ANAC coloca em consulta pública Projetos de Circulares de Informação Aeronáutica
30-10-2019
A ANAC coloca em consulta pública os seguinstes Projetos de Circulares de Informação Aeronáutica:
a) Projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) que tem como objetivo informar os prestadores de serviços de navegação aérea da obrigação de apresentarem à ANAC, para aprovação, um procedimento que defina o âmbito das alterações ao seu sistema de gestão e/ou ao sistema de gestão da segurança, conforme aplicável, e descreva a forma como essas alterações serão notificadas e geridas, por forma a se proceder ao cumprimento do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, aplicável a todos os prestadores de serviços a partir de 2 de janeiro de 2020.
b) Projeto de CIA que visa divulgar os critérios técnicos para a construção e publicação de esperas adjacentes que permitam acomodar aeronaves à mesma altitude e respetivos procedimentos operacionais, tendo por base o capítulo 5 do Doc. 4444 da Organização da Aviação Civil Internacional, respeitante aos “Procedures for Air Navigation Services - ATM Air Traffic Management”
c) Projeto de CIA que visa dar a conhecer, às partes interessadas, as alterações fixadas pela ICAO à nomenclatura das cartas de aproximação PBN, que se pretende sejam adotadas ao nível nacional, tendo por base a emenda 6 ao Doc. 8168 “Procedures for Air Navigation Services - Aircraft Operations (PANS-OPS)”, Volume II – “Construction of Visual and Instrument Flight Procedures”