ICAO
Anexo 19
O Anexo 19 contém as disposições gerais aplicáveis às funções de gestão da segurança operacional relacionadas ou em apoio direto à operação segura de aeronaves e destaca a importância da gestão da segurança operacional ao nível do Estado, nos vários domínios da aviação.
Em complemento do Programa de Segurança Operacional do Estado e das estruturas do Sistema de Gestão de Segurança Operacional (SMS) encontrados no Anexo, foram incorporadas disposições para a Supervisão da Segurança Operacional do Estado e para a coleta, análise, troca e proteção de informações relevantes.
GASP (Global Aviation Safety Plan)
O objetivo do Plano Global de Segurança Operacional da Aviação (GASP) é reduzir continuamente as fatalidades e o risco de fatalidades, orientando o desenvolvimento de uma estratégia harmonizada de segurança operacional da aviação através do desenvolvimento e implementação de planos regionais e nacionais de segurança operacional da aviação.
O Plano promove a implementação de um sistema de supervisão de segurança do Estado, uma abordagem baseada em riscos para a gestão da segurança operacional e uma abordagem coordenada para a colaboração entre Estados, regiões e indústria.
Consistente com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a visão do GASP é atingir e manter a meta de segurança “zero fatalidades” em operações comerciais até 2030 e além. O GASP inclui o roteiro global de segurança operacional da aviação, que serve como um plano de ação para ajudar a comunidade da aviação a atingir os seus objetivos por meio de um quadro de referência comum e estruturado para todas as partes interessadas relevantes.
SMM (Safety Management Manual)
Manual sobre a Gestão da Segurança Operacional (Safety Management Manual (ICAO Doc 9859) fornece orientação detalhada sobre os princípios e práticas de gestão da segurança operacional da aviação. Foi elaborado como uma ferramenta para apoiar os Estados na implementação de um Programa Nacional de Segurança Operacional (PNSO) eficaz, permitindo-lhes atingir um objetivo fundamental inscrito no Plano Global de Segurança Operacional da Aviação (Global Aviation Safety Plan).
Para o efeito, este Manual estabelece que os prestadores de serviços devem implementar sistemas de gestão da segurança operacional (SMS), de acordo com as disposições do Anexo 19.
O Manual centra-se nos Padrões e Práticas Recomendadas (Standard and Recommended Practices) e destaca a importância de cada organização implementar uma gestão de segurança adequada ao seu ambiente específico.
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SMM |
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EASP (European Aviation Safety Programme)
O objetivo do Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação (EASP) é garantir que o sistema de gestão da segurança operacional da aviação na União Europeia (UE) oferece o melhor desempenho de segurança operacional do mundo, aplicável de forma uniforme em toda a UE, e que o mesmo continua a melhorar com o tempo. Ao fazê-lo, a UE utilizará como medida de sucesso a taxa de acidentes mortais por cada 10 milhões de voos, por região do mundo.
A estratégia para a segurança da aviação na UE foi estabelecida pela Comissão Europeia (CE) numa Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Criação de um Sistema de Gestão da Segurança da Aviação para a Europa".
Na Europa, a EASA, os Estados-Membros da UE, a Comissão Europeia, o Órgão de Avaliação de Desempenho e o EUROCONTROL decidiram adicionar um elemento pró-ativo ao atual sistema de segurança da aviação da UE e trabalhar em colaboração para desenvolver o Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação.
A partilha de funções entre a UE e os Estados-Membros, conforme descrito no Regulamento base da EASA, torna necessário que os Estados-Membros trabalhem em conjunto com a EASA para implementar plenamente o respetivo Programa Nacional de Segurança Operacional (PNSO). A produção de um equivalente da UE ao SSP, que se materializa nos termos do Programa Europeu para a Segurança Operacional da Aviação, é um meio mais eficiente de cumprir esta obrigação e apoiar os membros da UE e os Estados associados no desenvolvimento dos seus próprios SSP’s.
O EASP tem a forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a Comunicação da CE e foi preparado conjuntamente pela Comissão e pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (EASA). O documento descreve o conjunto integrado de regulamentos a nível da UE, juntamente com as atividades e processos utilizados para gerir conjuntamente a segurança a nível europeu. Ao fazê-lo, aborda as principais áreas de um SSP da seguinte forma:
- Políticas e objetivos de segurança operacional europeus;
- Gestão do risco de segurança operacional europeu;
- Garantia de segurança operacional europeia; e
- Promoção europeia da segurança operacional.
A Comunicação, explicitando os principais objetivos, o Programa Europeu para a Segurança Operacional da Aviação e o Plano Europeu para a Segurança Operacional da Aviação, constituem os principais elementos de segurança do sistema de gestão a nível europeu.
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EPAS (European Plan for Aviation Safety)
O Plano Europeu para a Segurança Operacional da Aviação (EPAS) constitui o plano de segurança da aviação para os Estados-Membros da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), definindo as prioridades estratégicas, os facilitadores estratégicos e os principais riscos que afetam o sistema de aviação europeu e as ações necessárias para atenuar esses riscos e continuar a melhorar a segurança da aviação.
O EPAS é um plano de 3 anos, constantemente revisto e melhorado, e atualizado anualmente. O plano é parte integrante do programa de trabalho da EASA e é desenvolvido por esta, em estreita consulta com os Estados-Membros da EASA e a indústria.
O principal objetivo do EPAS é melhorar a segurança da aviação e a proteção ambiental em toda a Europa, garantindo ao mesmo tempo condições de concorrência equitativas, bem como eficiência/proporcionalidade nos processos regulamentares. A meta de segurança aspiracional do EPAS é alcançar a melhoria constante da segurança numa indústria de aviação em crescimento.
A edição em vigor do EPAS está dividido em três volumes:
- O volume I ‘Estratégia’ apresenta uma nova seção denominada ‘contexto operacional’, incluída para fornecer informações sobre o sistema de aviação europeu em termos de tamanho, natureza e complexidade, e um segundo bloco com as prioridades estratégicas definidas para o triénio.
- O volume II ‘Ações’ contendo as ações delineadas para cada domínio, o seu contexto e respetivos entregáveis, bem como as datas de execução previstas.
- O volume III ‘Portfólios de Risco de Segurança’ descreve as principais áreas de risco e as questões de segurança subjacentes que afetam o sistema de aviação europeu, identificando aquelas que requerem ações adicionais.
O EPAS apoia a modernização do sistema da aviação nas áreas de segurança operacional, eficiência e proteção do ambiente.
EPAS (European Plan for Aviation Safety)