Carga e Correio aéreos
As regras relativas à aprovação, controlo de qualidade intermédio e reavaliação dos agentes reconhecidos e expedidores conhecidos estão consagradas nos regulamentos da União abaixo plasmados.
A regulamentação (pública) consiste, essencialmente e até esta data, nos seguintes Regulamentos:
A legislação atualizada acima indicada está disponível no seguinte link:
eur-lex - consulta de legislação europeia relevante
Links úteis
https://transport.ec.europa.eu/transport-modes/air/aviation-security/air-cargo-and-mail_en
http://www.icao.int/security/aircargo/Pages/default.aspx
http://cfapp.icao.int/tools/AC_Tut/story.html
https://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/oeautorizados/Pages/aeo-operadores-economicos-autorizados.aspx