High Level Assumption Report
O presente parecer é emitido no âmbito da colocação em Consulta Pública do High Level Assumption Report, elaborado pela ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., ao abrigo da Cláusula 45.ª do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário celebrado entre aquela entidade e o Estado português. O referido relatório integra os pressupostos de alto nível subjacentes ao desenvolvimento e exploração da infraestrutura aeroportuária, constituindo um instrumento relevante para a avaliação do cumprimento do quadro legal e regulamentar aplicável.