O artigo 36.º do PNFSAC estabelece que as pessoas que desempenhem funções correspondentes aos níveis 1 a 5 e 11 são sujeitas a um processo de certificação inicial e recertificação a cada período de dois anos, ou a um processo de reaprovação no caso de estarem mais de seis meses sem exercerem as respetivas funções.
Apenas podem ser sujeitas a certificação inicial as pessoas que concluam, com aproveitamento, a respetiva formação inicial teórica e prática.
O processo de certificação inicial das pessoas com funções de operação ou supervisão de equipamentos raios-X e de sistemas de deteção de explosivos, deve incluir, ainda, a realização de um teste normalizado de interpretação de imagens com aproveitamento, de acordo com os requisitos definidos no PNFSAC.
Apenas podem ser sujeitas a recertificação ou reaprovação as pessoas que concluam, com aproveitamento, a formação contínua prevista no n.º 2 do artigo 28.º do PNFSAC.
O processo de recertificação ou reaprovação das pessoas com funções de operação ou supervisão de equipamentos raios-X e de sistemas de deteção de explosivos, deve incluir, ainda, a realização de um teste normalizado de interpretação de imagens com aproveitamento, bem como uma avaliação do seu desempenho operacional anterior, de acordo com os requisitos definidos no PNFSAC.
Os requerentes[1] que pretendem requerer à ANSAC a certificação ou recertificação de pessoas para o exercício das funções correspondentes aos níveis 1 a 5 e 11 do PNFSAC, devem proceder da seguinte forma:
1. Os requerentes devem efetuar os pedidos de certificação e recertificação através de correio eletrónico remetido para o endereço dfs@anac.pt, colocando em conhecimento (cc) o endereço secretariadopca@anac.pt;
2. Os pedidos de certificação e recertificação devem ser dirigidos à ANSAC, que por inerência, conforme definido na legislação aplicável, é o(a) Presidente do Conselho de Administração da ANAC;
3. Os requerentes nos correios eletrónicos referentes aos pedidos de certificação e recertificação devem cumprir com o seguinte:
i. No campo “Assunto” do correio eletrónico no qual é solicitada a certificação ou recertificação deve ser indicado o seguinte: “Certificação ou recertificação (consoante o aplicável) para os Níveis (INDICAR NÍVEIS) do PNFSAC, NOME DA ENTIDADE, Ref.ª atribuída pela entidade”,
ii. Anexar uma Carta/Ofício emitida pela entidade requerente, dirigida à ANSAC, a solicitar as respetivas certificações ou recertificações, contendo a seguinte informação:
- Tipo de procedimento: certificação ou recertificação, nos termos do artigo 36.º do PNFSAC ;
- Indicar os níveis para os quais é solicitada a certificação ou recertificação. Cada pedido deve ser referente aos níveis 1 a 5 ou 11, em Carta/Ofícios separados;
- Indicar o aeroporto ou entidade onde as pessoas, para as quais é solicitada a respetiva certificação ou recertificação, irão exercer funções;
4. Anexar o ficheiro Excel “Template Pedidos de Certificação e Recertificação”, corretamente preenchido com os dados de cada pessoa para a qual é solicita a certificação ou recertificação;
5. Anexar cópia dos certificados de formação ministrada de acordo com os requisitos do PNFSAC, os quais devem ser emitidos pela entidade formadora, de acordo com as disposições do artigo 50.º do PNFSAC, para cada pessoa para a qual é requerida a certificação ou recertificação;
6. Todos os documentos, incluindo as cópias dos certificados de formação devem constar de um único documento em formato PDF. O documento não deve ter uma dimensão superior a 2 MB;
7. O ficheiro Excel “Template Pedidos de Certificação e Recertificação” deve ser enviado em formato editável .xlsx e constar, também em formato PDF, do documento único referido no n.º anterior. Não devem ser adicionadas linhas antes da linha 8. Não devem ser adicionadas colunas entre as colunas A e P e nem alterada a sua ordem.
Não é necessário remeter documentos originais em formato papel. Em caso de dúvida a ANAC solicitará o envio dos documentos originais para confirmação.
Sempre que necessário os interessados poderão solicitar a informação sobre certificações concedidas através do email: dfs@anac.pt
[1] Empresas de segurança privada, forças de segurança e outras entidades que apliquem ou sejam responsáveis pela aplicação das medidas de segurança enunciadas nos níveis 1 a 5 e 11 do PNFSAC