O “1.º Encontro das Entidades Reguladoras Portuguesas”, decorreu no dia 9 e 10 de maio de 2023, na Fundação Oriente (Lisboa), com o mote “10 anos da Lei-Quadro das Entidades Reguladores – Que futuro?”, foi organizado pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e estiveram representadas as onze entidades reguladoras nacionais.
Na sessão de abertura o Presidente da Assembleia da República, Prof. Augusto Santos Silva, proferiu uma intervenção onde salientou que "As entidades reguladoras são independentes de tudo menos do debate democrático, que tem a sua sede, por excelência, no parlamento" acrescentando “não há melhor lugar para a combinação entre a independência e a prestação de contas se concretizar do que no escrutínio parlamentar.”
O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, em representação do Ministro das Finanças, destacou "As entidades reguladoras têm sido atores fundamentais para o apoio ao Governo na defesa do interesse nacional" e enfatizou o papel dos reguladores enquanto entidades protetoras dos direitos dos consumidores.
No painel ANAC com o tema “Regulação da aviação civil em Portugal: que desafios?” participaram a Presidente do Conselho de Administração da ANAC, Dra. Tânia Cardoso Simões, o Dr. António Moura Portugal (Diretor Executivo da RENA – Associação das Companhias Aéreas), o Dr. Luís Cardoso Ribeiro (Senior Expert na EASA – Agência Europeia para a Segurança da Aviação) e do Dr. Luís Fonseca Almeida (Consultor e ex-Presidente do INAC).
Foi feita uma importante reflexão sobre a evolução histórica da ANAC e da sua atuação como regulador, autónomo e independente, fundamental para a prossecução do interesse público nacional, tanto no contexto europeu como internacional. Esta continuidade é fundamental para enfrentar os desafios do setor, que exigem uma valorização permanente dos seus quadros e da própria Autoridade, atentas as especificidades do setor da aviação civil.
10 anos passados pode, hoje, dizer-se que a Lei-quadro potenciou em Portugal, no setor da aviação civil, uma atuação mais independente, competente, previsível, aberta, cooperativa, coerente, proporcional e inteligente.
Importa salvaguardar a continuidade do modelo e os resultados obtidos, de forma a que, assegurada a previsibilidade da regulação e mantida a cooperação necessária num ecossistema que é internacional, se possa abraçar os desafios que se apresentam à aviação civil, nomeadamente os relativos à incorporação da inteligência artificial na regulação, à sustentabilidade, nomeadamente a ambiental, ao Espaço-U e à cibersegurança. Confiança, no sector da aviação civil, é sinónimo de segurança, e a história da ANAC demonstra que a independência de ação e a integração de competências são conquistas decisivas para a manutenção dos níveis de segurança e que importa preservar. Para que juntos continuemos a voar em segurança e cada vez mais alto.
No encerramento deste 1º Encontro das Entidades Reguladoras Portuguesas o Ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, referiu que "Sem um sistema de regulação forte e independente do poder político, não temos uma economia competitiva e afirmativa no cenário internacional", frisou, ainda, “ Não podemos ter uma sociedade que funcione sem confiança” dizendo também que “é preciso fazer regressar a ética à economia”. Concluiu com uma mensagem: “O futuro é aquilo que vamos fazer agora”.