Organizações de Formação de Técnicos de Manutenção (Parte 147) - Aprovação/Alteração do âmbito

Uma Organização que pretenda obter aprovação inicial ou alteração de âmbito como Organização de Formação em Manutenção (Parte 147), de acordo com disposto na Parte 147 (Anexo III do Regulamento (UE) n.º 1321/2014), deverá  apresentar requerimento dirigido ao/à Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, acompanhado de toda a documentação indicada infra, o qual poderá ser submetido por uma das seguintes vias:

1 - Entrega presencial ou envio por correio. O envio por correio deve ser efetuado com aviso de receção:

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Rua B, Edifício 4
Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa

Horário de atendimento geral:
09h00 – 13h00
14h00 – 17h00

2 - Preferencialmente, envio por via eletrónica:

O requerimento e a documentação podem ser enviados por correio eletrónico para: geral@anac.pt

Neste caso, o remetente deve utilizar um endereço eletrónico certificado ou assinar a documentação com assinatura digital qualificada.

Requerimentos

• Form 5.2.6.3.1102 - ANAC/EASA Form 12  – Requerimento para Aprovação;
1. Currículo do Administrador responsável da Organização de Formação;
   
2. Documento que evidencie a capacidade financeira do Administrador Responsável;

• Form 5.2.6.3.1103 - ANAC/EASA Form 4 - Aprovação de Pessoal Dirigente;
1. Currículo, Certificados e outra documentação de suporte à nomeação do pessoal dirigente;

• No caso de formação tipo: Levantamento de Necessidades de Formação - TNA (Training Needs Analysis) de acordo com as indicações constantes no ponto 3.1 do Apêndice III à Parte-66 e o respetivo “AMC”.

 Regulamentação aplicável: