Legislação Relacionada
Regras comuns no domínio da aviação civil
Requisitos de Seguros
Locação de aeronaves – Regulamentos da ANAC
Taxas
- Decreto-Lei n.º 159/2004, de 30 de junho
Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), que visa regular a cobrança de taxas pelo INAC por serviços públicos prestados no âmbito das suas atribuições.
- Portaria n.º 606/91, de 4 de julho
Fixa as taxas a aplicar pela concessão, substituição, revalidação e alterações do certificado de operador aéreo, previsto no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 111/91, de 18 de março e pela concessão, alteração, suspensão e prorrogação das licenças previstas nos artigos 22º do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de janeiro e 13º do Decreto-Lei n.º 234/89. Revoga as Portarias n.º 842/89, de 25 de setembro e 172-A/90, de 6 de março.