ANAC coloca em consulta pública projeto de Regulamento de Realização de Despesa e Arrecadação de Receita
15-09-2020
ANAC coloca em consilta pública:
- Projeto de Regulamento de Realização de Despesa e Arrecadação de Receita da ANAC.
Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de regulamento em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 7 de outubro de 2020 para pedrosantos@anac.pt com conhecimento a paulo.duarte@anac.pt e susana.melo@anac.pt.
Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
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1749-034 Lisboa