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Licenciamento de Pessoal
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Arguido:Alcino Machado Rodrigues, processo n.º 4/21.0YUSTR
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Arguido: Ricardo Manuel Torres Molarinho da Costa - Processo de contraordenação n.º 063/2019
| .pdf (114 Kb)
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Processo de contraordenação n.º 290/2015: Decisão da ANAC de 21.3.2018 confirmada pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e pelo Tribunal da Relação de Lisboa
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