Oportunidades de Emprego

Ao abrigo da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, as necessidades de pessoal dos organismos da Administração Pública iniciam-se sempre que entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

Em caso de impossibilidade de recrutamento de trabalhadores que exercem funções públicas, os organismos da Administração Pública, precedendo parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Administração Pública, podem proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

O procedimento concursal com vista ao recrutamento de trabalhadores encontra-se regulado pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

Abril 2017
Abertura de procedimento para provimento de dois lugares de técnico superior em regime de cedência de interesse público, para o exercício de funções no Departamento de Navegação Aérea da Direção de infraestruturas e Navegação Aérea.

Janeiro 2017
Abertura de procedimento para provimento de quatro lugares de Assistente Técnico em regime de cedência de interesse público, para o exercício de funções no Departamento de Licenciamento de Pessoal e Formação da Direção de Segurança Operacional.