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Legislação em Consulta Pública

 

Publicitação do início do procedimento de elaboração de um Regulamento que define as regras aplicáveis às organizações que asseguram a manutenção e a gestão da aeronavegabilidade das aeronaves excluídas do Regulamento (UE) 2018/1139 [Anexo I], do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho

Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, que a ANAC, no exercício do poder regulamentar previsto nas alíneas j) e o) do n.º 3 do artigo 4.º e artigo 30.º, todos dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março, decidiu dar início ao procedimento de elaboração de um regulamento que define as regras aplicáveis às organizações que asseguram a manutenção e a gestão da aeronavegabilidade das aeronaves excluídas, previstas no Anexo I, do Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho.

Em concreto, este regulamento terá por objeto, nomeadamente:

i. Definir as regras para aprovação das organizações de gestão de aeronavegabilidade e de manutenção das aeronaves anteriormente excluídas do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 216/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro, atualmente Anexo I do Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho;

ii. Estabelecer requisitos que convirjam com os requisitos aplicáveis às aeronaves abrangidas pela regulamentação europeia em vigor;

iii. Estabelecer um regime transitório para o efeito.


Os interessados podem, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da presente publicitação, remeter à ANAC, por escrito e em língua portuguesa, os contributos que entenderem dever ser considerados para a elaboração deste regulamento, para pedrosantos@anac.pt e paulo.duarte@anac.pt

Em momento posterior, os interessados poderão pronunciar-se sobre o projeto de regulamento, que será submetido a consulta pública em conformidade com o previsto no artigo 30.º dos Estatutos, mediante publicação no sítio da ANAC na Internet (www.anac.pt) e na 2.ª Série do Diário da República.

A ANAC procederá à apreciação dos contributos apresentados pelos interessados e, com a aprovação deste regulamento, disponibilizará um relatório de consulta pública contendo referência a todos os contributos recebidos, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento desta Autoridade sobre os mesmos e os fundamentos das opções regulamentares adotadas, no quadro da legislação internacional, europeia e nacional aplicável.