Aprovação das condições de transporte de mercadorias perigosas

Regulamentação aplicável:

• Regulamento (CE) n.º 859/2008 (Aviões), de 20 de Agosto;
• Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro;
• Anexo 18 da OACI;
• JAR OPS 3 (Helicópteros);
• Doc. IATA Dangerous Goods Regulations.

Impressos e listagem de documentação:

• Requerimento no formulário INAC/OPS Doc.13;
• Alteração ao MOV, Parte A e D ou entrega de Manual Específico de Mercadorias Perigosas (Dangerous Goods);
• Requerimento com nome do responsável pela área das mercadorias perigosas;
• Lista dos funcionários autorizados a aceitar mercadorias perigosas;
• Modelo do documento do operador para notificação ao Comandante (NOTOC);
• Emenda ao Manual de Qualidade;
• Emenda ao AHM.