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Taxa de Segurança
Anexos
Arguido: Orascom Aviation - Proc. C.O. 83/2020 - Decisão da ANAC de 25.03.2021
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Arguido: Tconfal Administração de Bens Ltda. - Proc. C.O. 101/2020 - Decisão da ANAC de 23.04.2021
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Arguido: Ventus International Aviation LLC– Proc. C.O. 237/2020 - Decisão da ANAC de 23.04.2021
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Arguido: The Craig Evan Corporation – Proc. C.O. 102/2020 - Decisão da ANAC de 23.04.2021
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Arguido: Smart Jet Sp. z.o.o. – Proc. C.O. 98/2020 - Decisão da ANAC de 23.04.2021
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Arguido: UAS International Trip Support – Proc. C.O. 239/2020 - Decisão da ANAC de 23.04.2021
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Arguido: Smartwings Poland Sp. z.o.o. – Proc. C.O. 104/2020 - Decisão da ANAC de 23.04.2021
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Arguido: MassMutual – Proc. C.O. 54/2020 - Decisão da ANAC de 15.04.2021
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Arguido: Jet Story SP z.o.o. – Proc. C.O. 15/2020 - Decisão da ANAC de 15.04.2021
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Arguido: SaxonAir Charter, Ltd. – Proc. C.O. 87/2020 - Decisão da ANAC de 25.03.2021
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Arguido: Avcon Jet AG – Proc. C.O. 109/2019 - Decisão da ANAC de 25.03.2021
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Arguido: Fox Flight Inc. – Proc. C.O. 331/2019 - Decisão da ANAC de 25.03.2021
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Arguido: Lyreco, S.A. – Proc. C.O. 55/2020 - Decisão da ANAC de 25.03.2021
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Arguido: Marc Cain GmbH Germany – Proc. C.O. 52/2020 - Decisão da ANAC de 25.03.2021
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Arguido: Evo Jets Services – Proc. C.O. 295/2019 - Decisão da ANAC de 25.03.2021
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Arguido: IM Aviation Limited – Proc. C.O. 269/2019 - Decisão da ANAC de 25.03.2021
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Arguido: GlobeAir Ag – Proc. C.O. 291/2019 - Decisão da ANAC de 25.03.2021
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Arguido: SATA Internacional, S.A. – Azores Airlines, S.A. – Proc. C.O.73/2020 - Decisão da ANAC de 19.03.2021
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Arguido: ClearWay Handling and Operations - Proc. C.O. 191/2019 - Decisão da ANAC de 12.03.2021
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Arguido: Chibatão, Navegação e Comércio, Ltda. – Proc. C.O. 194/2019 - Decisão da ANAC de 12.03.2021
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Arguido: Concierge U Ltd. – Proc. C.O. 199/2019 - Decisão da ANAC de 12.03.2021
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Arguido: Aviation Bridge Ltd. – Proc. C.O. 124/2019 - Decisão da ANAC de 25.02.2021
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Arguido: B&A Contractors SA – Proc. C.O. 179/2019 - Decisão da ANAC de 25.02.2021
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Arguido: Dupar Participações S.A. – Proc. C.O. 172/2019 - Decisão da ANAC de 25.02.2021
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Arguido: Beatriz Placenza Assumpção. – Proc. C.O. 175/2019 - Decisão da ANAC de 25.02.2021
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Arguido: 3FS Aviation Limited – Proc. C.O. 99/2019 - Decisão da ANAC de 25.02.2021
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Arguido: Atlantic Air Solutions – Proc. C.O. 177/2019 - Decisão da ANAC de 25.02.2021
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Arguido: Nomad Aviation AG – Proc. C.O. 85/2020 - Decisão da ANAC de 05.02.2021
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Arguido: DOK VAST B. V. – Proc. C.O. 173/2019 - Decisão da ANAC de 05.02.2021
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Arguido: Volotea, S.A. – Proc. C.O. 119/2020 - Decisão da ANAC de 05.02.2021
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Arguido: Regourd Aviation – Proc. C.O. 66/2020 - Decisão da ANAC de 05.02.2021
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Arguido: Airlec – Air Space – Proc. C.O. 104/2019 - Decisão da ANAC de 05.02.2021
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Arguido: Elitávia Malta Limited – Proc. C.O. 285/2019 - Decisão da ANAC de 05.02.2021
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Arguido: Journey Aviation LLC. – Proc. C.O. 50/2020 - Decisão da ANAC de 05.02.2021
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Arguido: São Fernando Empreendimentos e Participações Ltda. – Proc. C.O. 72/2020, decisão da ANAC de 05.02.2021
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Arguido: Eurofly Service, Spa. – Proc. C.O. 283/2019, decisão da ANAC de 05.02.2021
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Arguido: SATA, Air Açores, S.A. – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. – Proc. C.O. 62/2020 - Decisão da ANAC de 21.01.2021
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Arguido: Helibravo – Aviação, Lda. - decisão judicial transitada em julgado no âmbito do processo C.O. n.º 309/19
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Arguido: EJME (Portugal) Aircraft Management, Lda. – Proc. C.O. 286/2019 - Decisão da ANAC de 07.01.2021
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Arguido: Swiftair, SA – Proc. C.O. 417/2018 - Decisão da ANAC de 20.08.2020
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Arguido: Kompass GmbH & CO. KO. – Proc. C.O. 286/2018 - Decisão da ANAC de 20.08.2020
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Arguido: Inversiones 2 de Marzo SA – Proc. C.O. 277/2019 - Decisão da ANAC de 20.08.2020
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Arguido: International Trip Planning Services, LLC – Proc. C.O. 280/2019 - Decisão da ANAC de 20.08.2020
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Arguido: Speedwings Executive Jet GmbH – Proc. C.O. 430/2018 - Decisão da ANAC de 20.08.2020
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Arguido: Gestair Executive, SA – Proc. C.O. 274/2019 - Decisão da ANAC de 20.08.2020
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Arguido: Tag Aviation (UK) – Proc. C.O. 423/2018 - Decisão da ANAC de 20.08.2020
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Arguido: Sky Helicopters, SA – Proc. C.O. 435/2018
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Arguido: Helistar Táxi Aereo Esc. de Pil. e Assessoria – Proc. C.O. 181/2018 - Decisão da ANAC de 30.03.2020
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Arguido: Winair – Proc. C.O. 471/2018 - Decisão da ANAC de 16.01.2020
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Arguido: Air Moldova – Proc. C.O. 115/2019 - Decisão da ANAC de 06.01.2020
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Arguido: Vista Luftfahrtunternehmen GmbH – Proc. C.O. 464/2018 - Decisão da ANAC de 02.01.2020
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Arguido: Luxaviation, S.A. – Proc. C.O. 363/2018 - Decisão da ANAC de 02.01.2020
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Arguido: Prev Air Services SA – Proc. C.O. 374/2018 - Decisão da ANAC de 02.01.2020
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Arguido: The Whitewind Company – Proc. C.O. 451/2018 - Decisão da ANAC de 02.01.2020
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Arguido: RM Aviation LLC – Proc. C.O. 402/2018 - Decisão da ANAC de 02.01.2020
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Arguido: Phenix Aviation S.A.R.L. – Proc. C.O. 384/2018 Decisão da ANAC de 02.01.2020
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Arguido: Tisma Inc. – Proc. C.O. 457/2018 - Decisão da ANAC de 02.01.2020
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Arguido: TAG Aviation, SA – Proc. C.O. 460/2018 Decisão da ANAC de 02.01.2020
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Arguido: Zapair – Administração de Aeronaves – Proc. C.O. 447/2018 - Decisão da ANAC de 02.01.2020
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Arguido: Maleth-Aero AOC Limited – Proc. C.O. 343/2018 - Decisão da ANAC de 22.11.2019
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Arguido: MT FLY – Proc. C.O. 359/2018 - Decisão da ANAC de 22.11.2019
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Arguido: Helibravo - Aviação, Lda - processo n.º 237/19.9YUSTR, transitada em julgado em 18.11.2019
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Arguido: Avalon Capital Group Llc: processo n.º 122/18.1YUSTR, transitada em julgado em 11.11.2019
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Arguido: Luxwing, Ltd. – Proc. C.O. 334/2018 Decisão da ANAC de 31.10.2019
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Arguido: Westair Aviation, Ltd. – Proc. C.O. 411/2018 Decisão da ANAC de 31.10.2019
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Arguido: TUIFly GmbH – Proc. C.O. 477/2018 - Decisão da ANAC de 17.10.2019
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Arguido: Sirio, Spa – Proc. C.O. 416/2018 Decisão da ANAC de 03.10.2019
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Arguido: Pilatus Aircraft Ltd. – Proc. C.O. 383/2018 - Decisão da ANAC de 04.09.2019
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Arguido: SATA, Air Açores, S.A. – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. – Proc. C.O. 399/2018, Decisão da ANAC de 04.09.2019
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Arguido: SATA Internacional, S.A. – Azores Airlines, S.A. – Proc. C.O. 400/2018, Decisão da ANAC de 04.09.2019
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Arguido: Macau Fishermans Wharf International Investment - Proc. C.O. 371/2018 - Decisão da ANAC de 04.09.2019
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Arguido: NV Air Service Liege - Proc. C.O. 368/2018 - Decisão da ANAC de 04.09.2019
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Arguido: Latitude Air Ambulance – Proc. C.O. 289/2018 Decisão da ANAC de 04.09.2019
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Arguido: Mjets Limited – Proc. C.O. 332/2018 Decisão da ANAC de 04.09.2019
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Arguido: S & K Bermuda Limited – Proc. C.O. 391/2018 Decisão da ANAC de 23.08.2019
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Arguido: Premium Jet Ag – Proc. C.O. 393/2018 Decisão da ANAC de 23.08.2019
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Arguido: Mistral Air Srl. – Proc. C.O. 335/2018 Decisão da ANAC de 23.08.2019
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Arguido: Jung Sky d.o.o – Proc. C.O. 199/2018 Decisão da ANAC de 23.08.2019
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Arguido: MFTL (Alpha) Limited. – Proc. C.O. 360/2018 Decisão da ANAC de 23.08.2019
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Arguido: VistaJet Limited – Proc. C.O. 429/2018 - Decisão da ANAC de 24.04.2019
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Arguido: GLOBAL MISSION LLC - Processo n.º 3719.6YURST
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Arguido: Gestair Executive Jet, S.A. – Proc. C.O. 93/2018 - Decisão da ANAC de 24.04.2019
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Arguido: Limagrain – Proc. C.O. 291/2018 - Decisão da ANAC de 04.04.2019
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Arguido: The GHK Company LLC – Proc. C.O. 152/2018 - Decisão da ANAC de 25.03.2019
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Arguido: Luxembourg Air Ambulance, S.A. – Proc. C.O. 333/2018 Decisão da ANAC de 25.03.2019
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Arguido: International Jet Management GmbH – Proc. C.O. 173/2018 - Decisão da ANAC de 14.03.2019
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Arguido: Horizon Air LLP – Proc. C.O. 142/2018 - Decisão da ANAC de 01.03.2019
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Arguido: Hyperion Aviation Ltd. – Proc. C.O. 94/2018 - Decisão da ANAC de 01.03.2019
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Arguido: JetFly Aviation, SA – Proc. C.O. 203/2018 - Decisão da ANAC de 19.02.2019
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Arguido: Icelandair – Proc. C.O. 180/2018 - Decisão da ANAC de 14.02.2019
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Arguido: Fair Wind Air Charter – Proc. C.O. 14/2018 - Decisão da ANAC de 14.02.2019
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Arguido: Meridian Air Charter – Proc. C.O. 345/2018 - Decisão da ANAC de 14.02.2019
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Arguido: Galaxy Airways Inc. – Proc. C.O. 148/2018 - Decisão da ANAC de 14.02.2019
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Arguido: Interjet, Srl. – Proc. C.O. 145/2018 Decisão da ANAC de 14.02.2019
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Arguido: Clouds Aviation, LLC – Proc. C.O. 160/2017 Decisão da ANAC de 07.02.2019
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Arguido: Global Misson llc – Proc. C.O. 99/2018 - Decisão da ANAC de 07.02.2019
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Arguido: Imperial Jet S.a.l. – Proc. C.O. 177/2018 Decisão da ANAC de 07.02.2019
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Arguido: Aviation Bridge Ltd. – Proc. C.O. 20/2018 Decisão da ANAC de 07.02.2019
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Arguido: Hong Kong Airlines Corporate Jet M Ltd. – Proc. C.O. 99/2018 - Decisão da ANAC de 07.02.2019
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Arguido: Astonjet Investments Limited – Proc. C.O. 53/2018 Decisão da ANAC de 07.02.2019
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Arguido: Aquarelle Investments Limited – Proc. C.O. 26/2018 Decisão da ANAC de 07.02.2019
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Arguido: IFM Eletronic GmbH – Proc. C.O. 176/2018 Decisão da ANAC de 07.02.2019
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Arguido: Inversiones 2 de Marzo, S.A. – Proc. C.O. 85/2018 - Decisão da ANAC de 07.02.2019
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Arguido: Jet Aviation Business Jets AG – Proc. C.O. 202/2018 Decisão da ANAC de 02.02.2019
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Arguido: Galletas Siro, S.A. – Proc. C.O. 147/2018 Decisão da ANAC de 02.02.2019
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Arguido: Flightworx Aviation Ltd. – Proc. C.O. 06/2018 Decisão da ANAC de 31.01.2019
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Arguida: Everjets - Aviação Executiva, S. A. - processo n.º 256/18.2YURST, transitada em julgado em 10.01.2019
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Arguido: Deutsche Lufthansa Aktiengesellschat - processo n.º 277/18.5YURST, transitada em julgado em 11.12.2018
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Arguido: Abelag Aviation, N.V. - processo n.º 86/18.1YUSTR, confirmada na íntegra pelo Tribunal da Relação de Lisboa e transitada em julgado em 23.11.2018 (que apreciou o recurso do processo de contraordenação n.º 195/2015)
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Arguido: Global Taxi Aereo LTD – Proc. C.O. 143/2018 Decisão da ANAC de 05.11.2018
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Arguido: FlyEgypt – Proc. C.O. 57/2018 Decisão da ANAC de 05.11.2018
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Arguido: HIFLY – Transportes Aéreos, S.A. – Proc. C.O. 72/2018 - Decisão da ANAC de 05.11.2018
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Arguido: Alfa Air – Proc. C.O. 35/2018 Decisão da ANAC de 18.10.2018
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Arguido: Flying Service, N.V. – Proc. C.O. 31/2018 Decisão da ANAC de 18.10.2018
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Arguido: Cubango Safari Services Ltd. – Proc. C.O. 119/2017 - Decisão da ANAC de 04.10.2018
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Arguido: BestFly – Proc. C.O. 145/2017 Decisão da ANAC de 04.10.2018
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Arguido: GSD Software mbH – Proc. C.O. 150/2018 Decisão da ANAC de 04.10.2018
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Arguido: Alexander Lonyay – Proc. C.O. 40/2018 Decisão da ANAC de 04.10.2018
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Arguido: Flying Lyon – Proc. C.O. 58/2018 Decisão da ANAC de 04.10.2018
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Arguido: AFS Alpine Flightservice GmbH – Proc. C.O. 204/2018 Decisão da ANAC de 04.10.2018
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Arguido: Royal Air Maroc - processo n.º 171/18.0YUSTR, transitada em julgado em 29.09.2018 (que apreciou o recurso do processo de contraordenação n.º 230/2016)
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Arguido: Executive Airlines, SLU – Proc. C.O. 218/2017 - Decisão da ANAC de 23.08.2018
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Arguido: Air Algerie – Proc. C.O. 68/2017 - Decisão da ANAC de 23.08.2018
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Arguido: Energy Jet Srl – Proc. C.O. 39/2017 Decisão da ANAC de 23.08.2018
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Arguido: Flying Group Lux SA – Proc. C.O. 59/2018 Decisão da ANAC de 23.08.2018
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Arguido: Airwork Operations GmbH – Proc. C.O. 103/2017 Decisão da ANAC de 23.08.2018
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Arguido: Executive Jet Aviation, Inc. – Proc. C.O. 221/2017 Decisão da ANAC de 23.08.2018
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Arguido: BTG Pactual Holding, S.A. – Proc. C.O. 151/2017 Decisão da ANAC de 23.08.2018
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Arguido: American Airlines – Proc. C.O. 34/2018 Decisão da ANAC de 16.08.2018
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Arguido: Air Madagascar – Proc. C.O. 84/2017 Decisão da ANAC de 16.08.2018
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Arguido: American Airlines Inc. – Proc. C.O. 34/2018 - Decisão da ANAC de 16.08.2018
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Arguido: Aero Vip Companhia de Transportes e Serviços Aéreos,S.A., processo n.º 85/18.3YURST
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Arguido: Nv Air Service Liege – Proc. C.O. 52/2018 - Decisão da ANAC de 31.07.2018
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Arguido: Bombardier Business Jet Solutions, Inc. – Proc. C.O. 304/2015 - Decisão da ANAC de 08.09.2017
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Arguido: JK Jetkontor AG – Proc. C.O. 17/2016 Decisão da ANAC de 27.07.2017
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Arguido: Everjets - Aviação Executiva, S.A. - Processo n.º 199/17.7YURST, transitada em julgado em 27.06.2017
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Arguido: Air Transat A.T. Inc. – Proc. C.O. 151/2015 - Decisão da ANAC de 18.07.2017
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Arguido: Bluebair Jet SA – Proc. C.O. 344/2015 - Decisão da ANAC de 14.07.2017
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Arguido: Windrose Air Jet Charter, GmbH – Proc. C.O. 141/2016 - Decisão da ANAC de 13.07.2017
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Arguido: Ukraine International Airlines Joint-Stock Company – Proc.C.O. 64/2016 - Decisão da ANAC de 26.05.2017
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Arguido: Cobham Flight Inspection Ltd – Proc. C.O. 203/2015 Decisão da ANAC de 26.05.2017
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Arguido: FTC Consulting AG – Proc. C.O. 332/2015 - Decisão da ANAC de 18.07.2017
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Arguido: International Jet Club, ltd – Proc. C.O. 143/2015 Decisão da ANAC de 13.07.2017
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Arguido: Jet Executive International Charter GmbH & Co. KG – Proc. C.O. 41/2016 - Decisão da ANAC de 13.07.2017
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Arguido: Sirio, Spa – Proc. C.O. 45/2016 Decisão da ANAC de 13.07.2017
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Arguido: Volotea, S.A. – Proc. C.O. 94/2016 Decisão da ANAC de 08.06.2017
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Arguido: Masterjet – Aviação Executiva, S.A. – Proc. C.O. 180/2016 Decisão da ANAC de 27.04.2017
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Arguido: Luxaviation, SA – Proc. C.O. 53/2016 Decisão da ANAC de 16.03.2017
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Arguido: Challenge Air Luftverkehrs – Proc. C.O. 274/2015 Decisão da ANAC de 09.03.2017
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Arguido: ThomsonFly Limited – Proc. C.O. 82/2016 - Decisão da ANAC de 09.03.2017
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Arguido: Mercadona, SA – Proc. C.O. 96/2016 - Decisão da ANAC de 09.03.2017
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Arguido: Arab Wings – Proc. C.O. 179/2015 - Decisão da ANAC de 09.03.2017
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Arguido: Aero Servicios Regiomontanos, SA DE CV – Proc. C.O. 114/2015 - Decisão da ANAC de 16.03.2017
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Arguido: Gama Aviation, Ltd. – Proc. C.O. 188/2015 - Decisão da ANAC de 16.03.2017
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Arguido: HIFLY – Transportes Aéreos, S.A. – Proc. C.O. 82/2016 - Decisão da ANAC de 26.05.2017
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Arguido: Brasil Warrant Adm. de Bens e Emp. S/A. – Proc. C.O. 262/2015 Decisão da ANAC de 26.05.2017
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Arguido: Air Europa Líneas Aéreas, S.A.U. – Proc. C.O. 279/2015 Decisão da ANAC de 01.06.2017
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Arguido: Aligap, A/S – Proc. C.O. 124/2015 - Decisão da ANAC de 11.05.2017
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Arguido: Flybe Limited – Proc. C.O. 327/2015 Decisão da ANAC de 01.06.2017
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Arguido: Bookajet – Proc. C.O. 301/2015 Decisão da ANAC de 01.06.2017
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Arguido: Shell Aircraft – Proc. C.O. 92/2016 Decisão da ANAC de 09.03.2017
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Arguido: Gie Airnet. – Proc. C.O. 157/2015 Decisão da ANAC de 09.03.2017
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Arguido: Centreline AV Limited – Proc. C.O. 273/2015 - Decisão da ANAC de 09.03.2017
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Arguido: Prof. Klaus Lucke– Proc. C.O. 198/2016 - Decisão da ANAC de 09.02.2017
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Hangar 8 Ltd – Proc. C.O. 40/2016 Decisão da ANAC de 16.03.2017
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Arguido: My Travel Airways, A/S – Proc. C.O. 157/2016 Decisão da ANAC de 11.01.2017
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Arguido: Mazia Investments Limited – Proc. C.O. 152/2016 Decisão da ANAC de 11.01.2017
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Arguido: STP Airways – Serviços de Transportes Aéreos de São Tomé e Príncipe, S.A.R.L.. – Proc. C.O. 57/2016
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Arguido: Lyon Aviation, Inc. – Proc. C.O. 172/2016 Decisão da ANAC de 27.04.2017
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Arguido: Swiss International Airlines, Ltd. – Proc. C.O. 55/2016 Decisão da ANAC de 24.04.2017
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Arguido: ASL Airlines France – Proc. C.O. 257/2015 Decisão da ANAC de 09.03.2017
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Arguido: Qatar Executive – Proc. C.O. 227/2016 Decisão da ANAC de 09.03.2017
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Arguido: EL – AL Israel Airlines – Proc. C.O. 258/2015 Decisão da ANAC de 09.03.2017
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Arguido: Airlink Airways, Ltd. – Proc. C.O. 174/2015 Decisão da ANAC de 09.02.2017
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Arguido: Austrian Airlines – Proc. C.O. 174/2015 Decisão da ANAC de 09.02.2017
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Arguido: XCoal Energy & Resources – Proc. C.O. 174/2016 - Decisão da ANAC de 09/02/2017
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Arguido: Executive Jet Aviation, Inc. – Proc. C.O. 174/2015 Decisão da ANAC de 09.02.2017
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Arguido: Airlink Airways, Ltd. – Proc. C.O. 158/2015 Decisão da ANAC de 02.02.2017
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Arguido: BDK Air Limited – Proc. C.O. 121/2015 Decisão da ANAC de 03.11.2016
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Arguido: BestFly World Wide – Proc. C.O. 126/2015 Decisão da ANAC de 03.11.2016
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Arguido: Noldi Widmer – Proc. C.O. 133/2016 - Decisão da ANAC de 22.12.2016
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Arguido: Tidewater, Inc. – Proc. C.O. 16/2016 Decisão da ANAC de 15.12.2016
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Arguido: Executive Airlines, SA – Proc. C.O. 206/2015 - Decisão da ANAC de 16.11.2016
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Arguido: White – Airways, S.A. – Proc. C.O. 132/2016 Decisão da ANAC de 22.12.2016
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Arguido: Atlas Air Service AG – Proc. C.O. 184/2015 Decisão da ANAC de 22.12.2016
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Arguido: Flairjet – Proc. C.O. 339/2015 Decisão da ANAC de 22.12.2016
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Pagamento de custas do Processo C.O. n.º 128/2015 instaurado à AMJET Executive S.A. – não entrega atempada, no prazo de 30 dias, do valor das taxas de segurança cobradas aos passageiros
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Arguido: Air Taxi & Charter International – Proc. C.O. 148/2015 Decisão da ANAC de 15.12.2016
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Arguido: Greenwings, S.A.– Proc. C.O. 308/2015 Decisão da ANAC de 15.12.2016
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Arguido: Executive Jet Management, Inc. – Proc. C.O. 254/2015 Decisão da ANAC de 15.12.2016
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Arguido: Executive Aviation Services Ltd. – Proc. C.O. 256/2015 Decisão da ANAC de 15.12.2016
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Arguido: Execujet (UK) Ltd - London – Proc. C.O. 193/2015 Decisão da ANAC de 24.11.2016
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Arguido: TACV – Empresa de Transportes Aéreos de Cabo Verde – Proc. C.O. 80/2016 - Decisão da ANAC de 24.11.2016
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Arguido: Sogestão – Administração e Gerência, S.A. – Proc. C.O. 73/2016 - Decisão da ANAC de 24.11.2016
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Arguido: Empire Aviation Group – Proc. C.O. 99/2015 Decisão da ANAC de 11.11.2016
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Arguido: Karl-Heinz Zahorsky – Proc. C.O. 35/2016 - Decisão da ANAC de 11.11.2016
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Arguido: Empire Aviation Group – Proc. C.O. 99/2015 Decisão da ANAC de 11.11.2016
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Arguido: Kendall Jackson Winery – Proc. C.O. 28/2016 Decisão da ANAC de 11.11.2016
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Arguido: Karl-Heinz Zahorsky – Proc. C.O. 35/2016 - Decisão da ANAC de 11.11.2016
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Arguido: Kompass GmbH & CO. KG – Proc. C.O. 33/2016 Decisão da ANAC de 11.11.2016
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Arguido: Aigle Azur Transports Aeriens – Proc. C.O. 111/2015 Decisão da ANAC de 10.11.2016
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Arguido: Adolf Würth GmbH & Co KG – Proc. C.O. 73/2015 Decisão da ANAC de 10.11.2016
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Arguido: Adolf Würth GmbH & Co KG – Proc. C.O. 73/2015 Decisão da ANAC de 10.11.2016
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Arguido: Aero Vision – Proc. C.O. 117/2015 Decisão da ANAC de 10.11.2016
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Arguido: Daniel Knutti – Proc. C.O. 137/2015 Decisão da ANAC de 10.11.2016
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Arguido: Erebus LLC – Proc. C.O. 96/2015 - Decisão da ANAC de 10.11.2016
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Arguido: BH Air, Ltd. – Proc. C.O. 274/2015 Decisão da ANAC de 10.11.2016
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Arguido: Arcus-Air-Logistic, GmbH & Co. KG – Proc. C.O. 101/2015 Decisão da ANAC de 10.11.2016
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Arguido: Aéro Club de Pontarlier – Proc. C.O. 113/2015 Decisão da ANAC de 10.11.2016
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Arguido: Alba Servizi Transporti, Spa – Proc. C.O. 135/2015 Decisão da ANAC de 03.11.2016
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Arguido: Air Bohemia, S.A. – Proc. C.O. 104/2015 Decisão da ANAC de 03.11.2016
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Arguido: Elitavia Malta Limited – Proc. C.O. 100/2015 Decisão da ANAC de 03.11.2016
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Arguido: Bonair Havacilik San Ve Tic A.S – Proc. C.O. 270/2015 Decisão da ANAC de 27.10.2016
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Arguido: JetNetherlands B.V. – Proc. C.O. 24/2016 - Decisão da ANAC de 27.10.2016
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Arguido: FL Jet Solution, LLC. – Proc. C.O. 340/2015 Decisão da ANAC de 26.10.2016
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Arguido: FL Jet Solution, LLC. – Proc. C.O. 340/2015 Decisão da ANAC de 26.10.2016
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Arguido: Mercadona, Spa – Proc. C.O. 181/2016 - Decisão da ANAC de 13.07.2017
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Arguido: Euroatlantic Airways - do processo n.º 47/16.5YUSTR, de 18.05.2016
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