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Legislação em Consulta Pública

 

A ANAC coloca em consulta pública:

- Projeto de Regulamento que procede à suspensão parcial do Regulamento n.º 401/2017, no âmbito dos aeródromos certificados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 139/2004, da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014.

Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 15 de maio de 2019, para paulo.duarte@anac.pt, e com conhecimento a sylvia.lins@anac.pt e pedrosantos@anac.pt.

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Gabinete Jurídico
Rua B, Edifício 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa