Aprovação e avaliação do Programa ACAS

Regulamentação aplicável:

• Regulamento (CE) n.º 859/2008 (Aviões), de 20 de Agosto;
• Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro.

Circulares de Informação:

• CIA n.º 27/02 – Intercepção de aeronaves civis por aeronaves militares – efeitos nos sistemas de anticolisão instalado a bordo das aeronaves (ACAS);
• CIA n.º 04/03 – Sistemas anticolisão de bordo (ACAS) – Elementos de orientação;
• CIA n.º 10/06 – Testes no solo aos equipamentos (TCAS) e Transponders.

Impresso e documentos a entregar:

• Requerimento do operador solicitando aprovação;
• Emendas ao Manual de Operações de Voo (MOV) Partes A e D;
• Emenda ao MEL.