Aprovação do MEL (Lista de Equipamentos Mínimos)

Regulamentação aplicável:

• Regulamento (CE) n.º 859/2008 (Aviões), de 20 de Agosto;
• Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro;
• JAR MMEL/MEL;
• JAR OPS 3 (Helicópteros);
• CIA n.º 20/06 – JAR-MMEL/MEL (Minimum Equipment List) JAR-AWO (All Weather Operations).

Impressos e listagem da documentação:

• Requerimento no formulário INAC/OPS Doc.16;
• 2 exemplares da MEL;
• 1 Manual ou última revisão do MMEL da aeronave.