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Arguido: António Luis Dutra Faria - Processo de contraordenação n.º 302/2018: Decisão da ANAC de 21.1.2021
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Arguido: Rodrigo Harrisberger Cortez - Processo de contraordenação n.º 281/2018
| .pdf (112 Kb)
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Arguido: João Tiago Vargas Cardoso da Costa Reis - Processo de contraordenação n.º 178/2017: Decisão da ANAC de 10.5.2018
| .pdf (105 Kb)
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Arguido: Fernando Miguel Pinto Teixeira - Processo de contraordenação n.º 276/2016: Decisão da ANAC de 26.4.2018
| .pdf (104 Kb)
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