ADVERTÊNCIA: O texto abaixo indicado plasma, em termos genéricos, o processo de aprovação de Expedidor Conhecido, não dispensando a consulta do normativo ao mesmo atinente, nomeadamente, as disposições constantes do capítulo 6. CARGA E CORREIO do anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015.
I - ABERTURA DE PROCESSO
A formalização da abertura do processo realiza-se através do envio, por e-mail, dos seguintes documentos:
- Certidão do registo comercial atualizada da empresa e, se aplicável, cópia do título de alvará; e
- Evidências da realização do inquérito pessoal ao Gestor de Segurança.
II - REUNIÃO PRÉVIA
Esta fase destina-se a esclarecer questões sobre o estatuto de expedidor conhecido e respetivo processo de aprovação, podendo ser realizada presencial ou remotamente.
Através da consulta do Guia para Expedidores Conhecidos (Apêndice 6-B do anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015) o candidato a Expedidor Conhecido pode tomar conhecimento dos requisitos do processo de aprovação decorrentes da regulamentação da União.
III – PROGRAMA DE SEGURANÇA DE EXPEDIDOR CONHECIDO (PSEC)
- O candidato deve solicitar, via email, o envio do modelo do PSEC.
- O candidato deve enviar, via email, a proposta de PSEC (elaborado conforme o Modelo de PSEC previamente facultado).
A proposta de PSEC apresentada é analisada pela DFS (se necessário, o candidato é notificado para esclarecer questões ou corrigir Não Conformidades).
Esta fase conclui-se com a aprovação ou não aprovação do PSEC pela ANSAC.
IV – AUDITORIA DE APROVAÇÃO
ADVERTÊNCIA: Os procedimentos de segurança descritos no PSEC aprovado têm de estar implementados à data da realização da auditoria de aprovação.
O candidato a Expedidor Conhecido deve enviar o Form 6.0.6.8.18_edit (Pedido de Reunião Prévia_Auditoria AR_EC_Análise ACC_RA3_Análise_AEO_AR_EC_ Procedimento Especial Simplificado_PES) , assinalando o campo "Solicitação de auditoria" e propondo quatro datas para a respetiva realização.
A Autoridade procederá a uma verificação no local das instalações especificadas para avaliar se o candidato cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.º 300/2008 e dos seus atos de execução, utilizando aLista de Controlo de Validação para Expedidores Conhecidos (Apêndice 6-C do anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015).
Se no decurso da auditoria forem detetadas Não Conformidades, o candidato a Expedidor Conhecido será notificado pela DFS para dizer o que se lhe oferecer.
V - APROVAÇÃO
A aprovação realiza-se através da introdução das instalações do Expedidor Conhecido aprovado na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento”.
É atribuído um identificador alfanumérico único a cada uma das instalações aprovadas do Expedidor Conhecido (cf. al. d) do ponto 6.4.1.2 do anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015).
O estatuto de expedidor conhecido tem uma validade não superior a cinco anos.
VI - REAVALIAÇÃO
A aprovação do expedidor conhecido deve ser renovada a intervalos regulares não superiores a 5 anos e deve incluir uma auditoria no local para apurar se o expedidor conhecido continua a cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.º 300/2008 e dos respetivos atos de execução.
O pedido de realização da auditoria de reavaliação formaliza-se através do envio, por e-mail, do Form 6.0.6.8.18_edit (Pedido de Reunião Prévia_Auditoria AR_EC_Análise ACC_RA3_Análise_AEO_AR_EC_ Procedimento Especial Simplificado_PES)
O Form 6.0.6.8.18_edit (Pedido de Reunião Prévia_Auditoria AR_EC_Análise ACC_RA3_Análise_AEO_AR_EC_ Procedimento Especial Simplificado_PES)deve ser apresentado, com uma antecedência mínima de três meses em relação à data de caducidade do estatuto de expedidor conhecido.
ADVERTÊNCIA: A documentação acima indicada deverá ser preferencialmente enviada por e-mail para: dfs@anac.pt.
O envio de documentação por correio deverá ser dirigido a:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção de Facilitação e Segurança
Rua B, Ed. 4 – Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa