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Legislação em Consulta Pública

 

A ANAC coloca em consulta pública:

- Projeto de Circular de Informação Aeronáutica em anexo, respeitante à “Metodologia de obtenção, atualização e fornecimento de dados de declinação magnética ao Prestador de Serviços de Informação Aeronáutica".

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 15 de outubro de 2020 para pedrosantos@anac.pt, com conhecimento a paulo.duarte@anac.pt e ais@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa

 

A ANAC coloca em consulta pública:

 - Projeto de Regulamento de Realização de Despesa e Arrecadação de Receita da ANAC.
 
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 7 de outubro de 2020 para pedrosantos@anac.pt com conhecimento a paulo.duarte@anac.pt e susana.melo@anac.pt.
 
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa