29 de janeiro de 2021 para pedrosantos@anac.pt.
 
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:

Autoridade Nacional da Aviação Civil - Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa

 

 

A ANAC coloca em consulta pública:

Projeto de regulamento que visa aprovar o Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil (PNFSAC)

Os eventuais comentários devem, preferencialmente, ser enviados por email, até ao dia 12 de janeiro de 2021, para filipegoulao@anac.pt e carla.pinto@anac.pt, com conhecimento a paulo.duarte@anac.pt ou por correio para:

Autoridade Nacional da Aviação Civil - Direção jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa