Meios de Socorro

Aos aeródromos detentores de um certificado emitido ao abrigo da regulamentação europeia só se aplicará o disposto no normativo de certificação europeia, designadamente o Regulamento (UE) nº 139/2014 de 12 de fevereiro.

Aos aeródromos certificados ao abrigo da regulamentação nacional, o Decreto-Lei nº 55/2010, de 31 de maio, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, aplicar-se-á o Regulamento nº 401/2018, de 28 de julho.