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Aprovação do MEL (Lista de Equipamentos Mínimos)

Regulamentação aplicável:

  • Regulamento (CE) n.º 859/2008 (Aviões), de 20 de Agosto;
  • Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro;
  • JAR MMEL/MEL;
  • JAR OPS 3 (Helicópteros);
  • CIA n.º 20/06 – JAR-MMEL/MEL (Minimum Equipment List) JAR-AWO (All Weather Operations).

Impressos e listagem da documentação:

  • Requerimento no formulário INAC/OPS Doc.16;
  • 2 exemplares da MEL;
  • 1 Manual ou última revisão do MMEL da aeronave.