Organizações de Gestão da Continuidade de Aeronavegabilidade – Parte M Subparte G – Aprovação/alteração do âmbito

Requerimento, impressos e listagem de documentação:

Deverá ser dirigido Requerimento ao Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, solicitando a concessão do Certificado de Aprovação da Organização de Gestão de Aeronavegabilidade, o qual pode ser apresentado de uma das seguintes formas:

1 – Entregue em mão ou por correio (com aviso de receção) para o seguinte endereço:

Morada: Rua B, Edifício 4, Aeroporto Humberto Delgado, 1749-034 Lisboa

Horário de atendimento geral: 09h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00

2 – Por via eletrónica, para o seguinte endereço: geral@anac.pt, se o remetente tiver o seu endereço eletrónico certificado ou com assinatura digital;

Com a seguinte documentação anexa:

• ANAC/EASA Doc.2  - Requerimento;
  
  
• ANAC/EASA Doc.4 – Aprovação de pessoal dirigente;
  
  
• P3.10/MNP-3 - Requerimento para aprovação de Programas de Fiabilidade;
  
  
• ANAC/DSO/MNP/P5.3.08/Revisão 6/Formulário 3 – Requerimento para aprovação de Programas de Manutenção de Aeronaves (PMA’s);
  
  
• ANAC/DSO/MNP/P5.3.08/Revisão 6/Formulário 2 – Lista de verificação de cumprimento dos requisitos;
  
  
• Formulário CTI 20-02.

Manuais:

• Manual de Gestão da Continuidade da Aeronavegabilidade (MGCA);
  
  
• Programa de Manutenção de Aeronave (PMA);
  
  
• Outros manuais de suporte à certificação em causa, se destacados do Manual de Gestão da Continuidade da Aeronavegabilidade.

• Regulamento (UE) 2018/1139, de 4 de julho;
  
  
• Regulamento (UE) 1321/2014, de 26 de novembro;
  
  
• Circular Técnica de Informação nº 05-05 – Edição 13 (24/03/2020) – Aprovação de Organizações de Gestão da Continuidade da Aeronavegabilidade de Aeronaves de acordo com a Parte M Subparte G;
  
  
• Circular Técnica de Informação nº 18-04 – Edição 3 (20/08/2021) - Aprovação de pessoal dirigente das organizações de manutenção, de gestão da continuidade de aeronavegabilidade, de aeronavegabilidade combinada e de produção;
  
  
• Circular Técnica de Informação nº 01-01 – Edição 8 (24/03/2020) – Programa de Manutenção de Aeronaves;
  
  
• Circular Técnica de Informação nº 20-02 – Edição 1 (24/03/2020) – Programas de manutenção de aeronaves (PMA) de acordo com o anexo Vb (PARTE ML);
  
  
• Circular Técnica de Informação nº 10-03 – Edição 1 (02/08/2010) – Aprovação de Programas de Fiabilidade das Aeronaves;
  
  
• Lista de Organizações Parte M Subparte G aprovadas.