ATO - Certificação de Organizações de Formação Autorizadas

Legislação Aplicável

• Convenção de Chicago (Convenção sobre Aviação Civil Internacional);
  
  
• Anexo 1 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Licenças de Pessoal);
  
  
• ICAO Doc. 9379 Manual of Procedures for Establishment and Management of a State's Personnel Licensing System;
  
  
• Regulamento (UE) n.º 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2018;
  
  
• Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão de 3 de novembro de 2011.

 Impressos

• DLPF Form 019 - Requerimento para aprovação de Organização de Formação Autorizada (ATO) (Formulário editável)