PROCESSO DE EMENDA DO PSEC

ENQUADRAMENTO

O Programa de Segurança do Expedidor Conhecido (PSEC) deve descrever os métodos e procedimentos que o Expedidor conhecido deve aplicar para dar cumprimento aos requisitos do Regulamento (CE) n. º 300/2008 e respetivos atos de execução. O programa deve descrever ainda o modo como o expedidor deve controlar a aplicação destes métodos e procedimentos (cf. alínea a) do ponto 6.4.1.2 do anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, da Comissão, de 5 de novembro de 2015).

Como tal, o PSEC tem de estar atualizado e refletir os procedimentos efetivamente aplicados pelo Expedidor Conhecido.

As alterações e/ou atualizações ao PSEC concretizam-se através do Processo de Emenda ao PSEC.

PROCESSO DE EMENDA AO PSEC

I - ABERTURA DO PROCESSO
 

• Preenchimento e assinatura do Formulário DFS 603 - Solicitação/Envio de Documentação;
  
  
• A acompanhar o Formulário DFS 603, o Expedidor Conhecido deve enviar à DFS as páginas do PSEC já com emenda introduzida (alterando a respetiva data de efetivação para a data da emenda proposta); bem como as páginas relativas ao registo de emendas e às páginas efetivas do PSEC.

II - ANÁLISE E APROVAÇÃO DA EMENDA AO PSEC